23/04/2025 16:18

Remessa
23/04/2025 16:18

Baixa Definitiva
23/04/2025 16:18

Transitado em Julgado
23/04/2025 16:18

Transitado em Julgado
23/04/2025 16:18

Certidão de Trânsito em Julgado
02/04/2025 13:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 13:54

Expedição de Documento
02/04/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/03/2025 21:41

Expedição de Documento
14/02/2025 09:11

Decorrendo Prazo
14/02/2025 09:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0233809-20.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: José Ferreira Neto - Apelado: Lugus de Oliveira Fernandes Promoção de Vendas Ltda. - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A PROMOVIDA AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DO VALOR GLOBAL DA DÍVIDA CEDIDA ATRAVÉS DO CONTRATO ACOSTADO ÀS FLS. 47/52 E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ARBITRADOS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

NO CASO, O AUTOR SE RESSENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CONFERIDAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS DO AUTOR COM O BANCO DO BRASIL E COM A EMPRESA PROMOVIDA LUGUS.

A LUGUS OFERTOU A ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, MEDIANTE CESSÃO, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR, MENSALMENTE, NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE, O VALOR DA PRESTAÇÃO QUE SERIA DEBITADA DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

TODAVIA, ASSIM NÃO O FEZ.

MÁ FÉ.

REPETIÇÃO DOBRADA.

PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO APELO.

NADA A REPARAR.

DESPROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PGJ). 1.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: DE PLANO, NÃO HÁ QUALQUER RÉSTIA DE DÚVIDA DE QUE, ENTRE OS LITIGANTES, OCORRE UMA RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA A QUAL PRESCREVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLENDO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 6º, VIII, DO CDC DEVE SER UTILIZADO PARA ORIENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E NÃO O JULGAMENTO OU A FORMA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DO CASO.

E TAL PERSPECTIVA FOI NOTICIADA NO INFORMATIVO DO STJ Nº 0492.2.

RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO DO BRASIL: NO CASO, O DEMANDANTE AFIRMA TER MANTIDO CONTATO COM PREPOSTA DA REQUERIDA E AVENÇOU COM ESTA O REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA QUE MANTINHA JUNTO AO BANCO DO BRASIL, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS (DE R$ 1.012,76 PARA R$ 690,24).

ENTRETANTO, APÓS A ASSINATURA DO PACTO, FOI SURPREENDO COM O ACRÉSCIMO DE NOVOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM DETRIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO CONTRATADA.

NOS AUTOS ESTÃO O CONTRATO DE CESSÃO DE DÍVIDA, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM O BANCO DO BRASIL E EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRATIVOS DOS DESCONTOS MENSAIS.

A PAR DISSO, É POSSÍVEL OBSERVAR QUE O MÚTUO QUESTIONADO FOI CONTRAÍDO DIRETAMENTE JUNTO AO BANCO DO BRASIL (FLS. 43/46), SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO DA PROMOVIDA. 3.

RELAÇÃO JURÍDICA COM A LUGUS DE OLIVEIRA FERNANDES PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA: DE FATO, VÊ-SE QUE A LUGUS OFERTOU A ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, MEDIANTE CESSÃO, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR, MENSALMENTE, NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE O VALOR DA PRESTAÇÃO QUE SERIA DEBITADA DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

TODAVIA, ASSIM NÃO O FEZ.4.

POR CONSEQUÊNCIA, A PROMOVIDA DEVE PAGAR EM DOBRO O VALOR TOTAL DO CONTRATO DE CESSÃO DE DÍVIDA QUE REPOUSA ÀS FLS. 47/52, ANTE A EVIDENTE MÁ-FÉ ADOTADA PELA REQUERIDA NA FIRMAÇÃO DO NEGÓCIO, UMA VEZ QUE NÃO EFETUOU O DEPÓSITO SEQUER DA PRIMEIRA PARCELAS AVENÇADA COM O DEMANDANTE.5.

PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO APELO: FINALMENTE, ÊNFASE DO PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO APELO.

ADOTA-SE.6.

DESPROVIMENTO DO APELO, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PGJ), PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2025.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: João Leite Fernandes Netto (OAB: 20472/CE)
12/02/2025 08:18

Expedição de Documento
12/02/2025 08:00

Mover Obj A
12/02/2025 08:00

Mover Obj A
10/02/2025 16:20

Processo Encaminhado
06/02/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:54

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 18:02

Conclusos
03/02/2025 18:02

Expedição de Documento
27/01/2025 09:35

Expedição de Documento
23/01/2025 14:12

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:07

Para Julgamento
23/01/2025 12:11

Processo Encaminhado
20/01/2025 11:14

Juntada de Documento
07/06/2024 22:12

Expedição de Documento
07/06/2024 22:12

Redistribuído
23/05/2024 12:44

Expedição de Documento
23/05/2024 12:44

Redistribuído
04/05/2024 13:48

Conclusos
04/05/2024 13:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/05/2024 22:27

Juntada de Petição
03/05/2024 22:27

Juntada de Petição
03/05/2024 22:27

Expedição de Documento
26/04/2024 08:49

Expedição de Documento
26/04/2024 08:49

Redistribuído
26/03/2024 12:26

Expedição de Documento
26/03/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/03/2024 11:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/03/2024 09:33

Processo Encaminhado
21/03/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 06:12

Expedição de Documento
19/05/2023 06:12

Redistribuído
23/03/2023 15:54

Conclusos
23/03/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:17

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
17/03/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 15:07

Conclusos
01/02/2023 15:07

Expedição de Documento
01/02/2023 13:51

Distribuído
31/01/2023 14:43

Registro Processual
27/01/2023 15:08

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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