30/03/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 11:43

Juntada de Certidão
30/03/2023 11:43

Transitado em Julgado em 03/03/2023
17/03/2023 01:59

Decorrido prazo de ANTONIO MAIA DE OLIVEIRA em 03/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO MAIA DE OLIVEIRA em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 14/02/2023.
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000040-77.2017.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ANTONIO MAIA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Doutor Monte, 242, - até 699/700, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-200 REQUERIDO(A)(S): Nome: IRV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Endereço: Av.

Juvenal de Castro, 190, Centro, HORIZONTE - CE - CEP: 62880-000 Nome: IVO BENTO DOS SANTOS Endereço: Rua Ciro Bilhar, 332, Centro, HORIZONTE - CE - CEP: 62880-000 Nome: V R IMOBILIARIA LTDA - EPP Endereço: Av.

Juvenal de Castro, 120, centro, HORIZONTE - CE - CEP: 62880-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O objeto da presente ação recai, em síntese, sobre contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em que o autor realizou o pagamento de sinal, todavia, teve o seu pedido de financiamento negado, requerendo, por esse motivo, a devolução do valor pago a esse titulo.

Da análise dos autos, verifico que o promovente requereu a desistência do prosseguimento do processo em relação aos requeridos IRV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP e IVO BENTOS DOS SANTOS, continuando a sua tramitação apenas em desfavor da requerida V R IMOBILIÁRIA LTDA – EPP (id. nº 35509996).

Fato é, que a responsabilidade da corretora de imóveis (imobiliária) está associada ao serviço por ela ofertado, qual seja, o de aproximar as partes interessadas no contrato de compra e venda, prestando ao cliente as informações necessárias sobre o negócio jurídico a ser celebrado, sendo que eventual inadimplemento ou falha na prestação do serviço relacionada ao imóvel em si, ao menos em regra, não pode ser imputada a corretora, pois, do contrário, ela seria responsável pelo cumprimento de todos os negócios que intermediasse, o que desvirtuaria a natureza jurídica do contrato de corretagem e a própria legislação de regência.

Nesse sentido, recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: [...] 2.

Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária.

Incidência dos arts. 722 e 723 do Código Civil. 3.

Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente. [...] STJ. 4ª Turma.

AgInt no REsp 1779271/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 01/06/2021. (Grifo nosso) A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1.811.153-SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/02/2022 (Info 725). À vista disso, ainda que sem adentrar na análise do mérito da demanda, constato que, no caso em epígrafe, não restou demonstrada a existência de falha na prestação dos serviços de intermediação realizada pela imobiliária ré (arts. 722 e ss, CC) ou em razão da prestação de informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e os riscos do negócio entabulado (art. 14, CDC), de modo a atrair a sua responsabilidade solidária.

Ademais, não há nos autos documento algum que comprove que a imobiliária recebeu taxa de corretagem paga pelo autor.

Complementarmente, a cláusula sétima do contrato de id. nº 3643202, deixa claro que “caso o cadastro do cliente não seja aprovado pela Caixa Econômica Federal, o vendedor terá o prazo de no máximo 10 dias úteis para devolver o dinheiro pago ao comprador”, evidenciando, assim, que a responsabilidade para a devolução do valor requerido pelo autor em sua inicial recai sobre o vendedor, que contratualmente é o Sr.

Ivo Bento dos Santos.

Aliás, o próprio pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) foi realizado para a conta do Sr.

Ivo e não repassado à imobiliária em questão (id. nº 3643219).

Assim, como no caso concreto, não ficou demonstrada nenhuma falha na prestação do serviço de corretagem, bem como não há prova da participação da V R IMOBILIÁRIA LTDA – EPP no empreendimento imobiliário, torna-se inviável a sua responsabilização pela devolução dos valores pagos pelo promitente comprador, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, pelo que se impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação a requerida V R IMOBILIÁRIA LTDA – EPP por ausência de legitimidade passiva, bem como HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação, com relação aos requeridos IRV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP e IVO BENTOS DOS SANTOS, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Incabível condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais nesta fase processual (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95), também não sendo o caso de litigância de má-fé.

