TJCE - 3008829-97.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 3008829-97.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Adicional de Insalubridade, Gratificações de Atividade] REQUERENTE: MARIA HELOINA ALVES FARIAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA   SENTENÇA   Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Maria Heloina Alves Farias em face do Estado do Ceará, na qual pleiteia a invalidação do ato administrativo que cessou a Gratificação por Risco de Vida percebida pela autora até dezembro de 2022, a declaração do direito à percepção da referida gratificação, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos devidos devidamente corrigidos.   Alega a Requerente ser servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), atualmente cedida à Coordenadoria de Perícia Médica (COPEM/ISSEC), onde desempenha função de Analista Auxiliar de Gestão Pública em contato constante a riscos biológicos.    Aduz ainda que recebia a gratificação no percentual de 20% (vinte por cento) em razão das condições de trabalho na COPEM, junta aos autos, inclusive, laudo técnico elaborado pelo próprio Estado do Ceará que comprova o risco de saúde e de exposição aos agentes biológicos para todos os trabalhadores que atuam na Coordenadoria.   Sustenta que a cessação da gratificação se deu sem a observância do contraditório, uma vez que não houve instauração de processo administrativo.  Defende estar amparada pelo art. 132, VI, da Lei Estadual nº 9.826/1974, bem como pelo Decreto nº 30.550/2011, que regulamenta a matéria.    O Estado do Ceará apresentou Contestação (ID 142489347), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, além de impugnar a justiça gratuita e, no mérito, sustenta a inconstitucionalidade do Decreto nº 30.550/2011, por suposta violação ao princípio da legalidade e ao art. 37, X, da Constituição Federal.    A parte autora apresentou Réplica (ID 149908390).   Vieram os autos conclusos após manifestação do Ministério Público, que opinou pela procedência da pretensão autoral (ID 161787593).    É o relatório.  Decido.    A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida.

Ainda que a autora esteja cedida à COPEM/ISSEC, sua vinculação funcional e remuneratória permanece com o Estado do Ceará, responsável legal pelo pagamento da remuneração e das vantagens dela decorrentes.  A cessão funcional não altera a titularidade da obrigação principal, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.    Quanto à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, o Requerido alega que a autora não teria comprovado que faz jus ao benefício.

No entanto, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, é necessário que o impugnante apresente provas concretas de suas alegações.

No caso, o Requerido não forneceu evidências atuais e suficientes para demonstrar que a parte autora não tem direito ao benefício.

Ademais, conforme o art. 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Afasto a preliminar.   A Gratificação por Risco de Vida encontra previsão legal expressa no art. 132, VI, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que assegura a concessão de gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive quando houver risco de vida ou à saúde do servidor.    Art. 132 - Ao funcionário conceder-se-á gratificação em virtude de:    (...)  VI - execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou saúde;  (...)  Parágrafo único - As gratificações não definidas nesta lei serão objeto de regulamento.   O Decreto nº 30.550/2011, ao regulamentar o referido dispositivo legal, limitou-se a disciplinar a concessão, não criando nova vantagem pecuniária, motivo pelo qual não se verifica qualquer ofensa ao princípio da legalidade (art. 37, caput) nem à reserva legal do art. 37, X, da Constituição Federal.    No presente caso concreto, restou incontroverso o exercício de atividade laborativa em local de trabalho apto a ensejar o adicional postulado pela parte autora a partir do laudo técnico produzido pela própria Administração Pública (ID 135210173), que atesta que as atividades desenvolvidas no ambiente da Coordenadoria de Perícia Médica são consideradas insalubres devido à exposição aos agentes nocivos à saúde e a integridade física de modo habitual e permanente.   No que tange ao argumento do Requerido de regularidade do procedimento administrativo, no qual alega que, pelo princípio da autotutela é prescindível a instauração de processo para cessação de gratificação decorrente de ato ilegal, tem-se que não merece acolhida.    Em que pese ser facultado ao Estado a revogação de atos manifestamente ilegais, o que não se entende ser o caso, se desse ato já tenham decorridos efeitos concretos, o seu desfazimento depende de regular processo administrativo, conforme o Tema 138 do Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral:   Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. [Tese definida no RE 594.296, rel. min.

Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012, Tema 138.   Nesse sentido:   RECURSO INOMINADO.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

Previdenciário.

Incorporação da gratificação de risco de vida e saúde aos proventos de aposentadoria.

Decadência da revisão do ato administrativo concessivo da aposentadoria.

Não ocorrência.

Tema 138/STF.

Ausência de prova do prévio processo administrativo.

Ofensa à ampla defesa e contraditório.

