08/04/2025 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2025 09:25

Alterado o assunto processual
08/04/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 22:03

Conclusos para despacho
04/04/2025 22:02

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Apelação
27/02/2025 03:11

Decorrido prazo de ANTONIA ARAUJO DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:11

Decorrido prazo de ANTONIA ARAUJO DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 133801698
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3002146-50.2023.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: ANTONIA ARAUJO DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de ANTONIA ARAUJO DA SILVA.

Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de valor ínfimo.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".

No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal.

A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir.

O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento, é importante ressaltar que esse valor deve corresponder ao existente no início da execução.

A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais.

Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação.

Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir.

Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Quixadá, 29 de janeiro de 2025. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133801698
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133801698
03/02/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133801698
03/02/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 08:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:52

Juntada de Certidão
15/10/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:38

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/05/2024 14:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/05/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 10/05/2024 23:59.
15/04/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 15:26

Juntada de ato ordinatório
06/04/2024 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2024 19:07

Juntada de Petição de diligência
01/04/2024 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2024 01:49

Decorrido prazo de ANTONIA ARAUJO DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:18

Expedição de Mandado.
13/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:20

Expedição de Mandado.
29/01/2024 02:30

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
13/12/2023 19:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:42

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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