11/08/2025 15:12

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 24928747
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 24928747
03/07/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24928747
03/07/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
30/05/2025 01:17

Decorrido prazo de MARIZETE GONCALVES DE MELO em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 11:42

Juntada de Petição de agravo interno
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 19923105
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 19923105
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3001964-30.2024.8.06.0151 APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA APELADO: MARIZETE GONCALVES DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Quixadá em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que julgou procedente demanda dirigida ao Juizado Especial da Fazenda Pública, com renúncia de valores para fins de competência, e processada sob o rito do juizado especial da Fazenda Pública - Lei n.º 12.153/2009. Assim, impõe-se, desde já, reconhecer a evidente falta de competência do e.

Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, mais precisamente da 2ª Câmara de Direito Público, para, em sede recursal, processar e julgar o presente recurso, consoante art. 15 do RITJCE. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos às Turmas Recursais da Fazenda Pública para apreciação do recurso interposto, nos termos do art. 64 do CPC e art. 15, inciso I, alínea "a", do RITJC. Intimem-se, e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada, com baixa na distribuição deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora
06/05/2025 12:02

Erro ou recusa na comunicação
06/05/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19923105
29/04/2025 12:53

Declarada incompetência
15/04/2025 19:46

Recebidos os autos
15/04/2025 19:46

Conclusos para despacho
15/04/2025 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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