TJCE - 0203136-73.2023.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/03/2025 13:37
Arquivado Definitivamente
-
26/03/2025 13:37
Juntada de Certidão
-
26/03/2025 13:37
Transitado em Julgado em 21/03/2025
-
21/03/2025 02:21
Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBOSA COSTA em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 02:21
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 02:21
Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBOSA COSTA em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 02:21
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/03/2025 23:59.
-
20/03/2025 18:22
Expedido alvará de levantamento
-
12/03/2025 16:37
Expedido alvará de levantamento
-
12/03/2025 09:19
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136335474
-
20/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136335474
-
20/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0203136-73.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [[Empréstimo consignado, Liminar]] REQUERENTE: RAIMUNDA CARVALHO DIAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
RELATÓRIO RAIMUNDA CARVALHO DIAS formulou pedido de cumprimento de sentença em face do BANCO DO BRASIL S/A.
O requerimento foi instruído com a planilha de débito de que trata o art. 524, do CPC (IDs 118543964 e 118543966).
No ID 118543970, foi determinada a intimação do executado para pagar voluntariamente o débito no prazo de 15 (quinze) dias.
No ID 118543974, a exequente pugnou pelo bloqueio de ativos financeiros em nome do executado através do sistema SISBAJUD.
Nos IDs 118544225 a 118544228, o executado realizou o depósito em garantia do montante de R$ 53.384,65 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.
No ID 118544229, a exequente manifestou-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.
Na decisão de ID 128084044, a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada, tendo sido reconhecido como devido o valor de R$ 53.384,65 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), a ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), totalizando R$ 64.061,58 (sessenta e quatro mil, sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos).
Outrossim, foi determinada a cessação dos descontos no benefício previdenciário da exequente, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além da intimação da exequente para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 10 (dez) dias.
A exequente apontou como débito remanescente o montante de R$ 12.171,97 (doze mil, cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e requereu a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 53.384,65 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
No ID 134461187, foi determinada a intimação do executado para se manifestar acerca da memória de cálculo apresentada pela exequente.
No ID 135966540, o executado comprovou o depósito da quantia de R$ 12.171,97 (doze mil, cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos).
Eis o relato.
Decido. FUNDAMENTAÇÃO O executado realizou o depósito dos valores devidos à exequente, cumprindo, assim, com a sua obrigação.
Nesse sentido, satisfeita a obrigação, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com supedâneo no artigo 924, inciso II, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 523 e seguintes c/c art. 924, inciso, II, todos do CPC.
Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados da bancária, para fins de expedição do alvará de transferência dos valores depositados.
Outrossim, intime-se o executado para que efetue o pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
Daniel Carvalho Carneiro Juiz de Direito -
19/02/2025 13:43
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
19/02/2025 07:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136335474
-
18/02/2025 14:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
14/02/2025 20:11
Conclusos para julgamento
-
13/02/2025 20:57
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134461187
-
10/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203136-73.2023.8.06.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (11806) Requerente: RAIMUNDA CARVALHO DIAS Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Considerando a petição (id. 130394287) e seus anexos, determino a intimação da parte promovida, via sistema, para se manifestar sobre - notadamente sobre a atualização do cálculo apresentada.
Prazo de 10 (dez) dias.
Intime-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
Daniel Carvalho Carneiro Juiz de Direito -
10/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134461187
-
07/02/2025 12:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/02/2025 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134461187
-
05/02/2025 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2025 10:09
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 13:22
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
15/01/2025 09:40
Juntada de documento de comprovação
-
08/01/2025 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2025 11:13
Conclusos para despacho
-
20/12/2024 17:33
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/12/2024 23:59.
-
20/12/2024 17:33
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/12/2024 23:59.
-
13/12/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 128084044
-
10/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128084044
-
09/12/2024 16:00
Expedição de Carta precatória.
-
09/12/2024 14:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128084044
-
08/12/2024 15:22
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
-
12/11/2024 17:19
Conclusos para decisão
-
09/11/2024 08:01
Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
10/09/2024 13:57
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02309502-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/09/2024 13:48
-
10/09/2024 12:48
Mov. [66] - Conclusão
-
29/08/2024 19:31
Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02288276-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2024 19:19
-
28/08/2024 12:20
Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02283900-7 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 28/08/2024 12:07
-
24/08/2024 01:43
Mov. [63] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
13/08/2024 13:37
Mov. [62] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
05/08/2024 17:34
Mov. [61] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
05/08/2024 17:24
Mov. [60] - Trânsito em julgado | Movimentacao inserida conforme certidao de transito em julgado as fls. 287
-
05/08/2024 17:23
Mov. [59] - Trânsito em julgado | Movimentacao inserida conforme certidao de transito em julgado as fls. 287.
-
02/08/2024 19:39
Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0320/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362
-
01/08/2024 11:44
Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/08/2024 11:38
Mov. [56] - Documento Analisado
-
01/08/2024 11:38
Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/07/2024 16:52
Mov. [54] - Conclusão
-
17/07/2024 15:36
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02198018-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 17/07/2024 15:19
-
16/07/2024 13:25
Mov. [52] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
-
16/07/2024 13:25
Mov. [51] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 29/05/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
-
14/12/2023 16:37
Mov. [50] - Recurso Eletrônico
-
14/12/2023 13:14
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02510637-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 14/12/2023 12:46
-
22/11/2023 19:26
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0422/2023 Data da Publicacao: 23/11/2023 Numero do Diario: 3202
-
21/11/2023 01:43
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/11/2023 22:01
Mov. [46] - Documento Analisado
-
20/11/2023 14:33
Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/11/2023 09:29
Mov. [44] - Concluso para Despacho
-
31/10/2023 11:26
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02421072-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 31/10/2023 11:07
-
23/10/2023 22:02
Mov. [42] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
16/10/2023 20:39
Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0360/2023 Data da Publicacao: 17/10/2023 Numero do Diario: 3178
-
11/10/2023 01:41
Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/10/2023 16:39
Mov. [39] - Documento Analisado
-
10/10/2023 16:39
Mov. [38] - Informação
-
09/10/2023 16:23
Mov. [37] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/09/2023 15:43
Mov. [36] - Concluso para Sentença
-
26/06/2023 13:50
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02146331-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2023 13:40
-
19/06/2023 20:35
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0192/2023 Data da Publicacao: 20/06/2023 Numero do Diario: 3098
-
16/06/2023 11:39
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/06/2023 11:12
Mov. [32] - Documento Analisado
-
14/06/2023 16:00
Mov. [31] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/06/2023 12:18
Mov. [30] - Concluso para Despacho
-
06/06/2023 16:25
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02105793-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/06/2023 16:21
-
15/05/2023 19:19
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0140/2023 Data da Publicacao: 16/05/2023 Numero do Diario: 3075
-
12/05/2023 01:44
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/05/2023 15:44
Mov. [26] - Documento Analisado
-
10/05/2023 15:35
Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/05/2023 21:24
Mov. [24] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
-
09/05/2023 20:34
Mov. [23] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
-
09/05/2023 15:52
Mov. [22] - Documento
-
08/05/2023 08:23
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02035903-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/05/2023 08:16
-
17/03/2023 09:49
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01939896-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/03/2023 09:33
-
13/03/2023 02:44
Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
10/03/2023 20:20
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0057/2023 Data da Publicacao: 13/03/2023 Numero do Diario: 3033
-
09/03/2023 01:45
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/03/2023 16:23
Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/03/2023 11:46
Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
02/03/2023 10:10
Mov. [14] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
-
28/02/2023 03:43
Mov. [13] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 09/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
27/02/2023 20:34
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0040/2023 Data da Publicacao: 28/02/2023 Numero do Diario: 3024
-
24/02/2023 15:53
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01895712-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/02/2023 15:44
-
24/02/2023 01:45
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/02/2023 15:21
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/02/2023 14:14
Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 09/05/2023 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Pendente
-
13/02/2023 20:18
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0028/2023 Data da Publicacao: 14/02/2023 Numero do Diario: 3016
-
10/02/2023 11:34
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/02/2023 08:54
Mov. [5] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
-
07/02/2023 08:02
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
-
07/02/2023 08:02
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/01/2023 12:39
Mov. [2] - Conclusão
-
18/01/2023 12:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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