TJCE - 0230414-49.2023.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
- 
                                            03/07/2025 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 159777080 
- 
                                            03/07/2025 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 159777080 
- 
                                            02/07/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 159777080 
- 
                                            02/07/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 159777080 
- 
                                            02/07/2025 00:00 Intimação ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0230414-49.2023.8.06.0001 AUTOR: MARIA DEYSIANE OLIVEIRA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Visto em Inspeção Interna Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, pleiteando a satisfação da obrigação de pagar quantia certa imposta no aresto. A parte executada compareceu aos autos efetuando o depósito judicial no valor de R$ 8.679,73 (OITO MIL E SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).
 
 A parte exequente concordou com o valor depositado e solicitou a expedição de alvará judicial de levantamento e transferência para a conta bancária informada na petição ID 154310200.
 
 Feito breve relato.
 
 Decido.
 
 Dispõe o artigo 924 do Código de Processo Civil: "(...) Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II- a obrigação for satisfeita; (Destaquei) Isto posto, considerando que a obrigação foi plenamente satisfeita, determina-se a imediata expedição do Alvará Judicial Eletrônico para a Caixa Econômica Federal, ordenando o levantamento da quantia depositada, além da correção monetária e juros legais correlatos, devendo ser preenchido de forma automática no cadastramento do Alvará via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, devendo os valores ser transferidos para a conta bancária indicada.
 
 DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
 
 Publique-se via DJE, certificando-se, de logo, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos ante a expressa concordância das partes com o depósito e levantamento dos valores. Fortaleza - CE, data da assinatura digital.
 
 Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito
- 
                                            01/07/2025 13:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            01/07/2025 11:29 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159777080 
- 
                                            01/07/2025 11:29 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159777080 
- 
                                            10/06/2025 16:30 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
- 
                                            03/06/2025 17:35 Conclusos para decisão 
- 
                                            12/05/2025 11:53 Juntada de Petição de petição 
- 
                                            08/05/2025 15:58 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            06/05/2025 16:06 Conclusos para decisão 
- 
                                            05/05/2025 10:29 Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe 
- 
                                            05/05/2025 10:21 Mov. [76] - Trânsito em julgado 
- 
                                            05/05/2025 10:21 Mov. [75] - Certificação de Processo Julgado 
- 
                                            05/05/2025 10:20 Mov. [74] - Reativação | MIGRACAO PJe 
- 
                                            30/04/2025 16:44 Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01895458-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/04/2025 16:35 
- 
                                            29/04/2025 14:14 Mov. [72] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento 
- 
                                            29/04/2025 14:14 Mov. [71] - Definitivo 
- 
                                            29/04/2025 14:13 Mov. [70] - Trânsito em julgado 
- 
                                            28/04/2025 16:44 Mov. [69] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG. 
- 
                                            28/04/2025 16:44 Mov. [68] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 29/01/2025 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do proviment 
- 
                                            25/09/2024 15:00 Mov. [67] - Recurso Eletrônico 
- 
                                            25/09/2024 14:51 Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau 
- 
                                            23/09/2024 15:06 Mov. [65] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico 
- 
                                            23/09/2024 11:45 Mov. [64] - Mero expediente | Apresentadas as contrarrazoes, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justica com as homenagens de estilo. 
- 
                                            17/09/2024 17:36 Mov. [63] - Conclusão 
- 
                                            17/09/2024 17:33 Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02324045-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 17/09/2024 17:15 
- 
                                            16/09/2024 14:11 Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica) 
- 
                                            30/08/2024 19:20 Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0333/2024 Data da Publicacao: 02/09/2024 Numero do Diario: 3381 
- 
                                            30/08/2024 13:54 Mov. [59] - Petição juntada ao processo 
- 
                                            30/08/2024 12:39 Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02289514-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2024 12:20 
- 
                                            29/08/2024 01:38 Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
- 
                                            28/08/2024 16:03 Mov. [56] - Documento Analisado 
- 
                                            16/08/2024 14:56 Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
- 
                                            13/08/2024 14:58 Mov. [54] - Conclusão 
- 
                                            13/08/2024 11:53 Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02254972-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 13/08/2024 11:44 
- 
                                            07/08/2024 19:46 Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0300/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365 
- 
                                            06/08/2024 11:41 Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
- 
                                            06/08/2024 10:16 Mov. [50] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca 
- 
                                            06/08/2024 09:26 Mov. [49] - Documento Analisado 
- 
                                            06/08/2024 09:23 Mov. [48] - Informação 
- 
                                            30/07/2024 16:20 Mov. [47] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
- 
                                            24/07/2024 11:56 Mov. [46] - Concluso para Sentença 
- 
                                            24/07/2024 11:55 Mov. [45] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica) 
- 
                                            23/07/2024 16:27 Mov. [44] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
- 
                                            23/07/2024 09:58 Mov. [43] - Concluso para Despacho 
- 
                                            09/07/2024 16:57 Mov. [42] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
- 
                                            14/05/2024 10:56 Mov. [41] - Concluso para Sentença 
- 
                                            10/05/2024 13:43 Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica) 
- 
                                            14/03/2024 19:26 Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0092/2024 Data da Publicacao: 15/03/2024 Numero do Diario: 3267 
- 
                                            13/03/2024 01:43 Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0092/2024 Teor do ato: Nao tendo sido pugnada a producao de outras provas, sigam os autos conclusos para julgamento. Publique-se via DJe. Advogados(s): Halison Rodrigues de Brito (OAB 1335- 
- 
                                            12/03/2024 13:14 Mov. [37] - Documento Analisado 
- 
                                            06/03/2024 15:47 Mov. [36] - deferimento | Nao tendo sido pugnada a producao de outras provas, sigam os autos conclusos para julgamento. Publique-se via DJe. 
- 
                                            06/03/2024 15:28 Mov. [35] - Concluso para Despacho 
- 
                                            28/11/2023 16:35 Mov. [34] - Petição juntada ao processo 
- 
                                            21/11/2023 17:45 Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02461392-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/11/2023 17:42 
- 
                                            20/11/2023 19:19 Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0415/2023 Data da Publicacao: 21/11/2023 Numero do Diario: 3200 
- 
                                            17/11/2023 01:38 Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0415/2023 Teor do ato: Em atencao ao principio do contraditorio, intime-se a parte promovente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre a peticao de fls. 267/268 e documentos an 
- 
                                            16/11/2023 14:48 Mov. [30] - Documento Analisado 
- 
                                            10/11/2023 11:54 Mov. [29] - Decisão Interlocutória de Mérito | Em atencao ao principio do contraditorio, intime-se a parte promovente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre a peticao de fls. 267/268 e documentos anexos. 
- 
                                            03/08/2023 07:07 Mov. [28] - Conclusão 
- 
                                            31/07/2023 16:48 Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02226459-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2023 16:39 
- 
                                            07/07/2023 18:46 Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0238/2023 Data da Publicacao: 10/07/2023 Numero do Diario: 3112 
- 
                                            06/07/2023 01:37 Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
- 
                                            05/07/2023 15:03 Mov. [24] - Documento Analisado 
- 
                                            03/07/2023 16:35 Mov. [23] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
- 
                                            03/07/2023 11:28 Mov. [22] - Conclusão 
- 
                                            30/06/2023 16:52 Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02159575-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 30/06/2023 16:29 
- 
                                            30/06/2023 14:23 Mov. [20] - Petição juntada ao processo 
- 
                                            27/06/2023 20:22 Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0222/2023 Data da Publicacao: 28/06/2023 Numero do Diario: 3104 
- 
                                            26/06/2023 19:49 Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02148066-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2023 19:28 
- 
                                            26/06/2023 01:38 Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0222/2023 Teor do ato: Sobre a contestacao apresentada as fls. 129/143 dos autos, manifeste-se a parte autora por intermedio de seu advogado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos art 
- 
                                            23/06/2023 12:49 Mov. [16] - Documento Analisado 
- 
                                            23/06/2023 12:04 Mov. [15] - Petição juntada ao processo 
- 
                                            22/06/2023 12:33 Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02139582-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/06/2023 12:20 
- 
                                            21/06/2023 16:58 Mov. [13] - deferimento | Sobre a contestacao apresentada as fls. 129/143 dos autos, manifeste-se a parte autora por intermedio de seu advogado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Publique-se via DJe. 
- 
                                            20/06/2023 10:14 Mov. [12] - Conclusão 
- 
                                            19/06/2023 19:13 Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02131224-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/06/2023 18:56 
- 
                                            31/05/2023 16:46 Mov. [10] - Petição juntada ao processo 
- 
                                            30/05/2023 17:49 Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02089597-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/05/2023 17:30 
- 
                                            28/05/2023 08:16 Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica 
- 
                                            19/05/2023 18:59 Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0176/2023 Data da Publicacao: 22/05/2023 Numero do Diario: 3079 
- 
                                            18/05/2023 01:37 Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
- 
                                            17/05/2023 16:03 Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico 
- 
                                            17/05/2023 13:55 Mov. [4] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC) 
- 
                                            17/05/2023 13:43 Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
- 
                                            12/05/2023 17:07 Mov. [2] - Conclusão 
- 
                                            12/05/2023 17:07 Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/05/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3041425-71.2024.8.06.0001
Sind das Ind de Aguas Mincerv e Beb em G...
Coordenador da Administracao Tributaria ...
Advogado: Jesse Marcelo Holanda Fonteles
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 01/08/2025 20:01
Processo nº 0236017-06.2023.8.06.0001
Luzia Fernandes Teixeira
Advogado: Erica Costa Rabelo Cunha
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/06/2024 08:07
Processo nº 0236017-06.2023.8.06.0001
Luzia Fernandes Teixeira
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Erica Costa Rabelo Cunha
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 02/06/2023 11:05
Processo nº 3031502-21.2024.8.06.0001
Jose Holanda Cavalcante da Silva
Estado do Ceara
Advogado: Jose Holanda Cavalcante da Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/10/2024 15:46
Processo nº 0230414-49.2023.8.06.0001
Maria Deysiane Oliveira Silva
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Halison Rodrigues de Brito
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 25/09/2024 15:05