02/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2025 17:17

Alterado o assunto processual
27/06/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.
24/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
14/03/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo de WEYDSON CASTRO SILVA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo de LAURA CATARINA STUDART MATOS CRUZ em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MARCIO ALMEIDA GURGEL em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:35

Decorrido prazo de DAVI PINHEIRO SAMPAIO em 28/02/2025 23:59.
24/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 134684933
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0280296-48.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: ANTONIO JOSE DA SILVA Requerido: ESTADO DO CEARA Em cumprimento de sentença, a parte exequente requereu o pagamento de e R$ 13.730,70 (treze mil, setecentos e trinta reais e setenta centavos).

Requereu, ainda, o cumprimento da obrigação de fazer encartada no título judicial.

Esse é o relatório, passo a decisão.

De fato, o STF modulou os efeitos do julgamento proferido no RE 1.338.750/SC ED, preservando a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023: EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PROCEDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.

Os efeitos tanto do julgamento, quanto da modulação, atingem, contudo, consoante entendimento jurisprudencial do STF, inclusive as sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, como se vê: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES E PENSIONISTAS.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

TEMA 1177.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

INCIDÊNCIA.

SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 1.338.750-RG, de relatoria do Min.

LUIZ FUX, DJe de 27/10/2021, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 1177), em que se discutia a constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. 2.

No julgamento dos Embargos de Declaração opostos no referido paradigma, esta CORTE deu parcial provimento aos aclaratórios, com efeitos infringentes, para "modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". 3.

Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1476932 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024) Tornada incerta e inexigível a obrigação principal, caso de procedência da impugnação, com a imediata extinção da execução nesse ponto, providência que se impõe ainda mais diante do que assentado no RE 586.068/PR, Tema n. 100, que trata da desconstituição da coisa julgada, no juizado especial, quando o título se ampara interpretação contrária àquela conferida pelo STF, anterior ou posterior ao trânsito em julgado: 1) É possível aplicar o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 (atual art. 535, § 5º, do CPC/2015), aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27/8/2001 (data da MP 2180-35/2001, que incluiu o parágrafo único no art. 741 do CPC/1973); 2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em "aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição" quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O art. 59 da Lei nº 9.099/95 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo: (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

STF.

Plenário.

RE 586.068/PR, Relª.

Minª.

Rosa Weber, redator para o acórdão Min.

Gilmar Mendes, julgado em 9/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 100) Por fim, idêntica providência deve ser adotada em relação à obrigação de fazer reclamada.

Diante desses termos, julgo extinta a execução (art. 924, III, CPC).

Intimem-se.

Com o trânsito, ao arquivo.

Datado e assinado digitalmente.
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134684933
12/02/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134684933
12/02/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 10:13

Conclusos para julgamento
30/01/2025 13:30

Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2025 10:54

Mov. [106] - Reativação
06/08/2024 09:08

Mov. [105] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
06/08/2024 09:07

Mov. [104] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
05/07/2024 01:46

Mov. [103] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
03/07/2024 11:25

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02165836-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/07/2024 10:59
25/06/2024 22:06

Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0107/2024 Data da Publicacao: 26/06/2024 Numero do Diario: 3334
24/06/2024 11:56

Mov. [100] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2024 10:34

Mov. [99] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
24/06/2024 10:33

Mov. [98] - Documento Analisado
21/06/2024 15:47

Mov. [97] - Mero expediente | Intimem-se as partes em litigio para se manifestarem acerca dos oficios requisitorios de fls.249/251, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios.
21/06/2024 08:58

Mov. [96] - Documento
21/06/2024 08:58

Mov. [95] - Documento
21/06/2024 08:15

Mov. [94] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
07/06/2024 11:40

Mov. [93] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
01/06/2024 03:03

Mov. [92] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
22/05/2024 22:52

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0081/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311
21/05/2024 11:53

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2024 07:36

Mov. [89] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
21/05/2024 07:36

Mov. [88] - Documento Analisado
15/05/2024 13:33

Mov. [87] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2024 11:42

Mov. [86] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
12/03/2024 11:42

Mov. [85] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
07/12/2023 13:41

Mov. [84] - Conclusão
04/12/2023 09:25

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02485322-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 04/12/2023 09:11
21/11/2023 20:32

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02461704-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/11/2023 20:13
19/11/2023 04:22

Mov. [81] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
09/11/2023 20:22

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0309/2023 Data da Publicacao: 10/11/2023 Numero do Diario: 3194
08/11/2023 11:56

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2023 10:22

Mov. [78] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
08/11/2023 10:22

Mov. [77] - Documento Analisado
07/11/2023 16:17

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2023 14:16

Mov. [75] - Concluso para Despacho
01/11/2023 20:06

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02426011-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 01/11/2023 19:47
01/11/2023 20:04

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02426007-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2023 19:46
16/10/2023 11:58

