08/08/2025 13:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
08/08/2025 13:52

Processo Reativado
06/08/2025 08:42

Conclusos para decisão
05/08/2025 20:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/07/2025 15:05

Juntada de Certidão
27/02/2025 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/02/2025 08:14

Alterado o assunto processual
27/02/2025 08:14

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:27

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:21

Decorrido prazo de ANDRESSA MOREIRA MAIA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:21

Decorrido prazo de ANDRESSA MOREIRA MAIA em 04/02/2025 23:59.
25/01/2025 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132959921
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132959921
22/01/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132959921
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131681126
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131681126
18/01/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 08:56

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3028537-70.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Auxílio Moradia Requerente: Francisco Alberto da Silva Filho Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Vistos e examinados.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da lei. 9.099/95.

Impõe-se registrar, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer aforada pela requerente Francisco Alberto da Silva Filho em face Estado do Ceará, cuja pretensão consiste em determinação no sentido de que este se abstenha de proceder ao desconto da verba "Auxílio-Moradia" de sua remuneração e em reconhecimento à aplicação do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará (Lei Estadual 14.055/2008) aos profissionais que exercem atividades periciais na PEFOCE.

Aduziu a requerente, em breve escorço: que ingressou nos quadros da Polícia Civil em 16 de maio de 2013 no cargo de Perito Criminal, Classe B, Nível IV, detentor da Matrícula Funcional n° 000.118-1-9, sendo regido pelo Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará sendo lotado na lotado no Núcleo de Perícia Forense da Região do Vale do Jaguaribe em Russas - CE e, por exercer atividade no interior do Estado, percebia Auxílio-Moradia no valor de R$ 450,25 (quatrocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), que o requerido, por meio do Parecer nº 2.113/2018 da PGE, deixou de considerar que os servidores da Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE) tivessem o direito de receber o pretendido benefício sob a alegativa de que eles não trabalham nas Delegacias da Região Metropolitana, não incluindo os núcleos da PEFOCE nos interiores do Estado; e que não recebe auxílio moradia desde novembro de 2018 até os dias atuais.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

A Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE é órgão técnico-científico vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, criada pela Lei Estadual 14.055/2008, qual incumbe a execução das atividades de perícias médico-legais, criminalísticas, papiloscópicas e laboratoriais, e, ainda, os serviços de identificação civil e criminal, e de apoio à atividade de polícia judiciária na prevenção e investigação de delitos, desastres e sinistros, dentre outras atribuições definidas na referenciada norma.

Aos servidores integrantes da Perícia Forense, segundo o disposto na Lei Estadual 15.014/2011, aplica-se o Estatuto da Polícia Civil, como se depreende da leitura do preceito abaixo transcrito: Art. 2º Aplicam-se, até ulterior elaboração de estatuto próprio, em relação aos cargos de Médico Perito Legista, Perito Legista, Perito Criminal, Perito Criminal Auxiliar e Auxiliar de Perícia, integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, criado pela Lei no 12.387, de 9 de dezembro de 1994, reorganizado pela Lei no 13.034, de 30 de junho de 2000, e pertencentes à Perícia Forense do Estado do Ceará, as normas previstas na Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993 e suas alterações.

De seu turno, preconiza a Lei Estadual 14.112/2008 que é devido o pagamento mensal de indenização de moradia ao policial civil que se encontre em atividade nas Delegacias sediadas fora da região metropolitana de Fortaleza, cujo valor é de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), qual será submetido à revisão geral dos servidores públicos estaduais na mesma data e no mesmo índice (art. 6º). É razoável extrair ilação no sentido de que referido dispositivo deve ser aplicado em benefício dos integrantes da PEFOCE, pois o fato de esta constituir instituição independente não é fator impeditivo a que seja assegurado a seus servidores o recebimento de auxílio-moradia, devendo ser conferido o mesmo tratamento dispensado aos integrantes da Polícia Civil, vez que se lhes aplicam os preceitos estatutários contidos na Lei Estadual 14.112/2008, até ulterior elaboração de estatuto próprio.

Em uma interpretação teleológica, há de se concluir que o intento do legislador estadual foi o de reconhecer a percepção da aludida vantagem pecuniária àquele servidor que laborasse fora da Região Metropolitana, não se justificando excluir o requerente do alcance da normatividade estatutária somente diante da circunstância de a PEFOCE possuir prédio próprio para o desenvolvimento de suas atividades.

Impõe-se ao intérprete, ao aplicar a norma ao caso concreto, que se utilize dos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º, Decreto-Lei 4.567/1942), indicativos estes que correspondem aos valores de justiça e de equidade presentes na atividade interpretativa.

Assim, assevera o entendimento da Turma Recursal, in verbis: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDAPÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO MORADIA.

ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADODO CEARÁ.

LEI ESTADUAL N° 14.055/2008.

PERITO CRIMINAL.

SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

CONCESSÃO DE VANTAGEMAUTORIZADA EM LEI.

NÚCLEOS DA PEFOCE NO INTERIORCRIADOS APÓS A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA DOS POLICIAIS CIVIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO.

INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA.

QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC.

EC Nº 113/21. (Recurso Inominado Cível - 0218161-97.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMARECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 29/04/2022, data da publicação: 29/04/2022) RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDAPÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO MORADIA.

ESTATUTO DAPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ.

LEI ESTADUALN° 14.055/2008.

AUXILIAR DE PERÍCIA.

SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0186834-42.2018.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMARECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 31/05/2020, data da publicação: 31/05/2020).

Diante do exposto, à vista da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos veiculados na presente ação, com resolução do mérito, ao escopo de reconhecer à parte requerente, Francisco Alberto da Silva Filho, o direito à percepção de Auxílio-Moradia previsto na Lei Estadual 14.112/2008 (art. 6º), tendo em conta que se aplica o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará até que sobrevenha regramento próprio, e ao pagamento das parcelas retroativas excluídas de sua remuneração a esse título, limitados à prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ) o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC.

Deverá incidir a correção monetária calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131681126
13/01/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131681126
13/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:43

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 13:36

Conclusos para julgamento
16/10/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 01:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:11

Conclusos para despacho
08/10/2024 07:51

Juntada de Petição de réplica
07/10/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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