18/03/2025 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2025 15:44

Alterado o assunto processual
13/03/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:26

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:16

Juntada de Petição de apelação
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 136958294
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136958294
26/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3032326-77.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: REU: MARIA DO SOCORRO MAIA LEITAO SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária fundamentada no Decreto lei nº 911/64.

Regularmente intimado para emendar a inicial com a comprovação da constituição em mora do requerido, o autor deixou de atender a referida determinação, limitando-se a requerer a nova dilação de prazo para atender a ordem, já indeferido anteriormente. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, tem-se que:"§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

De acordo com o consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial, a constituição em mora é condição de procedibilidade e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. Sobre o assunto, confira-se o teor da Súmula nº 72 do Egrégio STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". No caso, o autor não comprovou a constituição do devedor em mora de maneira válida. Para tal, bastaria a entrega da carta registrada com aviso de recebimento no endereço indicado no contrato, salientando que não se exige que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Porém, juntou somente uma comprovação de envio/recebimento mediante correspondência eletrônica (e-mail), sendo insuficiente para a comprovação da mora.

Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/69.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR E-MAIL REGISTRADO.

INVALIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O cerne da questão consiste em verificar se a constituição do devedor em mora em Contrato de Alienação Judiciária por e-mail é válida. 2.

O art. 2º do Decreto-lei nº 911/69 dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento da parcela e poderá ser comprovada por meio do envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 3.

A apelante, para comprovação da mora, providenciou a notificação apenas mediante e-mail registrado, o que não é autorizado por lei, tornando-a inválida. 4.

Não procede a pretensão de se aplicar ao caso a Lei do Processo Eletrônico, Lei nº 11.419/06, bem como a Lei 14.195/21 que alterou o CPC. 5.

Recurso de Apelação conhecido e negado provimento.

Sentença mantida em todos os seus termos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para NEGAR provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator(TJ-CE - AC: 02857861720228060001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) Além disso, ausente prova de protesto do título. Portanto, pelas razões expendidas, o ato não é apto a comprovar a constituição em mora da parte devedora, nos termos exigidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. Sendo assim, ausente condição de procedibilidade e de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, o indeferimento da petição inicial é medida de rigor.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, I do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, porém essas já foram antecipadas.

P.R.I. Empós, certifique-se o respectivo trânsito em julgado e arquivem-se.

Fortaleza-Ce,21 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
25/02/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136958294
23/02/2025 10:58

Indeferida a petição inicial
21/02/2025 23:15

Conclusos para julgamento
21/02/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 06:27

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135310116
11/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3032326-77.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: REU: MARIA DO SOCORRO MAIA LEITAO DESPACHO Indefiro o pedido de dilação do prazo em 60 dias.

Intime-se a parte autora (DJe) para que, no prazo improrrogável de 5(cinco) dias emendar a inicial, juntando aos autos documento que comprove a mora do devedor, sob pena de indeferimento por ausência de condição de procedibilidade e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Publiquem.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,10 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135310116
10/02/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135310116
10/02/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 08:27

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/12/2024 15:09

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126210320
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126210320
21/11/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126210320
21/11/2024 15:47

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 15:44

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:35

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
13/11/2024 16:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115543918
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115543918
07/11/2024 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115543918
07/11/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 20:55

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
29/10/2024 09:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
29/10/2024 08:58

Conclusos para decisão
29/10/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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