Mov. [72] - Documento
16/10/2023 11:57

Mov. [71] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
12/09/2023 19:05

Mov. [70] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
12/09/2023 18:06

Mov. [69] - Mero expediente | Ante o teor dos autos providencie Secretaria Judiciaria a expedicao do competente RPV, conforme decisao homologatoria de fls.209/213, com observancia aos dados pessoais e bancarios contidos na peticao de fls.172/177. Expedien
11/09/2023 12:07

Mov. [68] - Concluso para Despacho
11/09/2023 11:53

Mov. [67] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
11/09/2023 11:51

Mov. [66] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
21/07/2023 18:50

Mov. [65] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
11/07/2023 21:21

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0205/2023 Data da Publicacao: 12/07/2023 Numero do Diario: 3114
10/07/2023 11:51

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/07/2023 06:40

Mov. [62] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
10/07/2023 06:40

Mov. [61] - Documento Analisado
05/07/2023 12:40

Mov. [60] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2023 02:20

Mov. [59] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 23/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
14/06/2023 09:28

Mov. [58] - Conclusão
13/06/2023 19:31

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02118935-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2023 18:57
06/06/2023 21:21

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0173/2023 Data da Publicacao: 07/06/2023 Numero do Diario: 3091
05/06/2023 02:13

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0173/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da peticao retro, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Anna Shelida de Sousa Teixeira
02/06/2023 13:56

Mov. [54] - Documento Analisado
31/05/2023 11:10

Mov. [53] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da peticao retro, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios.
25/05/2023 02:37

Mov. [52] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
19/05/2023 16:26

Mov. [51] - Concluso para Despacho
19/05/2023 10:48

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02064271-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2023 10:35
12/05/2023 10:33

Mov. [49] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
12/05/2023 10:32

Mov. [48] - Documento Analisado
11/05/2023 17:24

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2023 09:37

Mov. [46] - Concluso para Despacho
09/05/2023 12:15

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02040063-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 09/05/2023 11:50
09/05/2023 00:00

Mov. [44] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/06/2022 09:52

Mov. [43] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
20/06/2022 09:51

Mov. [42] - Definitivo
15/06/2022 16:33

Mov. [41] - Mero expediente | Diante do transito em julgado do acordao, aguarde-se a manifestacao da parte interessada em arquivo.
15/06/2022 14:30

Mov. [40] - Trânsito em julgado
14/06/2022 10:46

Mov. [39] - Conclusão
14/06/2022 10:46

Mov. [38] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
14/06/2022 10:46

Mov. [37] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 30/04/2022 06:39:15 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Relator: ANDRE AGUIAR MAGAL
20/01/2022 11:47

Mov. [36] - Recurso Eletrônico
20/01/2022 11:40

Mov. [35] - Certidão emitida
17/01/2022 20:49

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0036/2022 Data da Publicacao: 18/01/2022 Numero do Diario: 2764
17/01/2022 11:25

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
16/01/2022 12:32

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01815204-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/01/2022 12:15
14/01/2022 13:33

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/01/2022 13:29

Mov. [30] - Documento Analisado
13/01/2022 16:23

Mov. [29] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/01/2022 19:45

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0744/2021 Data da Publicacao: 10/01/2022 Numero do Diario: 2758
07/01/2022 15:15

Mov. [27] - Conclusão
28/12/2021 08:34

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01471330-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/12/2021 08:12
22/12/2021 06:43

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01470466-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 22/12/2021 06:02
17/12/2021 01:49

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2021 16:33

Mov. [23] - Certidão emitida
16/12/2021 16:33

Mov. [22] - Certidão emitida
16/12/2021 16:33

Mov. [21] - Documento Analisado
16/12/2021 16:31

Mov. [20] - Informação
13/12/2021 13:58

Mov. [19] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2021 00:22

Mov. [18] - Encerrar análise
01/12/2021 12:57

Mov. [17] - Concluso para Sentença
30/11/2021 18:53

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01460793-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 30/11/2021 04:37
26/11/2021 15:01

Mov. [15] - Certidão emitida
26/11/2021 15:00

Mov. [14] - Documento Analisado
26/11/2021 11:51

Mov. [13] - Mero expediente | Vistas dos autos ao orgao do Ministerio Publico atuante neste juizo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessarios.
25/11/2021 22:20

Mov. [12] - Concluso para Despacho
25/11/2021 16:50

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01459284-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/11/2021 16:29
24/11/2021 11:41

Mov. [10] - Certidão emitida
24/11/2021 11:41

Mov. [9] - Documento
23/11/2021 21:19

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0644/2021 Data da Publicacao: 24/11/2021 Numero do Diario: 2740
23/11/2021 12:17

Mov. [7] - Documento
23/11/2021 10:23

Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/207923-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/11/2021 Local: Oficial de justica - Liana Fernandes Barbosa
22/11/2021 13:34

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2021 13:07

Mov. [4] - Certidão emitida
22/11/2021 12:00

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2021 10:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
22/11/2021 10:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo