13/03/2025 03:07

Decorrido prazo de REGINALDO PATRICIO DE SOUSA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 03:02

Decorrido prazo de JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 03:02

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA UCHOA em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134956212
13/02/2025 00:00

Intimação

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3007251-02.2025.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Comissão, Intimação / Notificação] POLO ATIVO: 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU-CE e outrosPOLO PASSIVO: COMARCA DE FORTALEZA - CAPITAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se dede cumprimento de carta precatória decorrente de ação de ação de Execução Fiscal, sendo o polo ativo da lide constituído pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA, sendo esta uma autarquia federal com natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público. Assim, apreciando o pressuposto processual inerente à competência em função da pessoa envolvida no pólo ativo da lide, reconheço a incompetência deste Juízo para prosseguir neste feito, determino a sua remessa para a Justiça Federal, medida que adota em observância ao disposto no art. 109 I da CF/88 Intime(m)-se. Exp.

Nec.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Juíza de Direito
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134956212
12/02/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134956212
06/02/2025 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2025 23:12

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2025 14:54

Alterado o assunto processual
03/02/2025 14:53

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
03/02/2025 14:53

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
03/02/2025 14:51

Alterado o assunto processual
03/02/2025 14:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
03/02/2025 14:45

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/02/2025 14:26

Declarada incompetência
03/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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