25/03/2025 00:00

Intimação

DECISÃO.

R.H., Cuidam os autos digitais de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3.º do Dec.-lei n.º 911/69 e na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante. Declara que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3.º, caput, do Dec.-lei n.º 911/69, acolho a pretensão cautelar in limine. Assim, defiro medida liminar e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na exordial, custas devidamente recolhidas, ficando desde logo autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim o fizer necessário (art. 846, caput e § 2.º, CPC).

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9.º, art. 3.º do Dec.-lei 911/69). Efetivada a apreensão do bem, deverá o autor indicar o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida. Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Esclareço que eventuais bens acessórios/pertenças (art. 93, CC), por não dizerem respeito ao bem principal objeto do contrato garantido mediante alienação fiduciária, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso (art. 94, CC), deverão ser mantidos na propriedade/posse do devedor fiduciário, razão pela qual autorizo, desde já, a retirada dos mesmos por ocasião da execução da medida de busca e apreensão.

Nesse sentido: REsp 1305183/SP; REsp 1667227/RS. Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD logo após a apreensão do veículo (§ 10, II.º, art. 3.º do Dec.-lei 911/69). Citem e intimem o promovido, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§ 3.º, art. 3.º do Dec.-lei 911/69). Expedientes Necessários. Eusébio, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO
03/03/2023 16:51

Remessa
03/03/2023 16:50

Baixa Definitiva
03/03/2023 14:50

Transitado em Julgado
03/03/2023 14:50

Certidão de Trânsito em Julgado
03/03/2023 14:50

Decorrido prazo
03/03/2023 14:50

Expedição de Certidão.
08/02/2023 13:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/02/2023 13:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/01/2023 03:35

Expedição de Certidão.
13/01/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 14:28

Expedição de Certidão.
11/01/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 23:02

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
09/12/2022 22:15

Expedição de Certidão.
08/12/2022 07:35

Disponibilização Base de Julgados
07/12/2022 12:10

Juntada de Acórdão
07/12/2022 08:30

Conhecido o recurso e não-provido
07/12/2022 08:30

Julgado
24/11/2022 16:02

Conclusos para despacho
24/11/2022 16:02

Expedição de Certidão.
24/11/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 21:47

Inclusão em Pauta
22/11/2022 21:46

Para Julgamento
22/11/2022 10:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/11/2022 17:40

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/08/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/05/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 16:56

Conclusos para despacho
06/05/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 14:56

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2022 16:13

Enc. Autos para Célula de Requalificação
18/04/2022 23:12

Conclusos para despacho
18/04/2022 23:12

Juntada de Petição
18/04/2022 13:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/04/2022 12:25

Expedição de Certidão.
01/04/2022 11:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/03/2022 14:13

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/03/2022 23:10

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 23:10

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 13:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/07/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 09:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/05/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 15:20

Conclusos para despacho
11/05/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 14:46

Distribuído por sorteio
11/05/2021 11:53

Registrado para Retificada a autuação
29/04/2021 12:54

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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