02/04/2025 12:11

Remessa
02/04/2025 12:11

Baixa Definitiva
02/04/2025 12:08

Transitado em Julgado
02/04/2025 12:08

Transitado em Julgado
02/04/2025 12:08

Certidão de Trânsito em Julgado
12/03/2025 21:23

Expedição de Documento
22/02/2025 01:59

Expedição de Documento
14/02/2025 07:57

Decorrendo Prazo
14/02/2025 07:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200490-14.2023.8.06.0091 - Apelação Cível - Iguatu - Apelante: Aparecido Gildo de Amorim - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Mercadopago.com Representações Ltda - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO.

GOLPE DO BOLETO.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO.

O APELANTE ALEGOU QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA PARCELA DE SEU FINANCIAMENTO POR MEIO DE BOLETO FALSO, SEM PERCEBER DIFERENÇAS QUE EVIDENCIASSEM A FRAUDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO REALIZADO EM BOLETO FRAUDULENTO E (II) SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DO BANCO E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS RELAÇÕES ENTRE BANCOS E CONSUMIDORES SÃO REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO STJ.

ENTRETANTO, A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO É ABSOLUTA E PODE SER AFASTADA EM CASOS DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, CONFORME O ART. 14, § 3º, II, DO CDC.4.

NO CASO CONCRETO, OS BOLETOS APRESENTADOS PELO CONSUMIDOR APRESENTAM DISCREPÂNCIAS EVIDENTES, QUE PODERIAM TER SIDO PERCEBIDAS COM A DEVIDA CAUTELA, O QUE CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.5.

NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O BOLETO FALSO TENHA SIDO EMITIDO OU INTERMEDIADO POR CANAIS OFICIAIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, AFASTANDO O NEXO CAUSAL E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA.6.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJCE E STJ TEM AFASTADO A RESPONSABILIDADE BANCÁRIA EM CASOS SEMELHANTES, EM QUE A FRAUDE OCORRE FORA DO AMBIENTE CONTROLADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR EM BOLETO FRAUDULENTO, QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE PERMITEM IDENTIFICAR A FRAUDE E O GOLPE OCORRE SEM A PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE BANCÁRIA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA Nº 297.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031447-38.2020.8.06.0171, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 03/07/2024.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0292417-74.2022.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 07/08/2024.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Marco Antônio Sobreira Bezerra (OAB: 9414/CE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 29481A/CE) - Eduardo Chalfin (OAB: 33640A/CE)
12/02/2025 07:27

Expedição de Documento
11/02/2025 16:57

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 16:57

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 16:56

Expedição de Documento
11/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:31

Expedição de Documento
08/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
07/02/2025 16:32

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 08:24

Conclusos
28/01/2025 08:24

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:49

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:46

Para Julgamento
22/01/2025 17:02

Expedição de Documento
19/12/2024 16:36

Processo Encaminhado
19/12/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:21

Juntada de Petição
16/10/2024 15:21

Expedição de Documento
06/09/2024 17:22

Juntada de Petição
06/09/2024 17:22

Expedição de Documento
23/04/2024 16:27

Conclusos
23/04/2024 16:27

Expedição de Documento
23/04/2024 15:48

Distribuído
17/04/2024 15:11

Registro Processual
17/04/2024 15:11

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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