TJCE - 0206220-19.2022.8.06.0001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA GLEYCIANE DE SOUSA BARBOSA

CPF *71.***.*49-04

Advogados

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO

OAB: 16375/CE

CPF *33.***.*87-87

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 0206220-19.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Averbação / Contagem de Tempo Especial] Requerente: FRANCISCA GLEYCIANE DE SOUSA BARBOSA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Comprovado o pagamento da RPV aos IDs: 170556819/170556821/170556822, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.  Com o trânsito em julgado, baixa e arquivamento.  Intimem-se.  Expediente necessário.  Fortaleza, datado digitalmente.   Abraão Tiago Costa e Melo  JUIZ DE DIREITO    

  • 16/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 172470177

  • 15/09/2025 21:41

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2025 21:41

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2025 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2025 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172470177

  • 15/09/2025 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/09/2025 16:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/09/2025 21:19

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 08:37

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 06/07/2025 19:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2025 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 13:43

    Juntada de Ofício

  • 16/06/2025 15:05

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 06:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/05/2025 23:59.

  • 14/05/2025 17:45

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 13/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 152526722

  • 12/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 152526722

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0206220-19.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FRANCISCA GLEYCIANE DE SOUSA BARBOSA RÉU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM   ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Magistrado(a) da 6ª Vara da Fazenda Pública, com suporte no artigo 93, inciso XIV, da CF/88 (EC nº 45/2004), artigo 203, §4º, do CPC, artigos 129 e 130 do Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE e na Portaria n.º 01/2024 da 6ª Vara da Fazenda Pública (Publicada no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - DJE Administrativo - em 27 de junho de 2024 - páginas 23 e 24). (1) Intime(m)-se a(s) parte(s) para que, no prazo de até 5 dias, manifestem-se acerca das RPVs expedidas junto aos Ids. 132868549 e 132868550, apontando alguma irregularidade, caso existente.  Expediente necessário.

    Datado e assinado digitalmente.

  • 10/05/2025 15:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152526722

  • 10/05/2025 15:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 17:51

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 07:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 13:51

    Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 13/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 132868541

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

        CERTIDÃO DE SECRETARIA     CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi(ram) expedida(s) 2(DUAS) requisição(ões) de pequeno valor (RPV) no Sistema SAPRE, conforme as disposições da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - OETJCE.  Certifico, ainda, que a tal(is) requisição(ões) foi(ram) elaborada(s) nos termos do art. 14 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 e se encontra(m) no SAPRE na fila requisições pendentes - cadastro em andamento), tratando-se apenas de GUIA PROVISÓRIA, conforme informado no cabeçalho do expediente anexo após a presente certidão.   Por fim, conforme disposto nos arts. 12 e 15 da referida resolução, remetemos os autos ao Gabinete para análise e deliberação pertinente do(a) MM.

    Juiz(a).  O referido é verdade.

    Dou fé.   Fortaleza, 21 de janeiro de 2025 SERVIDOR SEJUD  Provimento n.º 2/2021 da CGJ  

  • 05/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132868541

  • 05/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132868541

  • 04/02/2025 04:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132868541

  • 04/02/2025 04:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132868541

  • 04/02/2025 03:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 06:54

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 06:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 03:06

    Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 05/12/2024 23:59.

  • 21/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 115651808

  • 20/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 115651808

  • 19/11/2024 10:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115651808

  • 19/11/2024 10:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2024 15:52

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 05/06/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 12:16

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 17/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 84199166

  • 16/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84199166

  • 15/04/2024 12:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84199166

  • 12/04/2024 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 18:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2024 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2024 17:44

    Processo Reativado

  • 08/02/2024 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 12:31

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 06/08/2023 12:03

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 12/05/2023 07:19

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2023 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 16:22

    Juntada de documentos diversos

  • 22/10/2022 18:15

    Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 24/08/2022 11:49

    Mov. [48] - Recurso Eletrônico

  • 24/08/2022 11:39

    Mov. [47] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

  • 24/08/2022 09:57

    Mov. [46] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

  • 24/08/2022 09:57

    Mov. [45] - Petição juntada ao processo

  • 20/08/2022 19:24

    Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02313001-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 20/08/2022 19:02

  • 17/08/2022 20:01

    Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0773/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 2908

  • 15/08/2022 02:16

    Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0773/2022 Teor do ato: Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, §2°, da Lei n° 9.099/1995. Empós, env

  • 12/08/2022 14:44

    Mov. [41] - Documento Analisado

  • 11/08/2022 11:29

    Mov. [40] - Com efeito suspensivo: Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, §2°, da Lei n° 9.099/1995. Empós, enviem-se os autos à Turma Recursal.

  • 10/08/2022 11:13

    Mov. [39] - Conclusão

  • 10/08/2022 10:32

    Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02287312-2 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 10/08/2022 10:15

  • 27/07/2022 21:17

    Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0744/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 2894

  • 27/07/2022 17:00

    Mov. [36] - Petição juntada ao processo

  • 27/07/2022 07:11

    Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01390257-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/07/2022 07:05

  • 26/07/2022 02:13

    Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/07/2022 18:18

    Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 25/07/2022 18:18

    Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 25/07/2022 15:49

    Mov. [31] - Documento Analisado

  • 25/07/2022 15:46

    Mov. [30] - Informação

  • 21/07/2022 22:11

    Mov. [29] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/07/2022 15:21

    Mov. [28] - Concluso para Sentença

  • 23/06/2022 04:15

    Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01374840-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/06/2022 03:40

  • 22/06/2022 12:34

    Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 22/06/2022 12:33

    Mov. [25] - Documento Analisado

  • 21/06/2022 14:09

    Mov. [24] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessários.

  • 21/06/2022 13:57

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 13/06/2022 13:39

    Mov. [22] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

  • 13/06/2022 13:38

    Mov. [21] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

  • 13/04/2022 11:10

    Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 13/04/2022 11:10

    Mov. [19] - Documento Analisado

  • 09/04/2022 10:27

    Mov. [18] - Mero expediente: Intime-se o requerido para que se manifeste sobre os documentos apresentados em réplica. Expedientes necessários.

  • 08/04/2022 16:02

    Mov. [17] - Concluso para Despacho

  • 08/04/2022 14:31

    Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02009893-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 08/04/2022 13:58

  • 29/03/2022 19:58

    Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0360/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 2813

  • 25/03/2022 01:45

    Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/03/2022 16:00

    Mov. [13] - Documento Analisado

  • 24/03/2022 13:26

    Mov. [12] - Mero expediente: Em face das preliminares suscitadas pelo requerido em contestação, intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para apresentação de réplica, caso assim o deseje, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Art. 351 do CP

  • 23/03/2022 14:48

    Mov. [11] - Concluso para Despacho

  • 20/03/2022 12:07

    Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01963076-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/03/2022 11:47

  • 22/02/2022 02:15

    Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 02/02/2022 01:38

    Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0109/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 2775

  • 31/01/2022 16:53

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 31/01/2022 14:36

    Mov. [6] - Expedição de Carta

  • 31/01/2022 13:37

    Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 31/01/2022 12:56

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 28/01/2022 11:05

    Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/01/2022 13:34

    Mov. [2] - Concluso para Despacho

  • 27/01/2022 13:34

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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