TJCE - 0200512-67.2023.8.06.0125
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Missao Velha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2025 15:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
08/05/2025 15:42
Alterado o assunto processual
-
16/02/2025 16:09
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
-
13/02/2025 15:58
Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 11/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 15:58
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 15:58
Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO FREIRE DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 15:58
Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 12:38
Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 12:38
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 12:38
Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO FREIRE DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 12:38
Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 09:50
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 12:35
Conclusos para decisão
-
07/02/2025 19:50
Juntada de Petição de apelação
-
23/01/2025 09:52
Juntada de Petição de petição
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14/01/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel.
José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200512-67.2023.8.06.0125 AUTOR: VANILDA RODRIGUES SILVA REU: PARANA BANCO S/A, BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A
Vistos.
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PARANÁ BANCO, alegando omissão da sentença, pugnando que esta seja integrada e/ou modificada.
Com efeito, os embargos opostos buscam rediscutir questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou erro material a serem sanados na sentença embargada, considerando que as provas que constam nos autos, e todo o seu conjunto, fora analisado para poder proferir a Sentença.
O art. 1022 do Código de Processo Civil estabelece que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Observe-se a doutrina: "De maneira geral, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado.
Aquele que recorre pretende modificar a decisão.
A finalidade dos embargos de declaração é distinta.
Servem não para modificar a decisão, mas para integrá-la, sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão que ela contenha, ou ainda corrigir erro material.
Sua função é complementar, esclarecer a decisão ou sanar erro material." (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Execução, processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões.
Curso de direito processual civil vol. 3 - 13. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
Pág. 400) Analisando os aclaratórios interpostos, verifico que os embargantes querem expressa e nitidamente, rediscutir, em sede de Embargos de Declaração, a matéria fática e jurídica já apreciada pela Sentença.
Constata-se da análise da sentença que a matéria embargada foi devidamente apreciada, de sorte que não há que se falar em omissão.
Portanto, este juízo, segundo a sua análise da causa, fez julgamento claro e objetivo, sem margem para discussão sobre obscuridade, omissão ou contradição, restando à parte apresentar o recurso adequado, caso não concorde com a decisão prolatada.
Considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ausente obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, facultando-se à parte a interposição de recurso próprio para impugnação dos termos da sentença.
Ante o exposto, conheço do recurso, pois tempestivo, e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por não corresponderem a quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Missão Velha, data da assinatura eletrônica.
Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito -
14/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 124702422
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14/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 124702422
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14/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 124702422
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13/01/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124702422
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13/01/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124702422
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13/01/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124702422
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13/01/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/01/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/12/2024 14:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
08/11/2024 14:38
Conclusos para decisão
-
11/10/2024 22:55
Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
11/10/2024 10:48
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01802630-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 11/10/2024 10:28
-
04/10/2024 20:34
Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0340/2024 Data da Publicacao: 07/10/2024 Numero do Diario: 3406
-
03/10/2024 02:53
Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/10/2024 16:45
Mov. [64] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/10/2024 17:49
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01802568-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 01/10/2024 17:31
-
01/10/2024 17:49
Mov. [62] - Entranhado | Entranhado o processo 0200512-67.2023.8.06.0125/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Indenizacao por Dano Moral
-
01/10/2024 17:48
Mov. [61] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
-
27/09/2024 23:27
Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0332/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401
-
26/09/2024 13:01
Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/09/2024 10:53
Mov. [58] - Informação
-
18/09/2024 18:13
Mov. [57] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/09/2024 11:17
Mov. [56] - Petição juntada ao processo
-
01/09/2024 12:31
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01802303-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/09/2024 12:05
-
22/08/2024 12:48
Mov. [54] - Petição juntada ao processo
-
21/08/2024 14:18
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01802199-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/08/2024 13:58
-
20/08/2024 15:13
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0274/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372
-
16/08/2024 12:26
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/08/2024 00:46
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01802136-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/08/2024 00:15
-
12/08/2024 13:43
Mov. [49] - Concluso para Sentença
-
26/07/2024 15:50
Mov. [48] - Mero expediente | Tendo em vista que as partes nao manifestaram interesse na producao de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide. Remetam-se os autos conclusos para sentenca. Cumpra-se. Diligencias necessarias.
-
24/07/2024 10:06
Mov. [47] - Concluso para Despacho
-
27/06/2024 17:12
Mov. [46] - Petição juntada ao processo
-
27/06/2024 11:11
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01801648-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2024 10:57
-
22/06/2024 00:40
Mov. [44] - Certidão emitida
-
14/06/2024 09:18
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0191/2024 Data da Publicacao: 14/06/2024 Numero do Diario: 3326
-
12/06/2024 02:26
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/06/2024 14:06
Mov. [41] - Certidão emitida
-
20/05/2024 09:08
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
-
16/05/2024 14:19
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01801194-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2024 13:48
-
15/05/2024 10:19
Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/05/2024 15:32
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01801063-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2024 15:30
-
17/02/2024 08:26
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
09/02/2024 13:49
Mov. [35] - Expedição de Termo de Audiência
-
09/02/2024 10:50
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01800295-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/02/2024 10:34
-
08/02/2024 16:06
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01800288-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/02/2024 16:05
-
21/01/2024 00:54
Mov. [32] - Certidão emitida
-
21/01/2024 00:54
Mov. [31] - Certidão emitida
-
19/12/2023 09:07
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0453/2023 Data da Publicacao: 19/12/2023 Numero do Diario: 3219
-
19/12/2023 05:03
Mov. [29] - Certidão emitida
-
19/12/2023 05:03
Mov. [28] - Certidão emitida
-
15/12/2023 12:19
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/12/2023 12:09
Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/12/2023 01:21
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WMIS.23.01803373-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/12/2023 00:27
-
14/12/2023 23:58
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0448/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217
-
13/12/2023 03:06
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/12/2023 14:18
Mov. [22] - Certidão emitida
-
12/12/2023 14:18
Mov. [21] - Certidão emitida
-
12/12/2023 14:03
Mov. [20] - de Instrução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/12/2023 13:58
Mov. [19] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 09/02/2024 Hora 13:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
28/11/2023 21:51
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0428/2023 Data da Publicacao: 29/11/2023 Numero do Diario: 3206
-
27/11/2023 02:44
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/11/2023 02:43
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/11/2023 17:27
Mov. [15] - Certidão emitida
-
24/11/2023 17:27
Mov. [14] - Certidão emitida
-
24/11/2023 17:25
Mov. [13] - de Conciliação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/11/2023 17:17
Mov. [12] - Expedição de Carta
-
24/11/2023 17:17
Mov. [11] - Expedição de Carta
-
24/11/2023 16:29
Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 18/12/2023 Hora 13:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Cancelada
-
23/11/2023 08:21
Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/11/2023 14:07
Mov. [8] - Conclusão
-
22/11/2023 14:05
Mov. [7] - Documento
-
16/11/2023 11:08
Mov. [6] - Documento
-
16/11/2023 11:08
Mov. [5] - Documento
-
15/11/2023 13:42
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WMIS.23.01803101-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/11/2023 13:14
-
13/11/2023 09:59
Mov. [3] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/11/2023 15:40
Mov. [2] - Conclusão
-
05/11/2023 15:40
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2023
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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