21/03/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 16:49

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 11:43

Processo Encaminhado
17/03/2025 10:44

Baixa Definitiva
17/03/2025 10:44

Transitado em Julgado
07/03/2025 21:33

Decorrido prazo
06/03/2025 18:09

Mover Objetos
06/03/2025 18:09

Expedição de Documento
06/03/2025 17:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/02/2025 01:22

Expedição de Documento
13/02/2025 04:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638594-55.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Carlos Daniel Soares Bizerra - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.

FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

PRISÃO DOMICILIAR.

HABEAS CORPUS CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE CARLOS DANIEL SOARES BIZERRA, COM PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

A DEFESA ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, REQUERENDO A LIBERDADE DO ACUSADO OU A SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE PELA PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 318, II, DO CPP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA QUE JUSTIFIQUE O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR; (II) OBSERVAR SE EXISTEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA O DECRETO PRISIONAL; E (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE EM CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE E COM PLURALIDADE DE RÉUS.

NO CASO CONCRETO, VISLUMBRA-SE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ 11 (ONZE) MESES, HAVENDO UM ATRASO CONSIDERÁVEL NA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO, QUE, APÓS DUAS TENTATIVAS, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS AO COMPORTAMENTO DA DEFESA, AINDA NÃO SE INICIOU.

REFERIDA SITUAÇÃO, CONTUDO, NÃO AUTORIZA O RELAXAMENTO AUTOMÁTICO DA PRISÃO DO PACIENTE, PRECIPUAMENTE PELA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO, POIS, BENEFICIADO, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, COM A PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES, ELE DEIXOU O SERVIÇO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA SER INTERROMPIDO, COM O SEU DESCARREGAMENTO, E NÃO ATENDEU ÀS TENTATIVAS DE CONTATO DA SAP, O QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.4.

A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NOTADAMENTE PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA E EFETIVA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. É QUE, COM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, O PACIENTE PERMANECEU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DURANTE 03 (TRÊS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES, SENDO, NOVAMENTE, CAPTURADO EM 21/03/2024, EM MOSSORÓ, DISTRITO DIVERSO AO DA CULPA, O QUE IMPLICA A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 2 DO TJCE.5.

NO QUE TANGE O PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR, TEM-SE QUE A DEFESA COLACIONOU NOS PRESENTES AUTOS, TÃO SOMENTE, RECEITUÁRIOS MÉDICOS, DO ANO DE 2023 E UM DE FEVEREIRO DE 2024, E LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO, OS QUAIS NÃO SÃO CAPAZES DE COMPROVAR O RISCO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE SE AGRAVAR.

TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADO A INEFICIÊNCIA DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONTINUIDADE DO SEU TRATAMENTO.

ALÉM DO MAIS, A CIRCUNSTÂNCIA DE DESCUMPRIMENTO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUANDO DA PRISÃO DOMICILIAR OUTRORA CONCEDIDA SE ENQUADRA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A NÃO PERMITIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SOBRETUDO PORQUE ESTA CONDUTA REPRESENTA RISCO AO EFETIVO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, MAS COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DESIGNE, PARA DATA MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E, EM ESPECIAL, ENVIDE TODOS OS ESFORÇOS A FIM DE QUE ELA SEJA REALIZADA.TESES DE JULGAMENTO:1.

A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO ENSEJA O RELAXAMENTO AUTOMÁTICO DA PRISÃO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA E A INADEQUAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS MENOS SEVERAS.2.

A AMEAÇA CONCRETA E EVIDENCIADA DE FUGA, BEM COMO A EFETIVA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA, CONSTITUEM FUNDAMENTO PARA O DECRETO DE PRISÃO PROVISÓRIA, COM O FIM DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.3.

A SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE PELA PRISÃO DOMICILIAR EXIGE A COMPROVAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE DO PACIENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGOS 282, 312, 318 E 319; LEI Nº 11.343/2006, ARTIGO 33.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STJ, AGRG NO HC N. 854.381/RJ, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM27/11/2023, DJE DE 29/11/2023;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639752-19.2022.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/02/2023;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632604-83.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630632-54.2019.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/10/2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0638594-55.2024.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E DENEGAR A ORDEM, MAS COM DETERMINAÇÃO AO MM.

JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE CAUCAIA PARA QUE DESIGNE, PARA DATA MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E, EM ESPECIAL, ENVIDE TODOS OS ESFORÇOS A FIM DE QUE ELA SEJA REALIZADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/02/2025 10:12

Mover Objetos
11/02/2025 10:12

Expedição de Documento
11/02/2025 09:03

Expedição de Documento
11/02/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 08:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 19:04

Processo Encaminhado
10/02/2025 18:57

Juntada de Documento
06/02/2025 16:18

Expedição de Documento
06/02/2025 11:41

Expedição de Documento
06/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 10:54

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 18:01

Inclusão em Pauta
30/01/2025 17:21

Processo Encaminhado
20/12/2024 21:19

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
19/12/2024 20:20

Conclusos
19/12/2024 20:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 19:01

Juntada de Petição
19/12/2024 19:01

Juntada de Petição
19/12/2024 19:01

Expedição de Documento
18/12/2024 07:52

Mover Objetos
18/12/2024 07:52

Expedição de Documento
18/12/2024 01:24

Expedição de Documento
18/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 20:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2024 19:40

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
16/12/2024 07:16

Expedição de Documento
16/12/2024 06:29

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
13/12/2024 16:00

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
13/12/2024 16:00

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
13/12/2024 16:00

Mover Objetos
12/12/2024 23:11

Processo Encaminhado
12/12/2024 23:11

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 16:21

Conclusos
03/12/2024 16:21

Expedição de Documento
03/12/2024 16:02

Redistribuído
03/12/2024 09:59

Decorrendo Prazo
03/12/2024 09:59

Expedição de Documento
03/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 07:07

Expedição de Documento
28/11/2024 15:36

Mover Objetos
28/11/2024 15:36

Processo Encaminhado
28/11/2024 15:36

Processo Encaminhado
28/11/2024 13:12

Processo Encaminhado
28/11/2024 13:12

Declarada incompetência
27/11/2024 14:01

Conclusos
27/11/2024 14:01

Expedição de Documento
27/11/2024 14:01

(Distribuição Automática) por sorteio
27/11/2024 13:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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