07/03/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 11:50

Expedida Certidão de Arquivamento
07/03/2025 08:47

Processo Encaminhado
07/03/2025 08:44

Baixa Definitiva
07/03/2025 08:44

Transitado em Julgado
07/03/2025 08:34

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
07/03/2025 08:30

Expedição de Documento
25/02/2025 12:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 12:22

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
22/02/2025 01:11

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 09:40

Processo Encaminhado
12/02/2025 09:35

Baixa Definitiva
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638402-25.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Karina Gonçalves da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.

IMPROCEDÊNCIA.

FEITO QUE SEGUE MARCHA REGULAR.

COMPLEXIDADE DO CASO. 2.

ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

AÇÕES PARALELAS EM CURSO.

SÚMULA 52 DO TJCE. 3.

PLEITO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO À DOMICILIAR.

IMPOSSIBILIDADE.

ATIVIDADE DELITUOSA PRATICADA EM AMBIENTE DOMÉSTICO.

RISCO AO INFANTE.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ATO DO MAGISTRADO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DENEGOU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SE BASEIAM EM: (I) AVERIGUAR EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) AVERIGUAR SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA PELO JUÍZO PRIMEVO; E (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR, EM RAZÃO DA MATERNIDADE DE MENOR DE 12 ANOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DIANTE DO REFERIDO HISTÓRICO PROCESSUAL, VISLUMBRA-SE QUE INEXISTE EXCESSIVA DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, HAJA VISTA QUE SEGUE UMA MARCHA REGULAR E ADEQUADA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE AÇÃO PENAL COMPLEXA, QUE APURA DELITOS EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM PLURALIDADE DE RÉUS (DOIS), NECESSIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, RENÚNCIA DE ADVOGADO E NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE PEDIDOS INCIDENTAIS, QUE TORNAM A TRAMITAÇÃO MAIS ESTENDIDA, SEM, CONTUDO, VIOLAR A RAZOABILIDADE.4.

DENOTO QUE AS DECISÕES IMPUGNADAS RESPEITARAM RIGOROSAMENTE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE DECISUM EVIDENCIOU A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM FULCRO NO CONTEXTO DE PERPETUAÇÃO DE ATIVIDADES COLIGADAS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO (GDE), BEM COMO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, A RESTAR CONFIGURADO O PERICULUM LIBERTATIS.5.

EM CONSULTA AO SISTEMA UNIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (CANCUN), VERIFICO QUE A PACIENTE POSSUI EM SEU DESFAVOR AÇÕES PENAIS PARALELAS EM ANDAMENTO.

SÚMULA 52 DO TJCE.6.

O FLAGRANTE REALIZADO PELA COMPOSIÇÃO POLICIAL, BEM COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS ORIUNDOS DAS INVESTIGAÇÕES E DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS (FLS. 126/134 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS), SOBRETUDO DO EX-COMPANHEIRO DE KARINE, COM QUEM POSSUI UMA FILHA EM COMUM, INDICAM SUFICIENTEMENTE AUTORIA E MATERIALIDADE, DE FORMA A RESTAR CARACTERIZADO O FUMUS COMISSI DELICTI.7.

NESTE DIAPASÃO, ENTENDO PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR QUAISQUER MEDIDAS MENOS GRAVOSAS, A INCLUIR A PRISÃO DOMICILIAR.

CONQUANTO ADUZIDO PELA PARTE IMPETRANTE SOBRE SER A PACIENTE MÃE DE MENOR DE 12 (DOZE) ANOS, É CEDIÇO QUE A CONCESSÃO DO PLEITO VISA ATENDER AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE, E, AO CASO EM TELA, TEM-SE QUE A PACIENTE CONDUZIA A ATIVIDADE CRIMINOSA NO AMBIENTE DOMÉSTICO, LOCAL EM QUE RESIDIA A CRIANÇA.

VISLUMBRO NÃO SER PERTINENTE, POIS, A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR.IV.

DISPOSITIVO8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: ¿1.

A COMPLEXIDADE DO FEITO POSSUI O CONDÃO DE DILATAR A MARCHA PROCESSUAL SEM, CONTUDO, ENSEJAR EM EXCESSO DE PRAZO. 2.

A GARANTIA À ORDEM PÚBLICA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA ALICERÇAM MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. 3.

CONQUANTO MATERNIDADE DE MENOR DE 12 (ANOS), A PERPETRAÇÃO DAS ATIVIDADES DELITUOSAS EM AMBIENTE FAMILIAR DEMONSTRA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, VEZ QUE FICA EXPOSTA À PRÁTICA CRIMINOSA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313 E 315; TJCE, SÚMULA Nº 15 E 52.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0637990-94.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639109-90.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM E DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/02/2025 13:33

Mover Objetos
11/02/2025 13:33

Expedição de Documento
11/02/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 10:12

Mover Objetos
11/02/2025 10:12

Expedição de Documento
11/02/2025 09:03

Expedição de Documento
11/02/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:48

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 08:48

Mover Objetos
10/02/2025 17:40

Processo Encaminhado
10/02/2025 17:38

Juntada de Documento
06/02/2025 16:14

Expedição de Documento
06/02/2025 15:26

Expedição de Documento
06/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 08:49

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
04/02/2025 10:41

Expedição de Documento
30/01/2025 15:06

Inclusão em Pauta
30/01/2025 12:57

Processo Encaminhado
17/01/2025 15:08

Conclusos
17/01/2025 15:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/01/2025 11:05

Juntada de Petição
17/01/2025 11:04

Juntada de Petição
17/01/2025 11:04

Expedição de Documento
08/01/2025 11:59

Mover Objetos
08/01/2025 11:59

Expedição de Documento
08/01/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/01/2025 08:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/12/2024 21:10

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/12/2024 01:20

Expedição de Documento
13/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 14:56

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
11/12/2024 10:21

Expedição de Documento
11/12/2024 10:07

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
11/12/2024 10:07

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
11/12/2024 10:07

Mover Objetos
11/12/2024 08:41

Processo Encaminhado
11/12/2024 08:41

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 14:05

Conclusos
03/12/2024 14:05

Expedição de Documento
03/12/2024 13:50

Redistribuído
29/11/2024 01:33

Decorrendo Prazo
29/11/2024 01:33

Expedição de Documento
29/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 07:11

Expedição de Documento
26/11/2024 15:24

Mover Objetos
26/11/2024 15:24

Processo Encaminhado
22/11/2024 17:10

Processo Encaminhado
22/11/2024 17:10

Declarada incompetência
22/11/2024 12:01

Conclusos
22/11/2024 12:01

Expedição de Documento
22/11/2024 12:00

(Distribuição Automática) por sorteio
22/11/2024 11:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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