21/02/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:46

Expedida Certidão de Arquivamento
20/02/2025 15:12

Processo Encaminhado
20/02/2025 15:03

Baixa Definitiva
20/02/2025 15:03

Transitado em Julgado
19/02/2025 20:49

Mover Objetos
19/02/2025 20:49

Expedição de Documento
19/02/2025 20:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 09:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 09:11

Decorrido prazo
19/02/2025 09:11

Expedição de Documento
14/02/2025 21:36

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/02/2025 03:58

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620356-51.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Rafael de Souza Costa - Paciente: Michael Douglas da Silva Lima - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE DROGAS.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA.I) CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DO ATO DO O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.2.

REQUER-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3.

O CERNE DO PRESENTE HABEAS CORPUS PERPASSA POR 3 PONTOS PRINCIPAIS: (I) VERIFICAR SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE QUANTO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; (II) ANALISAR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE AFASTAM A NECESSIDADE DE SUA PRISÃO; E (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.III) RAZÕES DE DECIDIR4.

A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELA APREENSÃO DE COCAÍNA E MACONHA DISTRIBUÍDAS EM SAQUINHOS, COM BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE, ALÉM DO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE, QUE JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL, O QUE CONFIGURA RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTE A APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.5.

A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO PESSOAL NÃO PODEM SER APRECIADOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS, POR DEMANDAREM ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT.6.

A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.7.

A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 52 DO TJCE, QUE ADMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO, PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.IV) DISPOSITIVO8.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 319; LEI N. 11.343/2006, ART.

E 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 781.393/SP, MIN.

LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 19/12/2022; STJ, HC 528.888/PE, MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 24/9/2019; STJ, AGRG NO HC 779.613/TO, MIN.

LAURITA VAZ, J. 7/2/2023; SÚMULA Nº 52 DO TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM IMPETRADA E INDEFERI-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORRELATOR . - Advs: Rafael de Souza Costa (OAB: 38840/CE)
11/02/2025 07:46

Expedição de Documento
11/02/2025 07:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 07:23

Mover Objetos
10/02/2025 21:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/02/2025 19:04

Processo Encaminhado
10/02/2025 18:53

Juntada de Documento
06/02/2025 16:15

Expedição de Documento
06/02/2025 15:22

Expedição de Documento
05/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 16:32

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 14:59

Inclusão em Pauta
29/01/2025 18:52

Conclusos
29/01/2025 18:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/01/2025 01:00

Decorrendo Prazo
28/01/2025 01:00

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 09:21

Juntada de Petição
27/01/2025 09:21

Juntada de Petição
24/01/2025 07:01

Expedição de Documento
23/01/2025 15:58

Mover Objetos
23/01/2025 15:58

Expedição de Documento
23/01/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/01/2025 14:46

Mover Objetos
23/01/2025 14:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
23/01/2025 00:16

Decorrendo Prazo
23/01/2025 00:16

Expedição de Documento
23/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 22:05

Processo Encaminhado
22/01/2025 22:05

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 15:28

Conclusos
22/01/2025 15:28

Expedição de Documento
22/01/2025 15:15

Redistribuído
21/01/2025 08:32

Expedição de Documento
20/01/2025 17:19

Mover Objetos
20/01/2025 17:19

Processo Encaminhado
20/01/2025 10:10

Processo Encaminhado
20/01/2025 09:57

Processo Encaminhado
20/01/2025 09:53

Declarada incompetência
16/01/2025 08:08

Conclusos
16/01/2025 08:08

Expedição de Documento
16/01/2025 08:08

(Distribuição Automática) por sorteio
16/01/2025 07:08

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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