30/06/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 09:31

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:31

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 05:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 05:13

Decorrido prazo de VANESSA ALVES HOLANDA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154346642
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154346642
19/05/2025 00:00

Intimação

VANESSA ALVES HOLANDA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A Rh.

Vistos e examinados.

Decido.

Compulsando os autos, impende verificar que a autora acostou pedido de desistência da ação.

A lei regente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública preconiza a aplicação subsidiária do CPC e das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001 (art. 27, Lei 12.153/2009), donde conclui-se que a eles se aplicam os critérios informadores do processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vale dizer, a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade (art. 2º, Lei 9.099/1995). À vista da referenciada exegese, entendo que incide em casos desse jaez o inteiro teor do Enunciado 90 do FONAJE, qual preceitua que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

Assim, entende este Juízo que no rito dos juizados especiais, desnecessária a intimação do requerido, mesmo que tenha sido citado.

Diante do exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima expendidos, hei por bem HOMOLOGAR o pedido de desistência constante dos autos, a teor do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, por consequência, JULGAR EXTINTO a presente demanda cível, sem resolução de mérito, o que faço com espeque no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto nos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

P.R.I.

Independentemente do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
16/05/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154346642
16/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:35

Extinto o processo por desistência
06/05/2025 01:11

Conclusos para decisão
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/03/2025 23:59.
19/02/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 133609075
05/02/2025 00:00

Intimação

VANESSA ALVES HOLANDA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R.H.

Considerando a impugnação interposta de id. 133605966, ouça-se a parte impugnada no prazo de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de Direito.
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133609075
04/02/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133609075
28/01/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:57

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
13/01/2025 18:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 129832197
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129832197
17/12/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129832197
11/12/2024 17:36

Recebida a emenda à inicial
18/11/2024 15:08

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0252445-29.2024.8.06.0001

Ademir Rodrigues de Freitas Junior

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Giovanna Barroso Martins da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/08/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 3000464-38.2025.8.06.0071

Ana Cristina Oliveira de Alencar Vilar

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcelo Cleyton Sales dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/02/2025 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0203735-18.2024.8.06.0117

Francisco Jose Gonzaga

Banco Bmg SA

Advogado: Bianca Bregantini

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0061748-13.2008.8.06.0001

Maria Claudia da Silva Magalhaes

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Jose Estenio Raulino Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/07/2008 15:46

Exibir Processo

Processo nº 3000482-75.2025.8.06.0001

Francisco Nunes de Queiroz

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Leila Fontenele de Brito Passos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/01/2025 15:24

Exibir Processo