30/04/2025 20:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
30/04/2025 11:13

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:13

Transitado em Julgado em 14/04/2025
08/04/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO GABRIEL AGUIAR em 20/02/2025 23:59.
26/02/2025 10:18

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE PAIVA AGUIAR NETO em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 17614351
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0050192-25.2013.8.06.0167 - Apelação cível Agravante: MUNICÍPIO DE SOBRAL Agravado: ESPÓLIO DE RAIMUNDO GABRIEL AGUIAR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral que, em Ação de Execução Fiscal, proposta por pela municipalidade recorrente em face do ESPÓLIO DE RAIMUNDO GABRIEL AGUIAR, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos Arts. 801 e 924, inciso I, do CPC/15.

Razões recursais (ID nº 16941890).

Pedido de suspensão da execução (ID nº 16941961).

Petição da parte exequente (apelante) informando a perda do interesse recursal, uma vez que os débitos fiscais, ora executados, foram devidamente quitados (ID nº 17605591). É o relatório.

Cumpre inicialmente destacar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisão monocrática quando configurada a hipótese do Art. 932, inciso III, do CPC/15.

Vejamos: Art. 932 - Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Destaque-se).

Por entender que o caso em exame se enquadra na hipótese acima mencionada, que autoriza o julgamento monocrático, assim passo a proceder.

Pois bem.

Emerge dos autos a informação de que os débitos fiscais, ora executados, foram devidamente quitados pela parte executada (ID nº 17605591).

Desse modo, considerando a ausência de interesse recursal da parte exequente, hei por bem julgar prejudicado o conhecimento do recurso, na forma do Art. 932, inciso III do CPC/15.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação cível, eis que prejudicado.

Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa nos sistemas eletrônicos de acompanhamento processual e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 17614351
11/02/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17614351
30/01/2025 14:45

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SOBRAL - CNPJ: 07.***.***/0001-37 (APELANTE)
30/01/2025 08:51

Conclusos para decisão
29/01/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:58

Recebidos os autos
18/12/2024 13:58

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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