03/04/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 08:09

Expedida Certidão de Arquivamento
02/04/2025 17:05

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
02/04/2025 17:05

Expedição de Documento
02/04/2025 17:05

Mover Objetos
02/04/2025 16:41

Juntada de Documento
02/04/2025 16:17

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
02/04/2025 16:16

Baixa Definitiva
02/04/2025 16:16

Transitado em Julgado
02/04/2025 16:16

Transitado em Julgado
02/04/2025 16:16

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:34

Expedição de Documento
13/02/2025 01:57

Decorrendo Prazo
13/02/2025 01:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630140-86.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: L. de F.

L.

A.

A. da C. - Agravado: F. de A.

L.

A. - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA.

NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO ART. 622 DO CPC/15 PARA A EXCLUSÃO DO INVENTARIANTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REQUERENTE CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANÇA N. 0273498-71.2021.8.06.0001, NA QUAL O JUÍZO NÃO VERIFICOU A PRESENÇA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 622 DO CPC/15 PARA A REMOÇÃO DO AGRAVADO DA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE J.

L.

A.

E M.

D.

L.

A..II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESIDE EM AVERIGUAR SE A AGRAVANTE COMPROVOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA A REMOÇÃO DO AGRAVADO DA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE SEUS PAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: NO CASO EM ANÁLISE, EMBORA HAJA REPETIÇÃO, EM PARTE, DA PEÇA INICIAL DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, A AGRAVANTE REBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.4.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SEU ART. 622, ESTABELECE AS HIPÓTESES QUE POSSIBILITAM A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

VERIFICA-SE QUE O INVENTARIANTE F.

DE A.

L.

A., NO PRAZO LEGAL DE 20 DIAS ÚTEIS (ART. 620 C/C 219 DO CPC/15), PRESTOU AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NOS AUTOS DE ORIGEM, NÃO HAVENDO OFENSA AO INCISO I DO ART. 622 DO CPC/15.5.

QUANTO AO INCISO II DO ARTIGO, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO DE INVENTÁRIO ESTÁ TRAMITANDO REGULARMENTE, INEXISTINDO PROVA DE QUE O INVENTARIANTE TENHA ADOTADO MEDIDAS DESFAVORÁVEIS AO ESPÓLIO OU PROTELATÓRIAS.6.

TAMBÉM NÃO RESTOU COMPROVADO NA ORIGEM, NEM NO PRESENTE RECURSO, AÇÕES QUE COMPROVEM A DETERIORAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO (III), A AUSÊNCIA DE DEFESA EM AÇÕES EM CURSO (IV), AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (V) E/OU SONEGAÇÃO, OCULTAÇÃO OU DESVIO DOS BENS DO ESPÓLIO (VI).7.

NA VERDADE, VERIFICA-SE INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO N. 0547058-77.2012.8.06.0001 PARA RESGUARDAR O IMÓVEL SITUADO NA RUA JURANDIR ALENCAR, VEZ QUE EMBORA O PAI DA FALECIDA M.

D.

L.

A.

SEMPRE TENHA POSSUÍDO A POSSE INDIRETA DO IMÓVEL, AO SOLICITAR CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, VERIFICOU-SE QUE O BEM ESTAVA EM NOME DE TERCEIRO (FL. 58), PESSOA COMPLETAMENTE DESCONHECIDA DO ¿DE CUJUS¿, SENDO A INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA UMA DEMONSTRAÇÃO DE ZELO COM O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO.8.

A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES A VENDA DO IMÓVEL DA RUA JOSÉ VILAR E TENTATIVA DE VENDA DA CASA DA PRAINHA DEVEM ACONTECER PELA VIA PRÓPRIA, DURANTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, NÃO HAVENDO, NESTE MOMENTO DO PROCESSO, NENHUMA COMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES.9.

EM RELAÇÃO A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DOS IMÓVEIS DO ESPÓLIO POR UM DOS HERDEIROS (RUA JURANDIR ALENCAR), VERIFICA-SE QUE OS HERDEIROS TRANSFERIRAM PARA O MESMO TODA A POSSE E O DIREITO SOBRE O IMÓVEL, NA PROPORÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS QUINHÕES, DOCUMENTAÇÕES ESTAS QUE FORAM DEVIDAMENTE JUNTADAS NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, CONFORME FLS. 61-62 E CONSTAM NOS AUTOS DE ORIGEM.10.

INEXISTINDO A COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A EXCLUSÃO DO INVENTARIANTE, DEVIDA É A MANUTENÇÃO DO MESMO NA FUNÇÃOIV.

DISPOSITIVO11.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGA . - Advs: Sebastião Aguiar da Cruz (OAB: 14454/CE) - Wildalberto Roberto da Silva (OAB: 7921/CE)
11/02/2025 07:37

Expedição de Documento
10/02/2025 20:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 20:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/02/2025 22:45

Processo Encaminhado
07/02/2025 22:40

Expedição de Documento
07/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
06/02/2025 18:17

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
27/01/2025 18:41

Conclusos
27/01/2025 18:41

Expedição de Documento
24/01/2025 12:05

Inclusão em Pauta
24/01/2025 11:58

Para Julgamento
24/01/2025 11:55

Para Julgamento
23/01/2025 15:28

Processo Encaminhado
23/01/2025 10:52

Juntada de Documento
12/08/2024 11:10

Conclusos
12/08/2024 11:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/08/2024 11:10

Decorrido prazo
12/08/2024 11:10

Expedição de Documento
05/08/2024 11:52

Juntada de Petição
05/08/2024 11:52

Expedição de Documento
26/07/2024 08:32

Juntada de Documento
16/07/2024 01:59

Decorrendo Prazo
16/07/2024 01:59

Expedição de Documento
16/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 13:21

Expedição de Documento
12/07/2024 12:47

Expedição de Documento
12/07/2024 12:39

Mover Objetos
12/07/2024 12:39

Mover Objetos
12/07/2024 02:54

Processo Encaminhado
11/07/2024 23:33

Tutela Provisória
03/07/2024 10:10

Conclusos
03/07/2024 10:10

Expedição de Documento
03/07/2024 09:39

Distribuído
01/07/2024 16:47

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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