Transitado em julgado o feito, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dispensada a intimação do requerido, uma vez que é revel.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura do evento.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
13/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 15:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/10/2022 15:38

Conclusos para despacho
13/09/2022 21:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO MAIA DE OLIVEIRA em 22/08/2022 23:59.
29/07/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:12

Conclusos para despacho
08/06/2022 15:11

Juntada de documento de comprovação
08/06/2022 15:06

Juntada de documento de comprovação
07/06/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 15:06

Conclusos para despacho
08/11/2021 09:36

Audiência Instrução e Julgamento Cível não-realizada para 08/11/2021 09:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
01/10/2021 16:17

Juntada de Certidão
27/09/2021 16:48

Expedição de Carta precatória.
23/09/2021 17:23

Juntada de Certidão
23/09/2021 16:27

Expedição de Carta precatória.
14/09/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 13:52

Juntada de Certidão
13/09/2021 13:51

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 08/11/2021 09:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
23/08/2021 22:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 09:01

Conclusos para despacho
23/02/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 15:04

Audiência Conciliação cancelada para 05/04/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
19/02/2021 15:03

Juntada de Certidão
19/10/2020 16:34

Audiência Conciliação designada para 05/04/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
26/05/2020 02:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 01:29

Conclusos para despacho
14/02/2020 20:01

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 13:14

Conclusos para despacho
12/11/2019 00:37

Decorrido prazo de BRENO JESSEN BEZERRA em 11/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 00:37

Decorrido prazo de LIA PONTES SOUSA em 11/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 10:30

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 10:00

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 17:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 18:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 13:31

Conclusos para despacho
13/05/2019 13:28

Juntada de Certidão
30/11/2018 23:54

Juntada de Petição de petição
31/10/2018 15:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 15:42

Audiência conciliação não-realizada para 31/10/2018 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
23/10/2018 11:18

Juntada de documento de comprovação
22/10/2018 17:09

Juntada de documento de comprovação
22/10/2018 10:56

Juntada de documento de comprovação
19/09/2018 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2018 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2018 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2018 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2018 10:54

Audiência conciliação designada para 31/10/2018 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
13/04/2018 13:04

Audiência instrução e julgamento cível cancelada para 24/05/2018 11:30 #Não preenchido#.
13/04/2018 13:03

Audiência instrução e julgamento cível designada para 24/05/2018 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
02/08/2017 17:04

Juntada de citação
01/08/2017 17:06

Juntada de citação
31/07/2017 20:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2017 16:55

Juntada de citação
24/07/2017 09:14

Audiência conciliação não-realizada para 24/07/2017 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
06/07/2017 08:36

Expedição de Citação.
06/07/2017 08:36

Expedição de Citação.
06/07/2017 08:36

Expedição de Citação.
17/01/2017 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2017 12:08

Audiência conciliação designada para 24/07/2017 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
17/01/2017 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2017

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051476-84.2021.8.06.0168

Francisco Marcondes Pinheiro

Enel Brasil S.A

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/10/2021 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0201859-47.2022.8.06.0101

Efigenia Magalhaes Soares Teixeira

Municipio de Itapipoca

Advogado: Gustavo Douglas Braga Leite

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/07/2022 22:52

Exibir Processo

Processo nº 0200895-71.2022.8.06.0160

Juliana Sousa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Valeria Mesquita Magalhaes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/08/2022 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0006316-42.2013.8.06.0095

Pedro Gomes Magalhaes

Gilvan Borges da Silva

Advogado: Raimundo Gomes Cunha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/10/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000059-48.2019.8.06.0156

Cicero Tiotonio da Silva

Ana C de Aquino - ME

Advogado: Marta Pereira Torquato Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/06/2019 11:30

Exibir Processo