27/03/2025 11:07

Remessa
27/03/2025 11:06

Baixa Definitiva
27/03/2025 11:06

Transitado em Julgado
27/03/2025 11:06

Transitado em Julgado
27/03/2025 11:06

Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2025 11:05

Expedição de Documento
22/02/2025 01:24

Expedição de Documento
13/02/2025 05:18

Decorrendo Prazo
13/02/2025 05:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050133-41.2020.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: M.

P. do E. do C. - Apelado: F.

L.

A.

A. - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

ABSOLVIÇÃO.

MATERIALIDADE NÃO RECONHECIDA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA.

ACOLHIMENTO.

FOTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.

EXAME DE CORPO DE DELITO QUE NÃO É IMPRESCÍNDIVEL.

PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

FIXAÇÃO DA PENA.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU F.

L.

A.

A.DA ACUSAÇÃO DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.

O RECORRENTE ARGUMENTA QUE A MATERIALIDADE DO CRIME ESTÁ DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL E REGISTROS FOTOGRÁFICOS DAS LESÕES, SENDO DISPENSÁVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DE DEFINIR SE A MATERIALIDADE DO DELITO PODE SER COMPROVADA SEM LAUDO PERICIAL E, SE POSSÍVEL, SE AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O EXAME DE CORPO DE DELITO É REGRA NOS CRIMES NÃO TRANSEUNTES (CPP, ART. 158), MAS PODE SER SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS (CPP, ART. 167).

NESSA PERSPECTIVA, RESTA CLARO QUE A LEI ADMITE A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE PROVA, NÃO SENDO O LAUDO PERICIAL UMA EXIGÊNCIA ABSOLUTA E INSUPERÁVEL.

LOGO, É POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.

PRECEDENTES STJ.4.

NOS AUTOS, HÁ REGISTROS FOTOGRÁFICOS DAS LESÕES, DEPOIMENTOS COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, ALÉM DA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, O QUE É SUFICIENTE PARA RECONHECER A MATERIALIDADE DO DELITO.5.

A AUTORIA TAMBÉM ESTÁ DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, ESPECIALMENTE PELO RELATO DA VÍTIMA E PELA CONFISSÃO PARCIAL DO RECORRIDO.

O CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIA QUE O RECORRIDO EMPURROU A VÍTIMA, FAZENDO-A CAIR E SOFRER LESÕES QUE CONSTAM NAS FOTOS JUNTADAS AOS AUTOS. 6.

COM A PENA SIDO FIXADAS EM 10 MESES DE DETENÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 3 ANOS (CP, ART. 109, VI).

CONSIDERANDO QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO PROCEDENTE DA PRETENSÃO ESTATAL SE DEU EM PRAZO SUPERIOR A 3 ANOS, DEVE SER RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CASO NÃO HAJA RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO PROVIDO.

DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA CONCRETA. . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/02/2025 10:34

Mover Objetos
11/02/2025 10:34

Expedição de Documento
11/02/2025 10:33

Expedição de Documento
11/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:32

Mover Objetos
11/02/2025 10:32

Expedição de Documento
11/02/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 10:29

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 10:29

Mover Objetos
07/02/2025 08:40

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/02/2025 18:38

Expedição de Documento
05/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 11:32

Juntada de Documento
04/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
04/02/2025 09:00

Julgado
30/01/2025 16:46

Expedição de Documento
30/01/2025 16:37

Conclusos
30/01/2025 16:37

Expedição de Documento
28/01/2025 08:25

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 19:05

Inclusão em Pauta
24/01/2025 19:05

Para Julgamento
24/01/2025 10:21

Expedição de Documento
23/01/2025 12:01

Processo Encaminhado
19/12/2024 15:22

Juntada de Documento
19/07/2024 09:41

Conclusos
18/07/2024 18:41

Juntada de Petição
18/07/2024 18:41

Juntada de Petição
18/07/2024 18:41

Expedição de Documento
01/07/2024 22:07

Mover Objetos
01/07/2024 22:07

Expedição de Documento
01/07/2024 22:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/06/2024 09:58

Expedição de Documento
06/06/2024 12:23

(Distribuição Automática) por sorteio
06/06/2024 11:34

Registro Processual
06/06/2024 11:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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