17/03/2025 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/03/2025 12:29

Alterado o assunto processual
17/03/2025 12:29

Alterado o assunto processual
17/03/2025 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136853058
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136853058
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ PROCESSO Nº: 3000471-85.2024.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO PAIXAO REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Ante a hipossuficiência de recursos declarada, defiro ao autor os auspícios da gratuidade judiciária. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso inominado interposto pela parte autora apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95. À parte recorrida para, caso queira, apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO
01/03/2025 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136853058
22/02/2025 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 07:52

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:34

Juntada de Petição de recurso
13/02/2025 05:02

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA FERNANDES OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134507279
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE.  CEP 62.150-000 e-mail: [email protected]    Autos: 3000471-85.2024.8.06.0161 Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: RAIMUNDO NONATO PAIXÃO Réus: BANCO BRADESCO S/A e UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA SENTENÇA   Cuidam os autos de procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por RAIMUNDO NONATO PAIXÃO em face do BANCO BRADESCO S/A e de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA. Fora determinada a emenda da inicial, resistindo o autor em acostar a devida comprovação de que solicitou ao réu (Banco Bradesco S/A), na esfera administrativa, o cancelamento das consignações de descontos inerentes a prêmio de seguro na sua conta bancária, tendo como beneficiária a ré UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA. É, na essência, o relato.

Decido.    É cediço que o manejo de qualquer ação subordina-se a determinadas condições, quais sejam, a possibilidade jurídica, o interesse de agir e a legitimidade ad causam. Consoante previsão contida no artigo 17, do Código de Processo Civil: "Para propor ou contestar ação é necessária ter interesse e legitimidade". O interesse de agir concerne à necessidade da tutela jurisdicional. No caso dos autos, determinou-se a emenda da inicial, a fim de que sobreviesse aos fólios comprovação da postulação do cancelamento dos descontos em ambiência administrativa/extrajudicial.

Todavia, a parte autora renitiu em atender a determinação. Consigno que o consumidor dispunha de diversas formas de notificar a instituição financeira acerca do cancelamento dos descontos, retendo comprovante, não se apresentando suficiente, para emenda da inicial, o relato de que o réu se nega a fornecer comprovação de que a diligência fora requerida. A recomendação tornou-se de emprego cogente, a partir do Ofício Circular nº 536/2024 - CGJ/CE, por intermédio do qual a insigne Desembargadora Maria Edna Martins regulamentou: "determino aos(as) juízes(as) que adotem, no âmbito das unidades de suas competências, as providências que entenderem cabíveis em relação à Recomendação supramencionada e disponível na área de 'Acesso aos Magistrados' no portal da Corregedoria". Nessa toada, registro que o Conselho Nacional da Justiça - CNJ aprovou, por unanimidade, uma proposta de recomendação apresentada pelo Presidente do órgão e pelo Exmo.

Sr.

Corregedor Nacional de Justiça, estabelecendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva. Alguma das diretrizes de medidas judiciais a serem adotadas estipuladas no ato normativo (nº 0006309-27.2024.2.00.0000), coaduna-se com o aplicado por este Juízo, principalmente as elencadas nos números 09 e 10, que dispõem respectivamente: "Notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo"; "Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida." Aliado a isso, o entendimento adotado do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 631.240 (Tema 350), entendendo que "o Judiciário não tem, e nem deve ter, a estrutura necessária para atender às pretensões que, de ordinário, devem ser primeiramente formuladas junto à Administração"; ressaltando que a falta de postulação administrativa, quando a utilidade pretendida em juízo seja passível de solução no âmbito extrajudicial, caracteriza hipótese de ausência de interesse de agir, uma vez que não haveria pretensão resistida a justificar a opção pelo ingresso direto da ação judicial. Dessa forma, a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo dependem da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, o que não restou demonstrado nos autos, razão pela qual a extinção do processo, sem resolução do mérito, é  medida que se impõe. Diante do exposto, conclui-se que a parte autora é carente de ação, razão pela qual indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários neste primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo às baixas e anotações de praxe. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito - respondendo
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134507279
05/02/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134507279
04/02/2025 11:49

Indeferida a petição inicial
03/02/2025 08:37

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129385898
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129385898
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 129385898
16/01/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129385898
16/01/2025 13:05

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 10:30, Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
06/12/2024 15:23

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 07:08

Conclusos para decisão
02/12/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 07:08

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 09:30, Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
02/12/2024 07:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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