12/05/2025 13:47

Remessa
12/05/2025 13:47

Baixa Definitiva
12/05/2025 13:46

Transitado em Julgado
12/05/2025 13:46

Transitado em Julgado
12/05/2025 13:46

Certidão de Trânsito em Julgado
12/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
26/04/2025 03:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:40

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
15/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 21:07

Expedição de Certidão.
25/02/2025 01:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:06

Decorrendo Prazo
14/02/2025 07:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0148895-28.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Asheley Dayse do Nascimento Góes - Apelante: Francisco Antônio Nascimento Goes - Apelante: Espólio de Antônio Gilvan de Alencar Goes - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA EXTINTIVA.

FALTA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DO AUTOR FALECIDO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO FIM DO PRAZO PROCESSUAL.

ERROR IN PROCEDENDO.

ANULAÇÃO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HERDEIROS DO AUTOR FALECIDO CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA HABILITAÇÃO PROCESSUAL, EM AÇÃO QUE PLEITEAVA A CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA NÃO HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PRAZO FIXADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AVERIGUAR SE A SENTENÇA FOI PROLATADA PREMATURAMENTE, VIOLANDO O PRAZO PROCESSUAL ESTABELECIDO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 313, II, DO CPC, ESTABELECE A SUSPENSÃO DO PROCESSO NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DO AUTOR, DETERMINANDO-SE A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA HABILITAÇÃO NO PRAZO DESIGNADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.4.

O PRAZO PROCESSUAL, CONFORME OS ARTS. 219 E 224 DO CPC, COMPUTA-SE EM DIAS ÚTEIS, EXCLUINDO O DIA INICIAL E INCLUINDO O FINAL, INICIANDO-SE COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO.

NO CASO EM EXAME, O PRAZO FINDAVA EM 01/07/2024, MAS A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 17/06/2024.5.

A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO FIM DO PRAZO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, RESULTANDO NA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE AO ÓBITO, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.6.

A AUSÊNCIA DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA EVIDENCIA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO APÓS HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, PARA ANULAR A SENTENÇA.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADOS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Gláucia Maria de Alencar - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)
12/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 10:26

Mover Obj A
12/02/2025 10:24

Mover Obj A
10/02/2025 16:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
05/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
03/02/2025 19:05

Juntada de Acórdão
03/02/2025 13:30

Conhecido o recurso e provido
03/02/2025 13:30

Julgado
29/01/2025 17:14

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:14

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:43

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
22/01/2025 11:41

Inclusão em Pauta
22/01/2025 11:29

Para Julgamento
20/01/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:02

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
18/12/2024 07:24

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:03

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/12/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/11/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:45

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/11/2024 11:41

Juntada de Petição
08/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/11/2024 10:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/11/2024 09:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/11/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:13

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:30

Distribuído por sorteio
31/10/2024 06:44

Registrado para Retificada a autuação
31/10/2024 06:43

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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