TJCE - 3040128-29.2024.8.06.0001

1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRINO DA COSTA OLIVEIRA

CPF *57.***.*76-72

Advogados

GEORGE PIAUILINO PESSOA

OAB: 26097/CE

CPF *23.***.*50-01

Polo Passivo

Partes

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ: 08.343.492/0001-20

MRV MRL MORATTA INCORPORACOES SPE LTDA.

CNPJ: 13.622.463/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 164297350

  • 06/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 164297350

  • 06/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 164297350

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 3040128-29.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: ALEXANDRINO DA COSTA OLIVEIRA REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, MRV MRL MORATTA INCORPORACOES SPE LTDA. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO   Observa-se que a causa apresenta uma certa complexidade em matéria de fato ou de direito, pelo que seria possível e convinhável designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC, para fins de saneamento e de organização do processo, a ser feito com a cooperação das partes.

    Ocorre, porém, que a designação de tal audiência, em face da extrema precariedade do quadro de pessoal desta unidade jurisdicional e do congestionamento da pauta de audiências já designadas para este ano, não se mostra oportuna e nem mesmo proveitosa, o que não implica dizer que o saneamento e a organização do processo não possam ou devam ser feitos com a cooperação das partes.

    De fato, independentemente da designação da referida audiência, afigura-se possível e benéfico abrir o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, no cumprimento do dever de cooperação processual, possam, através de manifestações escritas, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

    Ademais, cumpre assinalar, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, que as partes podem, se assim desejarem, apresentar a este juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do aludido dispositivo legal.

    Diga-se também que, no decorrer do mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, as partes deverão dizer se desejam produzir outras provas, especificando-as, se for o caso.

    Do contrário, isto é, caso entendam que não há mais necessidade de produção de provas, as partes, no prazo amiúde reportado, poderão postular pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ou simplesmente silenciar, quando, então, este juízo presumirá que ambos estão de acordo com o julgamento antecipado e cientes de que tal julgamento se dará independentemente de nova intimação ou anúncio, bem como de que, nessa ocasião, além da possibilidade de extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC), este juízo poderá, se for o caso, extinguir o processo sem resolução de mérito nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC.

    Intime(m)-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

    Maurício Fernandes Gomes  JUIZ DE DIREITO

  • 05/08/2025 15:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164297350

  • 27/07/2025 23:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/07/2025 13:47

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 11:27

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/06/2025 13:02

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 05/06/2025 13:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

  • 22/04/2025 17:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/04/2025 16:41

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 16:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

  • 02/04/2025 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 05:26

    Decorrido prazo de MRV MRL MORATTA INCORPORACOES SPE LTDA. em 28/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 05:26

    Decorrido prazo de MRV MRL MORATTA INCORPORACOES SPE LTDA. em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 03:42

    Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 03:42

    Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 28/03/2025 23:59.

  • 03/03/2025 08:07

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 03/03/2025 08:07

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 01/03/2025 01:17

    Decorrido prazo de GEORGE PIAUILINO PESSOA em 28/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 01:17

    Decorrido prazo de DAVID NEILON FERREIRA LOPES em 28/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 03:53

    Decorrido prazo de GEORGE PIAUILINO PESSOA em 27/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 03:53

    Decorrido prazo de DAVID NEILON FERREIRA LOPES em 27/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 03:53

    Decorrido prazo de GEORGE PIAUILINO PESSOA em 27/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 03:53

    Decorrido prazo de DAVID NEILON FERREIRA LOPES em 27/02/2025 23:59.

  • 20/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135160980

  • 19/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135160980

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA  CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA  ATO ORDINATÓRIO  Número do Processo: 3040128-29.2024.8.06.0001 Vara Origem: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto:  [Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: ALEXANDRINO DA COSTA OLIVEIRA REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, MRV MRL MORATTA INCORPORACOES SPE LTDA.   Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 02/04/2025 16:20 horas, na sala virtual Cooperação 05, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams.

    Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link:  https://link.tjce.jus.br/1afcd1 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGZmZTlmOTUtOGZjZS00NjA1LTkwOTUtNjYxNjgzOGFjMDIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b563ca77-8178-43b8-8ab1-02f23b681b5f%22%7d    3 -  Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code)   Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe.

    O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]).

    Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários.

    O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando.

    Fortaleza -CE, 7 de fevereiro de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral  

  • 18/02/2025 08:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135160980

  • 18/02/2025 08:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/02/2025 08:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/02/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:14

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 16:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

  • 07/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 132641577

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 3040128-29.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: ALEXANDRINO DA COSTA OLIVEIRA REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, MRV MRL MORATTA INCORPORACOES SPE LTDA. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO   Inicialmente, recebo a presente ação, pois, em princípio, estão presentes as suas condições e os pressupostos processuais.

    Considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo-lhe, nos termos do art. 98 do CPC, o direito à gratuidade da justiça em relação a todas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo legal, ressalvando, entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever de o(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

    Observo a inexistência de pedido de tutela antecipada.

    Assim, por se tratar de lide que admite a autocomposição e apesar de ter a parte autora manifestado na peça preambular o seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação de que trata o art. 334 do CPC, determino, por força de lei, a remessa destes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta comarca (CEJUSC) para que providencie a efetivação da referida audiência em data e horário a serem agendados (cujo ato só não se realizará se, de igual modo, houver expressa e tempestiva manifestação de desinteresse da parte promovida), ao tempo em que ordeno a citação e intimação da parte requerida, bem como a intimação da parte autora, por seu advogado, para que compareçam à audiência de conciliação antes referida, a ser designada com a observância do prazo mínimo de antecedência da citação/intimação da parte ré, devendo constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré é considerado, pelo Código de Processo Civil, ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do art. 334 do aludido Estatuto Processual Civil, bem como constar que a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data de uma das ocorrências previstas nos incisos I, II e III, do art. 335 do CPC.

    Caso seja apresentada a contestação e nela for alegada qualquer das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se nos autos, inclusive para exercitar a faculdade de alterar a petição inicial para substituição da parte ré, isto se esta alegar ser parte ilegítima ou não ser a pessoa responsável pelo prejuízo invocado.

    Optando pela realização da substituição, a parte promovente, conforme estabelece o art. 338 do CPC, deverá reembolsar as despesas e deverá pagar os honorários ao procurador (advogado ou advogada) da parte ré que for excluída, cuja verba será fixada entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

    Após todas essas providências relativas à contestação, ou em caso de revelia, ou, é claro, na hipótese de autocomposição, retornem os autos conclusos.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

    ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO    JUÍZA DE DIREITO

  • 06/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132641577

  • 05/02/2025 14:07

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 14:07

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

  • 05/02/2025 14:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132641577

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129406439

  • 18/01/2025 16:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/01/2025 16:45

    Concedida a gratuidade da justiça a ALEXANDRINO DA COSTA OLIVEIRA - CPF: *57.***.*76-72 (AUTOR).

  • 17/01/2025 14:56

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 129406439

  • 16/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 129406439

  • 15/01/2025 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129406439

  • 19/12/2024 14:24

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 17/12/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 11:45

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 10:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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