Recurso conhecido e desprovido. (JECCE; RIn 0258763-67.2020.8.06.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira; DJCE 10/08/2022; Pág. 1027) CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA .

RETIFICAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA.

PODER DE AUTOTUTELA.

REDUÇÃO DE PROVENTOS.

NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA .

ILEGALIDADE CONFIGURADA.

PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 .

Sem embargo do direito da Administração Pública rever seus atos tidos por ilegais ou irregulares (poder de autotutela), a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa deve ser observada, mormente quando se trata de ato administrativo com consequente redução patrimonial nos proventos percebidos pela servidora. 2.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado ( RE 594.296- RG, Rel .

Min.

Dias Toffoli). (STF - RE 946481 AgR/PR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, Dje 02/12/2016). 3 .

SEGURANÇA CONCEDIDA.

ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conceder a segurança requestada, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 01 de setembro de 2022 .(TJ-CE - MSCIV: 06223465320208060000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 01/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 01/09/2022)   CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO .

VALORES SUPOSTAMENTE PERCEBIDOS A MAIOR.

COMPENSAÇÃO.

DEVOLUÇÃO EM PARCELAS DESCONTADAS DE SEUS PROVENTOS MENSAIS.

ATO ADMINISTRATIVO .

EFEITOS CONCRETOS.

INTERESSES INDIVIDUAIS E PATRIMONIAIS DO CIDADÃO.

AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA .

REEXAME NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1- Conforme se depreende da pura e simples exegese do inc .

II do § 3o do art. 496, CPC, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a condenação do Estado não superior ao valor de 500 salários mínimos.

Mesmo quando ilíquida a sentença (Súmula 490, STJ), em certas hipóteses, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de afastar o reexame necessário, desde que possível mensurar o proveito econômico da demanda, como in casu.

Precedentes .

Reexame não conhecido. 2- A questão a ser dirimida no presente recurso cinge-se à possibilidade de a Fazenda Pública, sem comunicação ao servidor aposentado e sem a instauração prévia de processo administrativo para tanto, realizar descontos nos proventos de aposentação do mesmo, a pretexto da restituição parcelada dos valores considerados pela Administração como recebidos a mais por aquele. 3- A jurisprudência do STF, perfilhada pelo TJCE, tem sido no sentido da necessidade de se garantir o contraditório e a ampla defesa toda vez que do ato administrativo decorram efeitos concretos, aptos a repercutir no campo dos interesses individuais e patrimoniais do cidadão, de modo que a prerrogativa de a Administração Pública controlar seus próprios atos não dispensa a observância do contraditório e ampla defesa prévios em âmbito administrativo.

Tais aspectos jurídicos foram devidamente considerados na sentença impugnada . 4- Não obstante a Lei Complementar Estadual n. 92/2011 contemplar a possibilidade da devolução, pelo servidor aposentado, de valores eventualmente pagos a mais pelo Poder Público, a observância à norma constitucional, de superior hierarquia, é regra que se impõe. 5- Apelo desprovido, com majoração da verba honorária.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator .

Fortaleza, 31 de janeiro de 2022.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (TJ-CE - APL: 01742369020178060001 Fortaleza, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2022)   Logo, dado que o Requerido não comprovou ter promovido o devido, e prévio, processo administrativo, deve-se reconhecer que houve ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.   Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR o direito da autora à percepção da Gratificação por Risco de Vida, no percentual de 20% sobre o vencimento base, nos termos do art. 132, VI, da Lei Estadual nº 9.826/1974 e do Decreto nº 30.550/2011, restabelecendo-o, bem como CONDENAR o Estado do Ceará ao pagamento das parcelas retroativas desde a cessação da gratificação em dezembro de 2022, a serem corrigidas pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).   Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).    Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.    Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 3008829-97.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Adicional de Insalubridade] REQUERENTE: MARIA HELOINA ALVES FARIAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA     R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC).

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 3008829-97.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Adicional de Insalubridade] REQUERENTE: MARIA HELOINA ALVES FARIAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA                                          R.h.

Vistos e examinados.

Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora, admitindo-se, até prova em contrário, a afirmação de hipossuficiência constante na declaração unilateral apresentada em juízo, cuja alegação de insuficiência de recursos deve ser admitida não só em relação às custas e despesas processuais, mas também no que concerne aos honorários do seu advogado, de quem se presume haver aceitado assistir gratuitamente o(a) constituinte, na forma do art. 98, § 1º, VI, c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC/2015.

A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).

Ressalte-se, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54, Lei nº 9.099/95).

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.  CITE-SE a parte requerida via sistema/portal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), e sem prejuízo, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito.