31/03/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 09:16

Juntada de Certidão
31/03/2023 09:16

Transitado em Julgado em 06/03/2023
17/03/2023 10:24

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA RODRIGUES em 06/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/03/2023 23:59.
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSOS N.º 3000957-23.2022.8.06.0167 REQUERENTE: MARIA OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a parte Autora com ação alegando, em síntese, que, sendo descontado de sua aposentadoria por idade empréstimo consignado que não contratou.

Requerente comprovou que o banco Réu descontou irregularmente de seu benefício previdenciário 01 (um) empréstimo no valor de R$1.000,00 sendo os seguintes empréstimos: 320415473-0.

O requerido apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo em face da necessidade de perícia, além de outros requerimentos. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito.

Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital no contrato firmado é, de fato, sua.

Assim, entendo que somente através de uma prova pericial – que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não.

No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Sobral- CE, data de assinatura no sistema.

AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Registre-se.

Sobral- CE, data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2023 11:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/01/2023 22:05

Conclusos para julgamento
24/01/2023 22:05

Cancelada a movimentação processual
17/09/2022 01:23

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA RODRIGUES em 16/09/2022 23:59.
13/09/2022 09:34

Juntada de Petição de réplica
01/09/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:07

Audiência Conciliação realizada para 01/09/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
31/08/2022 21:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 14:43

Juntada de Certidão
28/06/2022 16:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/05/2022 17:34

Conclusos para despacho
25/05/2022 17:15

Conclusos para despacho
11/04/2022 23:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 23:05

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 15:08

Conclusos para decisão
11/04/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:08

Audiência Conciliação designada para 01/09/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
11/04/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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