30/03/2025 22:48

Remessa
30/03/2025 22:48

Baixa Definitiva
30/03/2025 22:48

Transitado em Julgado
30/03/2025 22:48

Transitado em Julgado
30/03/2025 22:48

Certidão de Trânsito em Julgado
30/03/2025 22:45

Expedição de Documento
11/03/2025 21:42

Expedição de Documento
22/02/2025 01:23

Expedição de Documento
13/02/2025 02:58

Decorrendo Prazo
13/02/2025 02:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201557-06.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Antonio Luiz Santana - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA.

COBRANÇA INDEVIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEBENEFICIÁRIO DO INSS, COM RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, CONSTATOU DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO, NO VALOR DE R$ 49,90, A TÍTULO DE TARIFA BANCÁRIA "CESTA EXPRESSO 2", QUE NÃO CONTRATOU.

PLEITEOU JUDICIALMENTE: (I) A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO; (II) A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS, NO TOTAL DE R$ 5.107,60; E (III) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU NULA A COBRANÇA DA TARIFA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E ORDENOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, MAS AFASTOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE MERO ABORRECIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O DESCONTO INDEVIDO CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO; (II) SE OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ENTENDIMENTO FIXADO NO EARESP Nº 676.680/RS PELO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA VIOLA O ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

NÃO HAVENDO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO PELO RÉU, APLICA-SE O ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.5.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.

SENDO ASSIM, O DESCONTO INDEVIDO, REALIZADO SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E JURISPRUDÊNCIA DO TJCE.6.

QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, APLICA-SE O ENTENDIMENTO FIXADO NO EARESP Nº 676.680/RS, NO QUAL O STJ ESTABELECEU QUE, PARA AÇÕES AJUIZADAS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE INDEPENDE DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.

ASSIM, PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS ESSA DATA, A DEVOLUÇÃO DEVERÁ SER DOBRADA, ENQUANTO PARA OS ANTERIORES, SERÁ SIMPLES.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO PARA OS DESCONTOS POSTERIORES A 30 DE MARÇO DE 2021, E DE FORMA SIMPLES PARA OS ANTERIORES.TESE DE JULGAMENTO: (I) O DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA; (II) A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TERMOS DO EARESP Nº 676.680/RS, DEVE SER REALIZADA DE FORMA DOBRADA PARA VALORES PAGOS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII, E ART. 14; CCB, ARTS. 186, 187 E 927; RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN, ART. 8º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, EARESP Nº 676.680/RS; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051135-39.2020.8.06.0121.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Rainily Garrido Brexio (OAB: 28177/CE) - George Wayne de Oliveira Gurgel (OAB: 34204/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE)
11/02/2025 10:34

Expedição de Documento
11/02/2025 10:18

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 10:18

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 10:15

Expedição de Documento
11/02/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:14

Mover Objetos
11/02/2025 10:13

Expedição de Documento
11/02/2025 10:13

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2025 13:30

Processo Encaminhado
06/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:05

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
05/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 15:43

Juntada de Petição
04/02/2025 15:42

Juntada de Petição
04/02/2025 15:42

Juntada de Petição
04/02/2025 15:42

Expedição de Documento
04/02/2025 15:42

Expedição de Documento
03/02/2025 16:17

Conclusos
03/02/2025 16:17

Expedição de Documento
27/01/2025 09:53

Expedição de Documento
23/01/2025 14:06

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:03

Para Julgamento
17/01/2025 12:03

Processo Encaminhado
17/01/2025 11:51

Juntada de Documento
21/05/2024 14:08

Expedição de Documento
21/05/2024 14:08

Redistribuído
09/03/2024 14:33

Expedição de Documento
09/03/2024 14:33

Redistribuído
29/02/2024 18:19

Conclusos
29/02/2024 18:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/02/2024 18:02

Juntada de Petição
29/02/2024 18:02

Juntada de Petição
29/02/2024 18:02

Expedição de Documento
14/02/2024 16:23

Expedição de Documento
14/02/2024 14:57

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/02/2024 14:57

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/02/2024 09:20

Processo Encaminhado
08/02/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 19:19

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/01/2024 12:21

Juntada de Documento
02/01/2024 12:21

Juntada de Petição
02/01/2024 12:21

Expedição de Documento
23/11/2023 17:29

Conclusos
23/11/2023 17:29

Expedição de Documento
23/11/2023 16:58

Distribuído
17/11/2023 08:44

Registro Processual
17/11/2023 08:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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