TJCE - 0201164-86.2024.8.06.0113

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUÍZA RELATORA VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS       PROCESSO: 0201164-86.2024.8.06.0113 APELANTE: Davi Luzia de Brito APELADO: Banco Bradesco S.A.       DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Davi Luzia de Brito, contra a sentença (ID n. 18431050), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., nos seguintes termos: [...]Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR NULO o contrato denominado "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" ; b) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, caso existam, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e com juros de mora, a contar do evento danoso, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA.

Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; Referida condenação se dá sem prejuízo de sua eventual compensação entre quantias porventura pagas/transferidas pela instituição financeira, devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença.[...] Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (ID n. 18431053), requerendo, em suma, a reforma da sentença, para que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sustentando que houve má-fé por parte do banco, ao descontar, indevidamente, valor de seu benefício previdenciário e lhe gerar excessivo ônus, já que é pessoa hipervulnerável.  Devidamente intimada, a parte ré/apelada apresentou Contrarrazões (ID n. 18431057), , aduzindo, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que as razões do recurso interposto estão completamente dissociadas da exposição do fato e do direito contidos na sentença, limitando-se tão somente a reproduzir as alegações suscitadas na exordial.

Quanto ao mérito, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

Sobreveio aos autos o termo de transação realizada entre as partes (ID n. 18873824), em que requerem a homologação do acordo avençado, para pôr fim à lide.  É o breve relatório.

Decido.

Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo (ID n. 18873824), no qual restou pactuado que a instituição financeira ré deveria pagar à parte autora a importância de R$ 2.747,00 (dois mil setecentos e quarenta e sete reais), com a observação de que, desse total, o valor de R$ 412,05 (quatrocentos e doze reais e cinco centavos) seria destinado ao patrono e o restante ao autor.

Conclui-se que as partes anuíram regularmente ao termo de acordo juntado aos autos, observando-se que foi firmado pelo autor, conforme assinatura constante no referido documento (ID n. 18873824 - pág. 02), por sua advogado e pelo representante do réu, que assinou digitalmente, cuja procuração consta no ID n. 18431034.  Cumpre destacar que, conforme dispõe o art. 840, do CC, às partes é lícito o encerramento do litígio através de acordo, em qualquer fase do processo: "Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL .

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1 .

Recurso de Apelação interposto por FRANCISCO RENATO SOARES BEZERRA contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que julgou parcialmente procedente ação de indenização ajuizada contra a empresa LOCALIZA RASTREAMENTO E GESTÃO DE FROTAS.

Após a interposição do recurso, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação judicial e a consequente extinção do feito com resolução do mérito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 .

A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal diante da celebração de acordo entre as partes após a prolação da sentença e durante a tramitação do recurso de apelação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, com pedido expresso de homologação e extinção do feito com resolução do mérito, acarreta a perda superveniente do interesse recursal, o que inviabiliza a prejudicialidade da análise de mérito do recurso de apelação . 4.

O Código de Processo Civil autoriza a composição das partes em qualquer fase do processo ou instância, assegurando a possibilidade de solução consensual do litígio até mesmo após a sentença. 5.

Verificado o cumprimento integral das obrigações pactuadas no acordo, conforme comprovação nos autos, revela-se adequada a homologação do ajuste, com a extinção do processo nos termos do art . 487, III, ¿b¿, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Acordo homologado .

Recurso de apelação prejudicado.

Tese de julgamento: (i) A celebração de acordo entre as partes durante a tramitação do recurso acarreta a perda superveniente do interesse recursal. (ii) O acordo pode ser homologado judicialmente em qualquer fase do processo, inclusive na instância recursal, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0203969-96 .2023.8.06.0064, em que é apelante CARLOS ALBERTO ARAÚJO e apelado FRANCISCO RENATO SOARES BEZERRA, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em HOMOLOGAR o acordo celebrado entre os litigantes e julgar PREJUDICADA a análise de mérito do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator .

Fortaleza, 30 de abril de 2025.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02039699620238060064 Caucaia, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 30/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025) Negritei Assim, uma vez que inexiste qualquer indício de irregularidade no documento apresentado, que observou todos os ditames legais e foi celebrado por partes capazes e devidamente representadas por procuradores com poderes especiais para transigir (art. 105 do CPC), bem como apresenta objeto lícito, possível e determinado, além de o direito em questão ser disponível, não se observa óbice à homologação do acordo firmado.  Por fim, ressalta-se que já foi realizado o pagamento do valor acordado, conforme se constata através do comprovante de depósito juntado pela instituição financeira (ID n. 19657191), pondo, por conseguinte, fim ao conflito.  Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, a fim de que surta seus jurídicos efeitos, e, por via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", e art. 932, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.  Intimem -se as partes e, após, arquivem -se estes autos com baixa definitiva deste acervo.  Expedientes necessários.    Fortaleza, data registrada no sistema.

VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS  Juíza Relatora