18/06/2025 14:27

Remessa
18/06/2025 14:27

Baixa Definitiva
18/06/2025 13:59

Transitado em Julgado
18/06/2025 13:59

Transitado em Julgado
18/06/2025 13:59

Certidão de Trânsito em Julgado
18/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 21:17

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:05

Decorrendo Prazo
23/05/2025 10:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/05/2025 10:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028778-77.2017.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Marcelo Victor Gonçalves de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO.

CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS CONGRUENTES.

APLICAÇÃO DA PENA EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVO E TESETESES DE JULGAMENTO: 1.

A CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO PODE SER MANTIDA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA SEGURA A AUTORIA E A MATERIALIDADE, ESPECIALMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO DA VÍTIMA, CONFISSÃO DO RÉU E APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. 2.

A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A CONFISSÃO NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ. 3.

A PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, QUANDO HARMÔNICAS E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS, SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO EM CRIMES PATRIMONIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 157, § 2º, I E II (REDAÇÃO ANTERIOR), 180 E 59; CPP, ART. 386, VII; STJ, SÚMULA 231.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0157015-60.2018.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, J. 18.02.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0257263-24.2024.8.06.0001, REL.

DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 06.05.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Taian Lima Silva (OAB: 40544/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/05/2025 13:53

Mover Obj A
21/05/2025 13:53

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/05/2025 19:15

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
15/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 17:27

Juntada de Acórdão
13/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/05/2025 14:00

Julgado
06/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:15

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
05/05/2025 11:12

Inclusão em Pauta
05/05/2025 11:12

Para Julgamento
02/05/2025 16:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 19:18

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/04/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 04:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2025 04:10

Juntada de Petição
29/04/2025 04:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:52

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
23/04/2025 10:52

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
28/03/2025 19:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/03/2025 19:09

Expedição de Certidão.
28/03/2025 19:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/03/2025 19:08

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/03/2025 17:37

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
27/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:05

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
27/03/2025 12:05

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
20/03/2025 15:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/03/2025 15:00

Juntada de Petição
20/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/02/2025 17:04

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/02/2025 17:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/02/2025 07:40

Juntada de Petição
25/02/2025 07:40

Expedição de Certidão.
17/02/2025 02:08

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0028778-77.2017.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Marcelo Victor Gonçalves de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025. - Advs: Taian Lima Silva (OAB: 40544/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
13/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/02/2025 14:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/02/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:32

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/02/2025 15:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
10/02/2025 14:42

Registrado para Retificada a autuação
10/02/2025 14:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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