TJCE - 3000403-65.2025.8.06.0173

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av.

Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected]       Processo: 3000403-65.2025.8.06.0173 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acessão] Polo ativo: AUTOR: M.

S.

N.

J.

Polo passivo: REU: ELIESIO PEREIRA JORGE        DECISÃO   Trata-se de pedido de alvará judicial requerido por Eliane Sousa Nascimento pretendendo o levantamento de valores titularizados pelo extinto Eliesio Pereira Jorge.

Processo foi protocolado em 05/02/2025 no PJe. É o que importa relatar.

Decido.

A Lei nº 11.419/2006 regulamentou no ordenamento jurídico brasileiro o processo judicial eletrônico, estabelecendo normas de informatização procedimental e de comunicação eletrônica, dando início a uma série de mudanças visando conferir, dentre outros fins, maior celeridade e eficiência na tramitação processual.

Alinhado a isso, o CNJ editou as Resoluções nº 185, de 18/12/2013, e 234, de 13/07/2016, instituindo o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), que se trata de um sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário com vistas a se tornar um sistema gratuito, que incentiva o desenvolvimento colaborativo entre os Tribunais, preservando os sistemas públicos em produção, capaz de ser uma área multisserviço que permita aos Tribunais brasileiros fazer adequações conforme as necessidades e que garanta, ao mesmo tempo, a unificação do trâmite processual no país.

Atento a tais questões, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio das Resoluções nº 05/2020 e 18/2020 (DJe 15/10/2020), ambas do Órgão Especial do TJCE, instituiu o PJe como sistema informatizado de constituição e tramitação dos processos judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, disciplinando o peticionamento, citação e intimação eletrônicos, de modo que a observância dos procedimentos eletrônicos nas unidades judiciárias cearenses passem a tramitar nesse sistema.

Por conseguinte, a Presidência do TJCE, por meio da Portaria nº 1409/2024 (DJe 04/07/2024), expandiu o PJe para, dentre outras, unidades dos 4ª Fase - 4º Ciclo de Migração e Implantação, do qual fez parte a Comarca de Tianguá, de modo que, conforme atos normativos supra, a tramitação de processos que compõem o Bloco 1 do Direito Privado - Execução de Título Extrajudicial; Revisional de Contrato Bancário e Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; e Registro Público se dê exclusivamente por meio do PJe a partir de 07/09/2024 (arts. 4º e 5º da Portaria nº 1409/2024, com a redação dada pela Portaria 2037/2024, da Presidência do TJCE - Dje 11/09/2024).

Friso, também, que a Presidência do TJCE, dando prosseguimento à 4ª Fase da Migração e Implantação, expandiu a tramitação de processos que compõem o Bloco 2 do Direito Privado - Cível Comum se dê exclusivamente por meio do PJe, o que, para a Comarca de Tianguá, que integra o 2º Ciclo, se dá a partir de 21/10/2024 (art.1º, §8º, da Portaria 2039/2024, DJe 11/09/2024).

Ocorre que a presente ação versa sobre matéria inserta no âmbito do Direito de Família, não havendo obrigatoriedade de utilização exclusiva do PJe para tais demandas, razão pela qual é impositiva a baixa processual por meio do cancelamento da distribuição, devendo a parte autora ingressar com nova ação no sistema correto, a dizer: Sistema de Automação da Justiça (SAJ).

Pelo exposto, considerando que a presente ação tem competência de Direito de Família, fora das hipóteses estabelecidas nas Portarias nº 1409/2024 e 2039/2024, determino o cancelamento da distribuição.

Ciência à parte autora via DJe.

Expedientes necessários.

Tianguá/CE, 6 de fevereiro de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Juiz (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)