18/02/2025 13:33

Cancelada a Distribuição
18/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 11/02/2025. Documento: 135109724
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3002984-93.2024.8.06.0171 Parte Promovente: JOSE RODRIGUES DA SILVA e outros (4) Parte Promovida: DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL proposta por JOSÉ RODRIGUES DA SILVA e outros, com o objetivo de obter a liberação de créditos devidos pelo Município de Arneiroz/CE, no montante de R$ 16.765,74 (dezesseis mil setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), oriundos de precatório referente à complementação do FUNDEF, em nome da falecida ANTONIA CARLOS DA SILVA, cônjuge do requerente, que veio a óbito em 19/08/2022 (certidão de óbito de id. 127910329). É importante destacar que esta demanda foi proposta como uma ação de Alvará Judicial.

No entanto, como o valor do espólio excede o limite legal de 500 OTNs, conforme previsto na Lei nº 6.858/80, a tramitação simplificada não é viável, sendo necessária sua conversão para Arrolamento Sumário, procedimento próprio do Direito das Sucessões para a partilha dos bens da falecida.

Todavia, há de se observar que recentemente o TJCE publicou a Portaria nº 2039/2024, publicada no DJE de 11/9/2024 e republicada em 12/9/2024 a qual expandiu o Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as unidades do 1º, 2º, 3º e 4º Ciclos da 4ª Fase do Projeto de Expansão do PJe, com o objetivo de implantar os fluxos únicos de tramitação processual de realizar a migração do acervo dos processos da matéria Cível Comum, à exceção de Família, Sucessões, Empresarial de Recuperação Judicial e Falências, Infância e Juventude: Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), para as unidades do 1º, 2º, 3º e 4º Ciclos da 4ª Fase do Projeto de Expansão do PJe, com o objetivo de implantar os fluxos de tramitação processual e realização da migração do acervo da matéria Cível Comum (…) Conforme a referida portaria, os novos casos relacionados à matéria Cível Comum das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 14ª Zonas Judiciárias, na qual está incluída a Comarca de Tauá/CE, deverão tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), a partir de 14/10/2024.

Ademais, ainda há de se destacar o art. 5º da mencionada portaria, no qual prediz: Art. 5º Nos processos e procedimentos da matéria Cível Comum, que após o respectivo ciclo de migração, forem, eventualmente, protocolados por equívoco no sistema SAJ caberá ao magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto.

Referido dispositivo está em consonância com a Portaria nº 2432/2022 do TJCE, cujo artigo primeiro dispõe: Art. 1º.

Os processos que devem tramitar perante o sistema PJe, conforme portarias dos ciclos de migração, mas que tenham sido ajuizados perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. (…) Diante do exposto, considerando que o presente feito foi protocolado em 01/12/2025, através do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), isto é, em desacordo com as portarias antes reportadas, visto que a matéria (sucessões) objeto da ação permanece sob a competência do sistema SAJ, determino o cancelamento da distribuição da presente demanda, devendo a parte autora realizar, caso queira, a sua propositura desta ação (Arrolamento Sumário), perante o correto - Sistema de Automação da Justiça (SAJ).

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

Arquivem-se estes autos, com a devida baixa processual.

Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital.

Liana Alencar Correia Juíza de Direito
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135109724
07/02/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135109724
07/02/2025 10:19

Determinado o cancelamento da distribuição
31/01/2025 14:18

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 10/12/2024. Documento: 128357225
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128357225
06/12/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128357225
06/12/2024 17:44

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 14:07

Conclusos para despacho
01/12/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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