07/04/2025 16:15

Remessa
07/04/2025 16:15

Baixa Definitiva
07/04/2025 16:15

Transitado em Julgado
07/04/2025 16:14

Transitado em Julgado
07/04/2025 16:14

Certidão de Trânsito em Julgado
13/03/2025 21:13

Expedição de Documento
17/02/2025 01:13

Decorrendo Prazo
17/02/2025 01:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203561-16.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: José Paulo Almeida Neto - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL.

VALIDADE.

PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR/CONSUMIDOR EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EM SUMA, O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR O ACERTO DA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O QUAL ENTENDEU POR JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL POR RECONHECER QUE O BANCO PROMOVIDO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA HAVIDA ENTRE AS PARTES.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AO CASO EM ANÁLISE APLICA-SE AS REGRAS DISPOSTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESSALTANDO-SE QUE A PRERROGATIVA DA FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA CONFERIDA AO CONSUMIDOR NÃO O ISENTA DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.4.

NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, IMPÕE-SE RECONHECER QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU SATISFATORIAMENTE COM A OBRIGAÇÃO QUE LHE CABIA DE COMPROVAR NOS AUTOS A REGULARIDADE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS, UMA VEZ QUE TROUXE AO PROCESSO O CONTRATO QUE ORIGINOU O DÉBITO QUESTIONADO, DEVIDAMENTE ASSINADO DIGITALMENTE, ACOMPANHADO DO DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE BIOMETRIA FACIAL DE VALIDAÇÃO, ALÉM DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.5.

O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE DISPOSTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL.

NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE A AFASTAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO, DEVE-SE RECONHECER A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

IV.

DISPOSITIVO8.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; SÚMULA Nº 297 DO STJ; ART. 186 C/C ART. 927 DO CÓDIGO DE CIVIL; ART. 373, I, DO CPC; ARTS. 104 E 107 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Leonardo Alves de Albuquerque (OAB: 44942/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)
13/02/2025 16:36

Processo Encaminhado
13/02/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:14

Conclusos
13/02/2025 15:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/02/2025 14:10

Juntada de Petição
13/02/2025 14:10

Juntada de Petição
13/02/2025 14:10

Expedição de Documento
13/02/2025 14:10

Expedição de Documento
13/02/2025 07:34

Expedição de Documento
12/02/2025 14:54

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 14:48

Mover Objetos
12/02/2025 14:48

Expedição de Documento
12/02/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2025 16:44

Processo Encaminhado
10/02/2025 15:20

Expedição de Documento
30/01/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
29/01/2025 14:40

Juntada de Documento
29/01/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
29/01/2025 09:00

Julgado
22/01/2025 09:00

Adiado
21/01/2025 08:36

Juntada de Petição
21/01/2025 08:36

Expedição de Documento
21/01/2025 08:36

Expedição de Documento
20/01/2025 12:48

Conclusos
20/01/2025 12:48

Expedição de Documento
18/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 12:29

Expedição de Documento
13/12/2024 09:52

Inclusão em Pauta
13/12/2024 09:50

Para Julgamento
11/12/2024 15:03

Processo Encaminhado
11/12/2024 10:58

Juntada de Documento
09/08/2024 05:36

Conclusos
09/08/2024 05:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/08/2024 19:10

Juntada de Petição
08/08/2024 19:10

Juntada de Petição
08/08/2024 19:10

Expedição de Documento
30/07/2024 10:48

Expedição de Documento
30/07/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/07/2024 10:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/07/2024 12:12

Juntada de Petição
16/07/2024 12:12

Expedição de Documento
25/06/2024 18:00

Decorrendo Prazo
25/06/2024 02:03

Expedição de Documento
25/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 17:07

Expedição de Documento
24/06/2024 17:07

Redistribuído
21/06/2024 07:42

Expedição de Documento
20/06/2024 15:23

Mover Objetos
20/06/2024 15:23

Mover Objetos
14/06/2024 07:49

Processo Encaminhado
13/06/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:40

Expedição de Documento
10/06/2024 12:40

Redistribuído
27/05/2024 09:18

Conclusos
27/05/2024 09:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/05/2024 08:52

Juntada de Petição
27/05/2024 08:52

Juntada de Petição
27/05/2024 08:52

Expedição de Documento
21/05/2024 09:06

Expedição de Documento
21/05/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/05/2024 09:05

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/05/2024 17:32

Processo Encaminhado
20/05/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:59

Conclusos
08/04/2024 16:59

Expedição de Documento
08/04/2024 16:40

Distribuído
04/04/2024 11:58

Registro Processual
04/04/2024 11:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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