29/03/2023 16:31

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 11:29

Juntada de Certidão
16/03/2023 11:29

Transitado em Julgado em 15/03/2023
16/03/2023 01:09

Decorrido prazo de RAYLA MARIA OLIVEIRA CARNEIRO em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:09

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 15/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2023.
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2023.
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3000254-04.2022.8.06.0067 REQUERENTE: MARIA LÚCIA COSTA VIEIRA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a parte Autora com ação alegando, em síntese, que, sendo descontado de sua aposentadoria por idade empréstimo consignado que não contratou.

Requerente comprovou que o banco Réu descontou irregularmente de seu benefício previdenciário 01 (um) empréstimo no valor de R$9.080,40 sendo os seguintes empréstimos: 624406041.

O requerido apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo em face da necessidade de perícia, além de outros requerimentos. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito.

Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital no contrato firmado é, de fato, sua.

Assim, entendo que somente através de uma prova pericial – que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não.

No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Chaval – CE, data de inserção no sistema.

AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Registre-se.

Chaval – CE, data de inserção no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
27/02/2023 03:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 03:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2023 13:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PROCESSO N.º 3000254-04.2022.8.06.0067.

REQUERENTE: MARIA LUCIA COSTA VIEIRA.

REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Diante do pedido para realização de audiência de instrução, passo a decidir.

Inicialmente, quanto ao pedido de depoimento pessoal apresentado pelas partes, o mesmo é desnecessário, pois os fatos a serem reproduzidos pela Requerente quando da realização da audiência já foram assentados na petição inicial.

Destaco, ainda, que cabe ao Magistrado como gestor do processo e destinatário das provas, determinar aquilo que se mostra necessário a melhor instrução do feito.

Logo, in casu, estando o feito suficientemente instruído, a designação da mencionada audiência se mostra inócua, em nada contribuindo com a melhor solução da lide, além de prolongar mais do que o necessário a vida do processo.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução.

Verifico que o feito se encontra devidamente instruído.

Desse modo, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, tal como autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Encaminhe-se o processo CONCLUSO PARA JULGAMENTO.

Intimem-se as partes somente para fins de ciência.

Expedientes necessários Chaval - CE, data de inserção no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Núcleo de Produtividade Remota) (Assinado por certificado digital)
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 12:49

Conclusos para julgamento
15/02/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 09:14

Conclusos para despacho
02/02/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 15:59

Juntada de ata de audiência de conciliação
30/01/2023 11:28

Juntada de Petição de réplica
27/01/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:24

Juntada de ato ordinatório
19/01/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:50

Não Concedida a Medida Liminar
19/09/2022 11:53

Conclusos para decisão
19/09/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:53

Audiência Conciliação designada para 30/01/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Chaval.
19/09/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000856-58.2022.8.06.0143

Maria de Lourdes da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2022 16:49

Exibir Processo

Processo nº 3000011-51.2023.8.06.0091

Maria Genivalda Silva de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Mara Susy Bandeira Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/01/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 3001131-32.2022.8.06.0167

Joao Batista Madeira Lopes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/04/2022 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0053195-25.2021.8.06.0064

Renata de Oliveira Goes

Municipio de Caucaia

Advogado: Jean Placido Teles da Fonseca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/06/2021 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0047326-77.2015.8.06.0004

Fabiane Cristina Silva Tavares

D. M. Cavalcante Eireli

Advogado: Cynara Gomes Catunda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/03/2018 15:38

Exibir Processo