05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166971580
04/08/2025 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166971580
04/08/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0259490-84.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: BANCO VOTORANTIM S.A.

Réu: SILVANO LIMA DE ALCANTARA DECISÃO Vistos, De inicio acolho o pedido de habilitação no polo ativo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A., nos autos do processo que litiga contra SILVANO LIMA DE ALCANTARA , face a aquisição por meio de cessão de crédito , operações anteriormente detidas por BANCO VOTORANTIM S.A.

ANOTE-SE .

CUMPRA-SE.

Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69 e na qual a parte requerente de declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

Declara que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine".

Ressalto que a partir do julgamento do TEMA 1132, pela corte do egrégio STJ, firmou o entendimento vinculante, pelo rito dos recursos repetitivos de qu "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", fato estes que ocorreu nos presentes autos.

Postergo a análise de eventual contestação, em cumprimento a tese firmada no TEMA 1040 do STJ, afetando o julgamento do REsp 1799367/MG, bem como ao que predica o artigo 927, inciso III do CPC, conforme observa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO.

REJEIÇÃO.

RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4.

Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp 1799367/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021) Assim, defiro medida liminar e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem indicado abaixo, ficando, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69): FIAT - MOBI LIKE 1.0 8V 4P (AG) Completo - 2020/ 2020 - BRANCA - RIC8F03 - 9BD341A5XLY685646 - 1256520206 Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD logo após a apreensão do veículo, desde que citada a parte requerida (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Citem e intimem o promovido, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da juntada do mandado aos autos pelo Oficial de Justiça.

Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Ficando vedada a remoção do bem da comarca antes de fluído o prazo legal de 5 (cinco) dias corridos para o pagamento da integralidade da dívida, que somente se conta quando há citação. Fortaleza, 30 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
01/08/2025 19:00

Expedição de Mandado.
01/08/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166971580
31/07/2025 16:04

Concedida a Medida Liminar
30/04/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
29/04/2025 09:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
10/04/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
20/03/2025 14:25

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:21

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:21

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:45

Juntada de Certidão de custas - guia paga
05/03/2025 09:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
05/03/2025 09:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135060432
11/02/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0259490-84.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: BANCO VOTORANTIM S.A.

Réu: SILVANO LIMA DE ALCANTARA DESPACHO Determino que o autor comprove o recolhimento das custas processuais iniciais, em improrrogáveis 15 (quinze) dias (art. 290 do CPC).

Outrossim, determino que o autor comprove, dentro do prazo aludido, o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça.

Em respeito ao principio da vedação às decisões-surpresas (art. 10, CPC), advirto que decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do recolhimento, o processo será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485 IV do CPC. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão inicial. Fortaleza, 6 de fevereiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135060432
10/02/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135060432
07/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:25

Conclusos para decisão
05/12/2024 21:32

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
03/09/2024 11:08

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao de fls. 73
03/09/2024 11:08

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída | Decisao de fls. 73
02/09/2024 15:14

Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
02/09/2024 15:05

Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
19/08/2024 16:52

Mov. [5] - Incompetência | Por forca do art. 2, inciso II da Resolucao n. 06/2017 do Pleno do TJCE declino da competencia por se tratar de busca e apreensao em alienacao fiduciaria, razao pela qual determino redistribuicao a uma das unidades judiciarias e
14/08/2024 14:08

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 14/08/2024 atraves da guia n 001.1609042-00 no valor de 60,37
14/08/2024 14:08

Mov. [3] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 14/08/2024 atraves da guia n 001.1609041-10 no valor de 3.590,12
12/08/2024 10:02

Mov. [2] - Conclusão
12/08/2024 10:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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