21/02/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 09:01

Expedida Certidão de Arquivamento
21/02/2025 08:24

Processo Encaminhado
21/02/2025 08:18

Baixa Definitiva
21/02/2025 08:18

Transitado em Julgado
19/02/2025 15:01

Mover Objetos
19/02/2025 15:01

Expedição de Documento
19/02/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 08:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 08:45

Decorrido prazo
19/02/2025 08:45

Expedição de Documento
13/02/2025 03:52

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638584-11.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Jonathan Alves Brito - Paciente: Francisca Célia Rodrigues Costa Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1.

ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA.

IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2.

PLEITO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

IMPOSSIBILIDADE.

INSUFICIÊNCIA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. 3.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

NÃO OCORRÊNCIA.

FEITO QUE SEGUE TRÂMITE REGULAR E COMPATÍVEL À COMPLEXIDADE DO CASO.

PLURALIDADE DE RÉUS.

SÚMULA 15 DO TJCE.

INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA.

SÚMULA 52 DO STJ.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ATO DO MAGISTRADO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DENEGOU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA E AUSÊNCIA DE INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SE BASEIAM EM: (I) AVERIGUAR SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA PELO JUÍZO PRIMEVO PARA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE DA PACIENTE; (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; E (III) ANALISAR O TRÂMITE PROCESSUAL A FIM DE CONSTATAR EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DENOTA-SE QUE O DECISIUM EVIDENCIA DEVIDAMENTE OS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, SOBRETUDO DE ATUAÇÃO DA PACIENTE NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, MEDIANTE INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO (GDE), DE FORMA A CONFIGURAR O FUMUS COMISSI DELICTI.

ADEMAIS, A GRAVIDADE DA CONDUTA E OS FORTES INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRAM O RISCO À ORDEM PÚBLICA, A CARACTERIZAR O PERICULUM LIBERTATIS.

NÃO VISLUMBRO, POIS, ALTERAÇÃO FÁTICA QUE POSSUA O CONDÃO DE IMPACTAR OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORIDADE DITA COATORA COMO BASE PARA A MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE PROSPERAR OS ARGUMENTOS NESTE ASPECTO.4.

NÃO SE SUSTENTA O ARGUMENTO DA DESNECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE, EM RAZÃO DE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

ISSO, PORQUE, SEGUNDO POSIÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), O FATO, ISOLADAMENTE, DE O AGENTE SER PRIMÁRIO E RESIDÊNCIA FIXA OU OUTRAS CONDIÇÕES ATENUANTES, NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS DA SUA PERICULOSIDADE, QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, COMO OCORRE IN CASU.5.

DENOTO, POIS, QUE A MARCHA PROCESSUAL SEGUE RITO COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO CASO, EIS QUE SE TRATA DE CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CUJA PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS JUSTIFICAM A DILAÇÃO DOS PRAZOS.

VERIFICA-SE, AINDA, A ULTIMAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA, ENCERRADA AO DIA 28.08.2024.

SÚMULA 52 DO STJ.

SÚMULA 15 DO TJCE.IV.

DISPOSITIVO6.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, RECOMENDANDO AO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE FORTALEZA QUE DETERMINE EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO DIRECIONADA AOS CAUSÍDICOS DOS CORRÉUS QUE AINDA NÃO APRESENTARAM MEMORIAIS FINAIS AOS AUTOS, A FIM DE IMPRIMIR CELERIDADE AO FEITO, COM A POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA.TESES DE JULGAMENTO: ¿1.

A GRAVIDADE DA CONDUTA, SOBRETUDO NO CONTEXTO DO CRIME ORGANIZADO, E O RISCO À ORDEM PÚBLICA POSSUEM CONDÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2.

NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO A COMPLEXIDADE DO CRIME APURADO OU A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICA A MORA NA ULTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312, 313, 315; STJ, SÚMULA N. 52; TJCE, SÚMULA N. 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC N. 185.017/PI, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/10/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0636373-02.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638508-84.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADORA SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Jonathan Alves Brito (OAB: 46276/CE) - Júlio Ermeson Capistrano de Queiroz (OAB: 46709/CE)
11/02/2025 07:46

Expedição de Documento
11/02/2025 07:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 07:08

Mover Objetos
10/02/2025 17:40

Processo Encaminhado
10/02/2025 17:39

Juntada de Documento
06/02/2025 16:14

Expedição de Documento
06/02/2025 15:28

Expedição de Documento
06/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 08:49

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 15:06

Inclusão em Pauta
30/01/2025 12:57

Processo Encaminhado
28/01/2025 21:21

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/01/2025 21:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
19/12/2024 20:18

Conclusos
19/12/2024 20:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 18:50

Juntada de Petição
19/12/2024 18:50

Juntada de Petição
19/12/2024 18:50

Expedição de Documento
19/12/2024 10:47

Mover Objetos
19/12/2024 10:47

Expedição de Documento
19/12/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 21:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/12/2024 02:33

Decorrendo Prazo
12/12/2024 02:33

Expedição de Documento
12/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 15:42

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
10/12/2024 13:15

Expedição de Documento
10/12/2024 13:15

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
10/12/2024 13:14

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
10/12/2024 13:14

Mover Objetos
09/12/2024 16:53

Processo Encaminhado
09/12/2024 16:53

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 17:52

Conclusos
06/12/2024 17:52

Expedição de Documento
06/12/2024 17:37

Redistribuído
06/12/2024 04:23

Decorrendo Prazo
06/12/2024 04:23

Expedição de Documento
06/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 09:30

Expedição de Documento
04/12/2024 09:20

Mover Objetos
04/12/2024 09:20

Processo Encaminhado
30/11/2024 07:21

Processo Encaminhado
30/11/2024 07:21

Processo Encaminhado
29/11/2024 22:23

Declarada incompetência
27/11/2024 11:02

Conclusos
27/11/2024 11:02

Expedição de Documento
27/11/2024 11:02

(Distribuição Automática) por sorteio
27/11/2024 10:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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