27/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 154186487
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 154186487
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 154186487
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 154186487
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n° 3002666-05.2024.8.06.0012 Promovente: RACHEL LAURINDO DA SILVA Promovido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

A petição acostada ao ID 154146312, protocolada pela parte promovente, requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito sob o argumento da matéria discutida necessitar de perícia grafotécnica.

Embora o argumento não constitua objeto do pedido inicial, sendo, na realidade, matéria de defesa, acolho o pedido da parte promovente como desistência da ação.

Assim, considerando que o feito tramita sob o rito da ação de conhecimento, o Enunciado n° 90 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) estabelece que: ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

Ademais, o artigo 485, inciso VIII, e §5º do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá extinguir o processo mediante a homologação do pedido de desistência, desde que requerida antes da prolação da sentença.

Diante do exposto, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente ação e, consequentemente, declaro a extinção do processo, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, e §5º c/c o artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, além do Enunciado 90 do Fonaje. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência de conciliação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO
23/05/2025 19:21

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 19:21

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:21

Transitado em Julgado em 09/05/2025
23/05/2025 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154186487
23/05/2025 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154186487
11/05/2025 22:37

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 09:50, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/05/2025 16:47

Extinto o processo por desistência
09/05/2025 13:47

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Impugnação
09/05/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135604395
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135604394
13/02/2025 00:00

Intimação

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3002666-05.2024.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). THIAGO MAHFUZ VEZZI Pela presente, fica V.

Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente/Promovido), regularmente intimado(a) do Despacho/Decisão, proferido nos autos no ID 126832143, bem como da Audiência de Conciliação, designada para o dia 12/05/2025 09:50.

Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.

Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo.

Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo).

OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fones: (85)3108-2468/69 e 70 / WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 12 de fevereiro de 2025. ANDERSON SILVA PEREIRA (Assinatura Digital) Por Ordem da MMª.

Juíza de Direito, Marília Lima Leitão Fontoura, Titular do 19º Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135604395
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135604394
12/02/2025 19:28

Confirmada a citação eletrônica
12/02/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135604395
12/02/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135604394
12/02/2025 11:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:30

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:16

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 09:50, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/11/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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