26/03/2025 22:05

Remessa
26/03/2025 22:05

Baixa Definitiva
26/03/2025 22:04

Transitado em Julgado
26/03/2025 22:04

Transitado em Julgado
26/03/2025 22:04

Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2025 22:25

Expedição de Documento
13/02/2025 05:18

Decorrendo Prazo
13/02/2025 05:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200236-54.2023.8.06.0119 - Apelação Criminal - Maranguape - Apelante: M.

F. - Apelada: F.

C.

M.

V. - Apelado: M.

P. do E. do C. - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

EXPIRAÇÃO DO PRAZO.

VÍTIMA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR À RESPEITO DA NECESSIDADE, OU NÃO, DE CONSERVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

PRECEDENTE DO STJ E §6º DO ART. 18 DA LEI Nº 11.340/06.

ALUDIDAS NOVAS MEDIDAS PROTETIVAS NOS AUTOS Nº 0201320-56.2024.8.06.0119, EM TRAMITAÇÃO PERANTE A VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARANGUAPE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE PRORROGOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PELO PRAZO DE SEIS MESES, EM FAVOR DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA.O RECURSO BUSCA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PODEM SER REVOGADAS AUTOMATICAMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO INICIAL DE VIGÊNCIA, SEM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA SOBRE SUA MANUTENÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEVEM SER MANTIDAS ENQUANTO HOUVER RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA, CONFORME DISPOSTO NO §6º DO ART. 18 DA LEI Nº 11.340/2006, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.550/2023.5. É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA AO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO, PARA QUE MANIFESTE A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DAS MEDIDAS, EVITANDO-SE A PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE TÁCITO.6.

NO CASO CONCRETO, APESAR DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA, ESTA PERMANECEU INERTE.

CONTUDO, FRANCISCA CLEONICE MESQUITA VENÂNCIO SOLICITOU NOVAS MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA MÁRIO FERRI EM 04/10/2024, NO PROCEDIMENTO Nº 0201320-56.2024.8.06.0119, AS QUAIS FORAM DEFERIDAS EM 09/10/2024 (FLS. 236/239).IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:¿1.

AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA DEVEM VIGORAR ENQUANTO SUBSISTIR RISCO À VÍTIMA OU SEUS DEPENDENTES, SENDO NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO FORMAL DA OFENDIDA AO TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE SUA MANUTENÇÃO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.340/2006, ART. 18, §6º; LEI Nº 14.550/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.775.341, 3ª SEÇÃO, J. 12.04.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025RELATOR . - Advs: Luan Henriques Machado (OAB: 218406/RJ) - Náthani Siqueira Lima (OAB: 200544/RJ) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/02/2025 10:33

Expedição de Documento
11/02/2025 10:33

Mover Objetos
11/02/2025 10:33

Expedição de Documento
11/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:31

Mover Objetos
11/02/2025 10:31

Expedição de Documento
11/02/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 10:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 10:19

Mover Objetos
07/02/2025 08:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/02/2025 08:05

Redistribuído
05/02/2025 19:52

Expedição de Documento
05/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 14:35

Juntada de Documento
04/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
04/02/2025 09:00

Julgado
30/01/2025 19:27

Conclusos
30/01/2025 19:27

Expedição de Documento
30/01/2025 18:45

Expedição de Documento
28/01/2025 08:25

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2025 13:58

Inclusão em Pauta
27/01/2025 13:57

Para Julgamento
24/01/2025 18:06

Expedição de Documento
22/01/2025 11:05

Processo Encaminhado
21/01/2025 18:21

Juntada de Documento
08/01/2025 08:13

Expedição de Documento
08/01/2025 08:13

Redistribuído
13/12/2024 09:13

Conclusos
13/12/2024 09:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/12/2024 18:20

Juntada de Petição
12/12/2024 18:20

Juntada de Petição
12/12/2024 18:20

Expedição de Documento
11/12/2024 14:33

Mover Objetos
11/12/2024 14:33

Expedição de Documento
11/12/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/12/2024 14:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/12/2024 13:48

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
10/12/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 08:00

Conclusos
11/10/2024 07:59

Conclusos
13/09/2024 14:43

Remetidos os Autos
13/09/2024 14:41

Mover Objetos
11/09/2024 16:50

Processo Encaminhado
11/09/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:34

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/07/2024 06:27

Expedição de Documento
11/07/2024 06:27

Redistribuído
04/06/2024 09:55

Expedição de Documento
04/06/2024 09:55

Redistribuído
03/05/2024 12:26

Expedição de Documento
03/05/2024 12:26

Redistribuído
01/04/2024 11:14

Conclusos
21/03/2024 19:14

Expedição de Documento
21/03/2024 19:14

Redistribuído
13/03/2024 18:21

Expedição de Documento
13/03/2024 18:21

Redistribuído
08/02/2024 09:12

Juntada de Petição
08/02/2024 09:12

Juntada de Petição
08/02/2024 09:12

Expedição de Documento
27/01/2024 02:20

Expedição de Documento
27/01/2024 01:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2024 11:46

Expedição de Documento
08/01/2024 18:21

Redistribuído
29/11/2023 15:06

(Distribuição Automática) por sorteio
29/11/2023 14:51

Registro Processual
29/11/2023 14:51

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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