22/03/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 09:04

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 13:00

Processo Encaminhado
17/03/2025 12:28

Baixa Definitiva
17/03/2025 12:28

Transitado em Julgado
07/03/2025 21:04

Decorrido prazo
06/03/2025 18:09

Mover Objetos
06/03/2025 18:09

Expedição de Documento
06/03/2025 17:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/02/2025 01:22

Expedição de Documento
13/02/2025 04:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638622-23.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pacajus - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Francisco Fernandes da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Julgado prejudicado o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). 1.TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. 2.

CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. 3.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

MATÉRIAS SUPERADAS.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA SUPERVENIENTE (13/12/2024).

MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

NOVO TÍTULO PRISIONAL.

PERDA DO OBJETO.

PRECEDENTES TJCE.

WRIT PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DE FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, CONTRA ATO DA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS/CE, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EM FACE DA DENÚNCIA DE HOMICÍDIO PREVISTO NO ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL (FLS. 227/228 DOS AUTOS DE ORIGEM).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR AS TESES DA PARTE IMPETRANTE REFERENTES À: (I) AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, (II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS E (III) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM CONSULTA AOS AUTOS DE ORIGEM (PROCESSO N. 0204365-10.2024.8.06.0300) CONSTATA-SE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NA DATA DE 13/12/2024 (FLS. 261/269) EM DESFAVOR DO ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, MANTENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ORA PACIENTE.4.

ASSIM, QUANTO ÀS TESES DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS E DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, ESTAS RESTAM PREJUDICADAS A ANÁLISE, EIS QUE A PARTE IMPETRANTE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE REAVALIOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM 19/11/2024 (FLS. 227/228 DOS AUTOS DE ORIGEM) E, COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM 13/12/2024, HÁ UM NOVO TÍTULO PRISIONAL A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, O QUAL NÃO É OBJETO DE DISCUSSÃO NESTE WRIT.5.

PORTANTO, CONSIDERANDO A SUPERVENIÊNCIA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NOVO TÍTULO JUDICIAL , NÃO PERSISTEM OS FUNDAMENTOS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS NA DECISÃO QUE REAVALIOU, POR CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS E POR POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, RAZÃO PELA QUAL RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES DA PARTE IMPETRANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: "COM A SUPERVENIÊNCIA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NOVO TÍTULO JUDICIAL , NÃO PERSISTEM OS FUNDAMENTOS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO PELA PARTE IMPETRANTE, DE MODO QUE RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES APRESENTADAS".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 76, INC.

XIV E 258 DO REGIMENTO INTERNO DO TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633186-83.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/09/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622869-26.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/05/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM JULGAR PREJUDICADO O WRIT, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/02/2025 10:12

Mover Objetos
11/02/2025 10:12

Expedição de Documento
11/02/2025 09:03

Expedição de Documento
11/02/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 08:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 19:04

Processo Encaminhado
08/02/2025 04:12

Juntada de Documento
06/02/2025 16:14

Expedição de Documento
06/02/2025 15:51

Expedição de Documento
06/02/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 14:23

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Prejudicado o recurso
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 15:24

Inclusão em Pauta
27/01/2025 09:11

Processo Encaminhado
22/01/2025 04:05

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 11:16

Conclusos
15/01/2025 11:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/01/2025 06:26

Juntada de Petição
15/01/2025 06:26

Juntada de Petição
15/01/2025 06:26

Expedição de Documento
01/01/2025 07:02

Expedição de Documento
31/12/2024 02:09

Expedição de Documento
19/12/2024 21:41

Mover Objetos
19/12/2024 21:41

Expedição de Documento
19/12/2024 21:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 17:59

Mover Objetos
19/12/2024 17:59

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/12/2024 08:45

Processo Encaminhado
19/12/2024 08:45

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 16:06

Conclusos
28/11/2024 16:06

Expedição de Documento
28/11/2024 15:59

Distribuído
28/11/2024 07:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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