06/09/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
06/09/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2025 19:15

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 27166761
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 27166761
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3023138-60.2024.8.06.0001 Recorrente: DIOGO RAFAEL NASCIMENTO DA LUZ Recorrido(a): FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 03/07/2025 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 07/07/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 08/07/2025 (terça-feira) e findaria em 21/07/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 13/07/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 26006154), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
26/08/2025 10:43

Erro ou recusa na comunicação
26/08/2025 10:42

Erro ou recusa na comunicação
26/08/2025 10:42

Erro ou recusa na comunicação
26/08/2025 09:16

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27166761
24/08/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 20:09

Recebidos os autos
31/07/2025 20:09

Conclusos para decisão
31/07/2025 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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