TJCE - 3000739-87.2025.8.06.0167

   PODER JUDICIÁRIO  ESTADO DO CEARÁ   1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL  Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected]                         Processo nº: 3000739-87.2025.8.06.0167 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto:  [Bem de Família (Voluntário)] Requerente: REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MENDONCA DIAS, AMELIA MENDONCA DIAS Requerido: REQUERIDO: ANTONIO DE SOUSA DIAS         SENTENÇA     Trata-se de Alvará Judicial proposta por Maria das Graças Mendonça Dias e Amélia Mendonça Dias, visando a transferência de veículo deixado por Antônio de Sousa Dias em favor da segunda requerente.  Considerando a distribuição de competências estabelecida pela Lei nº 16.397, de 14 de novembro de 2017, que organiza a Justiça do Estado do Ceará, e especificamente o que dispõe o art. 55, incisos I, alínea a, que confere aos Juízes das Varas de Família a responsabilidade de processar e julgar os inventários e partilhas ou arrolamentos, ressalvado o previsto na Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, quanto à realização de tais procedimentos por via administrativa, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento do presente feito, uma vez que a matéria em questão se enquadra nas atribuições das Varas de Família.  Além disso, ao constatar a incompetência do juiz, deveria ser determinada a remessa dos autos ao juízo competente.

No entanto, considerando a utilização de sistemas de processamento distintos (SAJ e PJE), ainda incompatíveis entre si, não há uma ferramenta eletrônica disponível para a execução desse procedimento.  Em verdade, a inicial tem de ser indeferida neste Juízo Comum, haja vista que o procedimento escolhido pela parte autora é incompatível com o SAJ, pois os processos da Vara de Família possuem, ainda, sistema SAJ, enquanto a presente demanda foi proposta no sistema PJE.

Por assim dizer, por se tratar de sistemas diferentes, não há como redistribuir o feito por incompatibilidade, sendo o caso de repropositura da ação junto ao SAJ da Vara de Família.  À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, indefiro o presente feito junto ao PJE, podendo a parte repropor a demanda junto a uma das Varas de Família competentes desta comarca pelo sistema SAJ.  P.R.I  Sobral/CE, data e assinatura eletrônica.       Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO