23/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2025 09:09

Alterado o assunto processual
12/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152466381
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152466381
29/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE-364,s/n, Tel 85 3108 1789, Centro - Coreaú, CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3002238-46.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO VALDINE MOREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intime-se parte recorrida para contra-arrazoar o recurso no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem a vinda das contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais. COREAÚ, 28 de abril de 2025.

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Diretor de Secretaria
28/04/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152466381
28/04/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/03/2025 00:28

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:25

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 28/02/2025 23:59.
18/02/2025 18:04

Juntada de Petição de recurso
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134470795
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134470795
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134470795
13/02/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração.

Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela parte embargante.

A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida.

Em verdade, o recorrente, inconformado com o resultado do processo, objetiva debater, a todo custo, o fundamento adotado, o que, como se sabe, não se revela possível por meio de embargos de declaração.

A aludida modalidade recursal não pode ser utilizada com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da questão de fundo.

As questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia.

Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado do TJCE é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE).

Destarte, inexistindo na sentença embargada quaisquer dos vícios constantes do Art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, permanece hígido o entendimento registrado na decisão vergastada.

Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mas nego-lhes provimento, por não verificar vícios relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a sentença retro.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Coreaú/CE, 03 de fevereiro de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134470795
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134470795
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134470795
12/02/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134470795
12/02/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134470795
12/02/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134470795
12/02/2025 08:56

Julgado improcedente o pedido
30/12/2024 10:07

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:20

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDINE MOREIRA em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 03:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 02:01

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 15:02

Conclusos para julgamento
08/11/2024 15:02

Juntada de ata de audiência de conciliação
06/11/2024 02:40

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 02:40

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 16:42

Juntada de Petição de substabelecimento
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109526844
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109526844
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109526844
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109526844
21/10/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109526844
21/10/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109526844
17/10/2024 16:14

Confirmada a citação eletrônica
15/10/2024 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:20

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2024 15:20, Vara Única da Comarca de Coreaú.
12/09/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:35

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:35

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 10:40, Vara Única da Comarca de Coreaú.
10/09/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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