TJCE - 0192646-02.2017.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2025 15:25
Remessa
-
09/04/2025 15:25
Baixa Definitiva
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09/04/2025 15:24
Transitado em Julgado
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09/04/2025 15:24
Transitado em Julgado
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09/04/2025 15:24
Certidão de Trânsito em Julgado
-
09/04/2025 15:22
Expedição de Documento
-
03/03/2025 22:11
Expedição de Documento
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13/02/2025 03:44
Decorrendo Prazo
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13/02/2025 03:44
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0192646-02.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Luciano Braz Pereira - Des.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE ESTELIONATO.
ART. 171 DO CÓDIGO PENAL.
VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ANTECEDENTE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL POR MEIO DE ARTIFÍCIOS FRAUDULENTOS.
IN DUBIO PRO REO.
CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU LUCIANO BRAZ PEREIRA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE RESTARAM COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA, ENVOLVENDO FRAUDE NA VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO CRIME DE ESTELIONATO, ESPECIALMENTE O DOLO INDUZIR A VÍTIMA A ERRO MEDIANTE ARTIFÍCIOS FRAUDULENTOS, PRÉVIO À CONDUTA, OU SE A CONTROVÉRSIA ESTÁ LIMITADA AO ÂMBITO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O DOLO ESPECÍFICO ANTECEDENTE, ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESTELIONATO, NÃO SE ENCONTRA COMPROVADO NOS AUTOS.
NÃO HÁ PROVAS DE QUE O RÉU UTILIZOU ARTIFÍCIOS FRAUDULENTOS PARA ENGANAR A VÍTIMA NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO INICIAL. 4.
A NEGOCIAÇÃO OCORREU DE FORMA INFORMAL E CARECE DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A INTENÇÃO DOLOSA DO ACUSADO.
O FALECIMENTO DO ADQUIRENTE LEONARDO IMPOSSIBILITOU A PLENA APURAÇÃO DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO INICIAL.5.
O INADIMPLEMENTO DAS PARTES, POSTERIOR À TRANSAÇÃO, REFORÇA A AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, SENDO CARACTERÍSTICO DE UMA CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONTRATUAL A SER DIRIMIDA NA ESFERA CÍVEL.7.
DESSA FORMA, DIANTE DA PROVA ORAL COLHIDA NOS FÓLIOS, O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO DEVE SER APLICADO, DADA A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INEQUÍVOCOS ACERCA DO DOLO ANTECEDENTE DO RÉU EM OBTER VANTAGEM ILÍCITA MEDIANTE FRAUDE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE EM OBTER INDEVIDA VANTAGEM PATRIMONIAL, EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE EMPREGO DE MEIO FRAUDULENTO OU ARDIL IMPEDE A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO._________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 171; CPP, ART. 386, VII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 87441/PE, RHC 80411; TJDFT, ACÓRDÃO 1753759, 07408075120208070001, REL.
ESDRAS NEVES, J. 06.09.2023; TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL 1.0000.24.258139-5/001, REL.
FORTUNA GRION, J. 03.09.2024.
FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2025.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - André Marques da Rocha (OAB: 20800/CE) -
11/02/2025 07:25
Expedição de Documento
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10/02/2025 16:13
Mover Objetos
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10/02/2025 16:13
Expedição de Documento
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10/02/2025 16:12
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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10/02/2025 16:10
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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10/02/2025 16:09
Mover Objetos
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04/02/2025 15:48
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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31/01/2025 09:51
Expedição de Documento
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29/01/2025 07:46
Disponibilização Base de Julgados
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28/01/2025 18:35
Juntada de Documento
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28/01/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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28/01/2025 14:00
Julgado
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21/01/2025 12:01
Conclusos
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21/01/2025 12:00
Expedição de Documento
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21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/01/2025 12:27
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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17/01/2025 08:51
Inclusão em Pauta
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17/01/2025 08:50
Para Julgamento
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16/01/2025 13:01
Expedição de Documento
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22/12/2024 12:58
Processo Encaminhado
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22/12/2024 12:02
Proferido despacho de mero expediente
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22/12/2024 12:02
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2024 17:02
Conclusos
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18/12/2024 16:37
Processo Encaminhado
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18/12/2024 16:37
Juntada de Documento
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11/12/2024 07:40
Conclusos
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25/11/2024 18:12
Conclusos
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25/11/2024 18:12
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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22/11/2024 13:11
Juntada de Petição
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22/11/2024 13:11
Juntada de Petição
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22/11/2024 13:11
Expedição de Documento
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18/11/2024 16:41
Mover Objetos
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18/11/2024 16:41
Expedição de Documento
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18/11/2024 16:41
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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18/11/2024 16:40
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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07/11/2024 08:13
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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25/10/2024 10:06
(Distribuição Automática) por sorteio
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25/10/2024 09:33
Registro Processual
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25/10/2024 09:33
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
22/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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