TJCE - 0215807-31.2023.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2025. Documento: 167227387
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07/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167227387
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06/08/2025 13:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167227387
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31/07/2025 15:45
Extinto o processo por convenção de arbitragem
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24/06/2025 12:50
Conclusos para despacho
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01/03/2025 01:34
Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA em 28/02/2025 23:59.
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01/03/2025 01:34
Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA em 28/02/2025 23:59.
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01/03/2025 01:34
Decorrido prazo de RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.
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01/03/2025 01:34
Decorrido prazo de RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.
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07/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134854931
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06/02/2025 00:00
Intimação
35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0215807-31.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] AUTOR: HELIO DE SOUSA REBOUCAS REU: EBANO ENGENHARIA LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Observa-se que a causa apresenta uma certa complexidade em matéria de fato ou de direito, pelo que seria possível e convinhável designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC, para fins de saneamento e de organização do processo, a ser feito coma cooperação das partes.
Ocorre, porém, que a designação de tal audiência, em face da extrema precariedade do quadro de pessoal desta unidade jurisdicional e do congestionamento da pauta de audiências já designadas para este ano, não se mostra oportuna e nem mesmo proveitosa, o que não implica dizer que o saneamento e a organização do processo não possam ou devam ser feitos com a cooperação das partes.
De fato, independentemente da designação da referida audiência, afigura-se possível e benéfico abrir o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, no cumprimento do dever de cooperação processual, possam, através de manifestações escritas, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.
Ademais, cumpre assinalar, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, que as partes podem, se assim desejarem, apresentar a este juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do aludido dispositivo legal.
Diga-se também que, no decorrer do mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, as partes deverão dizer se desejam produzir outras provas, especificando-as, se for o caso.
Do contrário, isto é, caso entendam que não há mais necessidade de produção de provas, as partes, no prazo amiúde reportado, poderão postular pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ou simplesmente silenciar, quando, então, este juízo presumirá que ambos estão de acordo como julgamento antecipado e cientes de que tal julgamento se dará independentemente de nova intimação ou anúncio, bem como de que, nessa ocasião, além da possibilidade de extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC), este juízo poderá, se for o caso, extinguir o processo sem resolução de mérito nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC.
Intime(m)-se.
Expedientes necessários. ".
ID 123994353.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, 5 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ -
06/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134854931
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05/02/2025 20:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134854931
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13/01/2025 08:29
Juntada de ato ordinatório
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10/11/2024 07:00
Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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24/10/2024 12:14
Mov. [53] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2024 10:46
Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória
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14/10/2024 08:05
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02375249-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/10/2024 07:53
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20/09/2024 19:23
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0362/2024 Data da Publicacao: 23/09/2024 Numero do Diario: 3396
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19/09/2024 02:06
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/09/2024 13:42
Mov. [48] - Documento Analisado
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06/09/2024 10:54
Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2024 14:35
Mov. [46] - Petição juntada ao processo
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03/09/2024 14:34
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02295620-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/09/2024 14:17
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12/08/2024 15:08
Mov. [44] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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12/08/2024 15:08
Mov. [43] - Aviso de Recebimento (AR)
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25/07/2024 10:42
Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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25/07/2024 09:30
Mov. [41] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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25/07/2024 09:29
Mov. [40] - Documento Analisado
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08/07/2024 14:49
Mov. [39] - Mero expediente | Vistos em inspecao. Defiro o pedido de pag. 64. Realize-se nova tentativa de citacao do promovido, por carta com aviso de recebimento, no endereco indicado na referida peticao. Expediente necessario.
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08/07/2024 08:51
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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05/07/2024 20:35
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02173486-4 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 05/07/2024 20:10
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04/06/2024 14:47
Mov. [36] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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16/04/2024 23:41
Mov. [35] - Conclusão
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14/03/2024 21:44
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0085/2024 Data da Publicacao: 15/03/2024 Numero do Diario: 3267
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13/03/2024 02:12
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0085/2024 Teor do ato: Intime-se o autor, atraves de seu representante judicial, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Expedientes Necessarios. Advogados(s
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12/03/2024 12:07
Mov. [32] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao Generica - Sem Assinatura
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12/03/2024 12:06
Mov. [31] - Documento Analisado
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08/03/2024 20:18
Mov. [30] - Mero expediente | Intime-se o autor, atraves de seu representante judicial, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Expedientes Necessarios.
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24/11/2023 08:58
Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
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26/07/2023 22:36
Mov. [28] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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26/07/2023 22:05
Mov. [27] - Sessão de Conciliação não-realizada
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26/07/2023 20:21
Mov. [26] - Documento
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13/06/2023 14:09
Mov. [25] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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13/06/2023 14:09
Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)
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02/06/2023 10:43
Mov. [23] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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02/06/2023 10:43
Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)
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30/05/2023 20:36
Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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30/05/2023 20:36
Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
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12/05/2023 13:53
Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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11/05/2023 18:38
Mov. [18] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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02/05/2023 21:55
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0127/2023 Data da Publicacao: 03/05/2023 Numero do Diario: 3066
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28/04/2023 10:59
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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28/04/2023 10:59
Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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28/04/2023 10:50
Mov. [14] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
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28/04/2023 10:50
Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
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28/04/2023 02:17
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/04/2023 18:28
Mov. [11] - Documento Analisado
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27/04/2023 17:54
Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/04/2023 14:13
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/04/2023 17:49
Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 26/07/2023 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Pendente
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04/04/2023 21:26
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0094/2023 Data da Publicacao: 05/04/2023 Numero do Diario: 3050
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03/04/2023 02:10
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/03/2023 15:16
Mov. [5] - Documento Analisado
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31/03/2023 15:13
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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30/03/2023 12:01
Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/03/2023 13:11
Mov. [2] - Conclusão
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15/03/2023 13:11
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2023
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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