08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 172093473
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172093473
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000379-89.2025.8.06.0091 REQUERENTE: HILLANE MARIA SOBREIRA MORENO COURAS REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. CERTIFICO, para os devidos e legais fins, que juntei aos autos a tela de bloqueio de valores via SISBAJUD. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação da parte executada para, caso queira, oferecer impugnação ao valor bloqueado em 15 (quinze) dias.

Iguatu/CE, data registrada no sistema. Andréia Eloi Tavares Diretora de Secretaria
04/09/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172093473
03/09/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 14:21

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
26/08/2025 16:51

Juntada de ordem de bloqueio
11/08/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 14:46

Conclusos para decisão
23/07/2025 22:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/07/2025 17:26

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
21/07/2025 17:16

Juntada de ordem de bloqueio
21/07/2025 14:45

Juntada de Certidão
08/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 00:34

Decorrido prazo de UNITED AIRLINES, INC. em 02/05/2025 23:59.
27/03/2025 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 16:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/03/2025 16:02

Processo Reativado
21/03/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 20:49

Conclusos para decisão
10/03/2025 22:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134276627
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO   COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 3000379-89.2025.8.06.0091 AUTOR: HILLANE MARIA SOBREIRA MORENO COURAS REU: UNITED AIRLINES, INC. SENTENÇA

I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se ação indenizatória em que as partes formularam acordo extrajudicial (ID 133687634). Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de as partes transigirem, como prevê a alínea 'b' do inciso III, ex vi:   "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;" São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei.   Dessa forma, como o elemento volitivo do acordo foi alcançado fora da esfera judicial, necessário o julgamento antecipado da lide e a extinção do feito com resolução do mérito, para que este seja homologado judicialmente.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida(o) nestes autos e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos dos art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e art. 487, II, "b" do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Iguatu/CE, data da assinatura digital.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em atuação pelo NPR
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134276627
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134276627
03/02/2025 06:14

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 06:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134276627
03/02/2025 06:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 10:43

Homologada a Transação
29/01/2025 18:42

Conclusos para julgamento
29/01/2025 18:42

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
28/01/2025 15:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/01/2025 15:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/01/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:27

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
27/01/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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