25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 3000433-40.2025.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: ANTONIO LUCIANO DO CARMOEndereço: Sitio brejo, 00, Distrito de América, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S AEndereço: Avenida Treze de Maio, - até 1081/1082, Fátima, FORTALEZA - CE - CEP: 60040-530 Sentença Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de exclusão de anotação junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), ajuizada por ANTÔNIO LUCIANO DO CARMO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual o Autor sustenta que teve seu nome indevidamente incluído no referido sistema, sem que tenha sido previamente notificado pela instituição financeira, conforme exigido pela legislação consumerista.

Afirma que a negativação lhe causou abalo moral e prejuízos concretos, razão pela qual pleiteia a reparação judicial. Contudo, ao analisar a petição inicial, este juízo identificou a ausência de juntada de comprovante de endereço, documento essencial à verificação da competência territorial e à formação válida da relação processual.

Por essa razão, foi proferido despacho de ID 155004365, determinando que a parte autora emendasse a inicial para suprir tal vício no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Regularmente intimado, o Autor manteve-se inerte, conforme atesta a certidão de ID 161091311. É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 321 do CPC, se a petição inicial apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz deve intimar o autor para que a emende no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. O comprovante de endereço é documento indispensável à verificação da competência territorial, além de necessário para assegurar a regular citação e para que se observe o devido contraditório.

A ausência dessa documentação inviabiliza o prosseguimento válido da demanda. A inércia da parte autora, mesmo após expressa determinação judicial, revela não apenas desídia, mas também ausência de interesse de agir, uma vez que a tutela jurisdicional pretendida pressupõe a adequada provocação da jurisdição, com observância dos pressupostos formais exigidos por lei. A jurisprudência tem reconhecido que a não apresentação de documentos essenciais após determinação judicial enseja a extinção do feito sem resolução do mérito: "A ausência de documento essencial à formação da relação processual, quando não sanada após intimação, justifica a extinção do feito sem julgamento de mérito." (TJSP, Apelação Cível 1007446-43.2021.8.26.0223, Rel.

Des.

Reinaldo Miluzzi, j. 11/04/2023) Dessa forma, deve ser extinto o feito sem exame de mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição válida da relação jurídica. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, evidenciada pela inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial para juntar comprovante de endereço. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto
11/03/2025 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2025 11:07

Alterado o assunto processual
11/03/2025 11:06

Processo Desarquivado
11/03/2025 11:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/03/2025 11:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/03/2025 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região
08/03/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 14:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135035822
10/02/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Comarca de São Benedito DESPACHO Intime-se a parte recorrida, por meio de seu advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à instância superior para julgamento.

Providenciem-se os expedientes necessários.

São Benedito - CE, data da assinatura do evento.

Larissa Affonso Mayer Juíza
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135035822
07/02/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135035822
07/02/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:04

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:38

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130889630
21/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130889630
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130889630
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130889630
19/12/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130889630
19/12/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130889630
19/12/2024 15:45

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 11:30

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:55

Decorrido prazo de MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115582350
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115582350
12/11/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115582350
12/11/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:43

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:49

Juntada de Petição de réplica
18/10/2024 21:30

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
15/10/2024 10:12

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2024 10:00

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
14/10/2024 16:51

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01805565-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/10/2024 16:23
02/10/2024 08:33

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
01/10/2024 17:54

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01805332-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/10/2024 17:28
24/07/2024 09:51

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1501/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354
22/07/2024 02:53

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1501/2024 Teor do ato: Defiro o pedido de dilacao pelo prazo solicitado na pag. 47. Intime-se. Advogados(s): Max Delano Damasceno Souza (OAB 21772/CE)
18/07/2024 17:46

Mov. [10] - Mero expediente | Defiro o pedido de dilacao pelo prazo solicitado na pag. 47. Intime-se.
16/07/2024 15:37

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01803721-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/07/2024 15:03
15/07/2024 15:25

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
15/07/2024 15:02

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01803682-5 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 15/07/2024 14:44
06/07/2024 02:01

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1461/2024 Data da Publicacao: 08/07/2024 Numero do Diario: 3342
04/07/2024 02:51

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2024 19:31

Mov. [4] - Certidão emitida
03/07/2024 18:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2024 15:21

Mov. [2] - Conclusão
02/07/2024 15:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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