TJCE - 3002003-47.2024.8.06.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550  Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected]                                                           SENTENÇA                                                                            Processo n°:                     3002003-47.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe:  RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto:  [Retificação de Nome, Retificação de Outros Dados] Requerente:  REQUERENTE: ANTONIA MARIA DA SILVA Requerido:                  Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por ANTONIA MARIA DA SILVA, em face de CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - OLIVEIRA 1º OFÍCIO, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 112705215.

Afirma a requerente, em síntese, que, no ato do registro civil da autora, Oficial do Registro Civil escreveu de forma errada o nome da mãe da requerente, fazendo constar no registro o nome "CICERA FELINTRO DE SOUSA", em vez de "CICERA MARIA DE SOUZA".

Esse equívoco tem causado transtornos à autora, por impedi-la de atualizar seu documento de identidade.

Ao final, pugna seja o pedido julgado procedente, com a retificação na certidão de nascimento da autora, para que passe a constar "Cicera Maria de Souza" no nome da genitora.

Com a inicial, vieram procuração e documentos.

Na decisão de ID 112762063, foi determinada a exclusão do Cartório do polo passivo da ação e a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, o qual, à ID 163559089, opinou seja acolhido o pleito autoral. É o relatório.

Fundamento e decido.

O processo teve o seu curso regular, observados os princípios da jurisdição voluntária (artigo 720 do CPC), cabendo ao Juízo apenas aferir a formalidade legal.

A importância social do registro civil é inconteste, razão pela qual desfruta de presunção relativa de veracidade e legalidade, sendo hábil a ser retificado excepcionalmente, desde que esteja corroborado com os demais elementos de provas e não seja decorrente dessa diligência qualquer indicativo de fraude que acarrete prejuízo a terceiros.

No caso dos autos, resta induvidoso o direto da requerente, a qual demonstrou, à ID 112705878, que, em sua certidão de nascimento, consta como nome da genitora "Cicera Felintro de Sousa", ao passo que, no documento de identidade e no registro de nascimento de sua mãe (ID 112705880 e 112705882), consta o nome "Cicera Maria de Souza".

Assim, ficou demonstrado o equívoco no registro de nascimento da requerente no que tange ao nome de sua genitora.

Constatada tal situação nestes autos, é de se deferir o pedido da autora.

A jurisprudência corrobora tal entendimento:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EQUÍVOCO NA GRAFIA DO NOME EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO - PROVA SUFICIENTE - GRAFIA CORRETA NOS DEMAIS DOCUMENTOS - RECURSO PROVIDO.- A ação de retificação de registro civil é procedimento de jurisdição voluntária, cuja principal característica é a ausência de litigiosidade, razão pela qual deve vir acompanhada de prova suficiente aos fins pretendidos pela parte.- Comprovado que, no momento da lavratura do assentamento de nascimento, houve equívoco na grafia do nome do autor, deve-se reconhecer a procedência do pedido inicial para que seja determinada a retificação do registro de nascimento no Cartório de Registro Civil, sobretudo quando a grafia está correta nos demais documentos pessoais.

Recurso provido. (TJMG-Apelação Cível1.0392.18.002025-8/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2019, publicação da súmula em 03/09/2019)   A norma que fundamenta o pedido de retificação do registro de nascimento repousa sobre os ditames do artigo 109 da Lei nº 6.015/73 in verbis:   Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. § 1º Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de 10 (dez) dias e ouvidos, sucessivamente, em 3 (três)dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em 5(cinco) dias. § 2º Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o juiz decidirá no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Da decisão do juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado.

Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original.   Assim, diante do permissivo legal, a retificação do assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e motivadamente quando se constatar situação como a desses autos, ou seja, ante os fatos aduzidos, revela-se o equívoco na grafia do nome da genitora da requerente.

Portanto, presentes os requisitos legais, a retificação pleiteada há de ser deferida, como forma de assegurar a veracidade no registro de nascimento da autora.

Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para determinar a retificação na certidão de nascimento da autora, fazendo constar a seguinte alteração referente ao nome de sua genitora: Onde lê-se: Cicera Felintro de Sousa.

Leia-se: Cicera Maria de Souza.

As demais informações permanecem inalteradas.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, remeta-se a presente sentença ao Cartório competente, a qual tem força de mandado, para que o Cartório Extrajudicial promova a retificação no assento de nascimento da autora, isentando a solicitante de qualquer pagamento de taxas e emolumentos tanto no que se refere ao assentamento quanto na emissão da certidão, eis que a requerente se encontra sob o pálio da gratuidade judiciária.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se.   Juazeiro do Norte/CE, Data da assinatura digital.   João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO  

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550  Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected]                                                                     DESPACHO                                                                              Processo n°:                     3002003-47.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe:  RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto:  [Retificação de Nome, Retificação de Outros Dados] Requerente:  REQUERENTE: ANTONIA MARIA DA SILVA Requerido:                  Vistos, etc., Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do Parecer Ministerial (id. 127044378), requerendo o que entender de direito.

Intimem-se (DJE).

Expedientes necessários.   Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica.

YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito