26/02/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 13:19

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:19

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 01:51

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:51

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ROCHA CANDIDO em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133813473
03/02/2025 00:00

Intimação

Vistos etc

I - RELATÓRIO JOSE EDNARDO SOUSA ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados na inicial.

O autor alega a inexistência de relação contratual e a indevida cobrança de valores em seu benefício previdenciário.

Sustenta que, ao verificar seu extrato bancário em fevereiro de 2022, constatou descontos mensais no valor de R$ 110,88 (cento e dez reais e oitenta e oito centavos), referentes a um suposto contrato de cartão de crédito consignado, identificado pelo número 20229000713000065000.

Segundo o autor, tais descontos foram realizados sem seu consentimento, configurando ato ilícito por parte da instituição financeira.

Argumenta, ainda, que não solicitou o referido cartão de crédito e que jamais anuiu à sua contratação.

Em razão disso, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, a devolução dos valores cobrados e indenização por danos morais.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação, refutando as alegações do autor.

Em preliminar, arguiu inépcia da inicial e falta de interesse processual.

No mérito, sustenta que o cartão de crédito consignado foi devidamente contratado e desbloqueado pelo autor, sendo utilizado para a realização de diversas compras e transações, conforme demonstram os documentos anexados.

Acrescenta que a cobrança realizada é legítima, pois decorre do uso efetivo do serviço contratado, afastando qualquer alegação de ilegalidade.

Houve réplica, ID 121043564.

Despacho determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas, ID 121043570.

Petição do promovente comunicando não ter mais prova a produzir e requerendo o julgamento antecipado do mérito, ID 121043572.

Petitório do banco promovido não se opondo ao julgamento antecipado do mérito, ID 121043573.

Decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito, ID 121043375. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Das Preliminares O réu arguiu a inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de comprovação da cobrança indevida.

A questão arguida se confunde com o mérito da demanda, devendo, pois, ser analisada quando se examinar o mérito.

Assim, rejeito a preliminar.

O réu também suscitou a falta de interesse processual, argumentando que o autor utilizou o cartão de crédito e não buscou a solução administrativa antes de ingressar com a demanda.

Contudo, a busca por solução extrajudicial não é condição para a propositura da ação, razão pela qual também rejeito essa preliminar.

No que se refere à gratuidade da justiça, verifico que o autor preenche os requisitos previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil, sendo beneficiário de aposentadoria pelo INSS, bem como o requerido não trouxe provas concretas capazes da afastar o deferimento da gratuidade judiciária Quanto à retificação do polo passivo, defiro o pleito para que conste no polo passivo somente BANCO BRADESCO S.A., uma vez que é o responsável pelo contrato discutido. 2.

Do Mérito A controvérsia central recai sobre a existência ou não da contratação do cartão de crédito consignado e a legitimidade das cobranças realizadas.

Os documentos apresentados pelo réu demonstram que o autor ativou o cartão e efetivamente realizou diversas compras, confirmando, assim, a utilização do serviço.

Ademais, os registros da instituição financeira mostram que o desbloqueio foi realizado, o que afasta a tese de contratação fraudulenta.

Quanto ao histórico de empréstimos e financiamentos apresentado pelo autor, esses não identificaram os descontos contestados pelo autor, sequer consta identificação nos históricos de empréstimos, portanto, tais documentos não são suficientes para desconstituirem a relação jurídica, uma vez que esse tipo de produto financeiro possui características distintas dos empréstimos convencionais.

A reserva de margem consignável para pagamento de faturas configura-se como procedimento padrão em cartões dessa modalidade.

Diga-se que o autor não comprovou através dos extratos bancários colacionados que houve um desconto de R$ 110,88 (cento e dez reais e oitenta e oito centavos).

Repise, os extratos de histórico de empréstimos não têm a identificação do demandante.

Portanto, considerando a ativação do cartão e a efetiva realização de compras pelo autor, resta evidenciada a existência do contrato e, por consequência, a legitimidade dos descontos efetuados.

Diante desse cenário, não há que se falar em nulidade contratual ou devolução dos valores pagos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Fortaleza, 29 de janeiro de 2025 Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133813473
31/01/2025 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133813473
30/01/2025 14:02

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 14:44

Conclusos para julgamento
23/01/2025 14:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/01/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 18:14

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
16/10/2024 01:33

Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
10/09/2024 18:53

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0354/2024 Data da Publicacao: 11/09/2024 Numero do Diario: 3388
09/09/2024 01:56

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2024 20:33

Mov. [43] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
06/09/2024 20:30

Mov. [42] - Documento Analisado
31/08/2024 12:08

Mov. [41] - Mero expediente | Intimadas, as partes nao manifestaram interesse em produzir outras provas. Assim, anuncio o julgamento antecipado do merito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Intimem-se.
28/08/2024 16:46

Mov. [40] - Concluso para Despacho
01/07/2024 11:50

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02159233-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/07/2024 11:35
27/06/2024 13:22

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02152957-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2024 13:17
19/06/2024 20:49

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0226/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330
18/06/2024 01:57

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2024 19:18

Mov. [35] - Documento Analisado
03/06/2024 14:47

Mov. [34] - Mero expediente | RH Intimem-se as partes para manifestarem interesse na producao de provas, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessarios. Fortaleza, 31 de maio de 2024. Antonio Teixeira de Sousa Juiz
22/02/2024 16:06

Mov. [33] - Concluso para Despacho
14/11/2023 01:32

Mov. [32] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 07/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
06/11/2023 11:24

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02429536-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/11/2023 11:17
23/10/2023 23:17

Mov. [30] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 06/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
10/10/2023 21:14

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0387/2023 Data da Publicacao: 11/10/2023 Numero do Diario: 3176
09/10/2023 01:55

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0387/2023 Teor do ato: Rh. Sobre a peca contestatoria de fls. 93/109, intime-se a parte autora a replica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Advogados(s): Maria Cristina R. C. de Bar
06/10/2023 16:27

Mov. [27] - Documento Analisado
28/09/2023 20:16

Mov. [26] - Mero expediente | Rh. Sobre a peca contestatoria de fls. 93/109, intime-se a parte autora a replica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec.
24/08/2023 09:39

Mov. [25] - Concluso para Despacho
29/06/2023 11:52

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02154975-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/06/2023 11:28
17/06/2023 17:10

Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
17/06/2023 16:47

Mov. [22] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
17/06/2023 12:23

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
15/06/2023 14:26

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02123782-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/06/2023 14:10
15/05/2023 03:36

Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
15/05/2023 03:18

Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
04/05/2023 14:45

Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
04/05/2023 13:29

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
04/05/2023 13:17

Mov. [15] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
04/05/2023 11:45

Mov. [14] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
28/04/2023 21:11

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0147/2023 Data da Publicacao: 02/05/2023 Numero do Diario: 3065
28/04/2023 14:38

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02021466-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/04/2023 14:27
28/04/2023 13:54

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02021201-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/04/2023 13:31
27/04/2023 21:11

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0145/2023 Data da Publicacao: 28/04/2023 Numero do Diario: 3064
27/04/2023 01:51

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2023 01:56

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2023 16:12

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2023 16:00

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/06/2023 Hora 16:00 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Realizada
25/04/2023 12:40

Mov. [5] - Documento Analisado
25/04/2023 12:39

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
24/04/2023 15:33

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2023 12:33

Mov. [2] - Conclusão
16/04/2023 12:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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