TJCE - 0244197-45.2022.8.06.0001
1ª instância - 17ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/06/2025 15:32 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            12/06/2025 09:54 Conclusos para despacho 
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                                            20/02/2025 11:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/02/2025 05:30 Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta) 
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                                            29/01/2025 06:42 Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59. 
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                                            21/01/2025 00:00 Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130460500 
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                                            21/01/2025 00:00 Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130460500 
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                                            16/01/2025 12:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/01/2025 17:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/01/2025 00:00 Intimação GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0244197-45.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Requerente: CLEIRTON DA SILVA BARROS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.
 
 Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, formulada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
 
 Conforme o dispositivo no art.357, II do CPC, verifico a necessidade de produção de prova pericial, através de exame médico a ser realizado na pessoa do(a) promovente, bem como dos documentos apresentados pelas partes acostados nos autos.
 
 Sendo assim, designo a data de 13/03/2025 no horário das 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00, por ordem de chegada, para a realização do exame pericial na Sala de Perícias 01, Setor Verde.
 
 Nível S1, Sala S116 do Fórum Clóvis Beviláqua, com endereço na Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690.
 
 A parte autora deverá se fazer presente ao local da perícia devidamente munida de documento de identificação oficial com foto, bem como de exames e laudos porventura existentes e sua respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
 
 Ficam as partes advertidas de que a realização da perícia implica em aceitação dos quesitos constantes no anexo da Recomendação Conjunta nº01 de 15 de dezembro de 2015 do CNJ.
 
 Nomeio o perito médico Dr.
 
 Isac Benício Sampaio Filho, com endereço na rua Luiza Miranda de Coelho, nº1130, apto.1104, telefone 85 99984-7397 e e-mail [email protected], fixando o valor dos honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); a serem creditados em conta bancária a ser indicada pelo(a) expert. À SEJUD, para o cumprimento dos expedientes seguintes: a) intimem-se as partes sobre a perícia e para, querendo, manifestar em 05 (cinco) dias, nos termos do parágrafo 1º incisos, I, II, III do art. 465 (CPC), e ainda, facultado às partes indicarem assistentes técnicos; b) intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para em 5 (cinco) dias, manifestar o aceite ou declínio ao encargo; devendo informar seus dados bancários; c) proceda-se a intimação do INSS, via sistema, acerca da data da perícia, devendo realizar o pagamento dos honorários periciais por depósito judicial e comprovação nos autos.
 
 Concluídos os expedientes, a SEJUD deverá movimentar o presente feito à tarefa "aguardando realização de perícia".
 
 Empós a realização dos trabalhos periciais, o laudo deverá ser juntado aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia.
 
 Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará a favor do(a) perito(a) nomeado(a).
 
 Cumpram-se os expedientes com urgência. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.
 
 FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito
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                                            14/01/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130460500 
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                                            13/01/2025 13:24 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130460500 
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                                            13/01/2025 13:24 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            13/01/2025 13:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/12/2024 15:26 Nomeado perito 
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                                            11/12/2024 17:34 Conclusos para decisão 
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                                            09/11/2024 21:36 Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe 
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                                            04/10/2024 09:34 Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica) 
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                                            17/09/2024 14:49 Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            17/09/2024 14:26 Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            13/09/2024 10:55 Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica) 
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                                            12/09/2024 18:30 Mov. [37] - Concluso para Despacho 
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                                            09/09/2024 15:51 Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica) 
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                                            06/09/2024 16:38 Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02304167-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/09/2024 16:27 
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                                            04/04/2024 17:14 Mov. [34] - Documento 
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                                            27/03/2024 23:26 Mov. [33] - Expedição de Ofício | CV - Oficio Correios Juiz assinar (Malote Digital) 
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                                            18/03/2024 19:57 Mov. [32] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD 
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                                            15/03/2024 13:27 Mov. [31] - Documento Analisado 
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                                            05/03/2024 15:23 Mov. [30] - Mero expediente | R. H. Solicite-se informacoes acerca da designacao de data da pericia requisitada atraves do oficio de fls. 108. Expediente necessario. 
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                                            23/02/2024 09:31 Mov. [29] - Concluso para Despacho 
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                                            21/10/2023 00:51 Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados 
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                                            11/10/2023 15:41 Mov. [27] - Documento 
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                                            05/10/2023 19:02 Mov. [26] - Expedição de Ofício | CV - Oficio Correios Juiz assinar (Malote Digital) 
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                                            02/10/2023 16:25 Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD 
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                                            22/09/2023 10:47 Mov. [24] - Documento Analisado 
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                                            15/09/2023 15:08 Mov. [23] - Mero expediente | Vistos, etc. Considerando o lapso temporal dispendido, solicite-se informacoes ao Setor de Pericias acerca da designacao de data da pericia requisitada atraves de despacho de fl. 103. Expedientes necessarios. 
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                                            15/09/2023 14:01 Mov. [22] - Concluso para Despacho 
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                                            05/08/2022 21:10 Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0576/2022 Data da Publicacao: 08/08/2022 Numero do Diario: 2901 
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                                            04/08/2022 02:11 Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0576/2022 Teor do ato: R.H. Aguarda-se data da pericia que sera designada pela Diretoria do FCB. Expediente necessario. Advogados(s): Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) 
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                                            14/07/2022 08:21 Mov. [19] - Documento Analisado 
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                                            11/07/2022 20:40 Mov. [18] - Mero expediente | R.H. Aguarda-se data da pericia que sera designada pela Diretoria do FCB. Expediente necessario. 
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                                            11/07/2022 13:57 Mov. [17] - Concluso para Despacho 
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                                            11/07/2022 13:23 Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02220931-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/07/2022 13:21 
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                                            30/06/2022 15:02 Mov. [15] - Encerrar documento - restrição 
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                                            27/06/2022 19:22 Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0527/2022 Data da Publicacao: 28/06/2022 Numero do Diario: 2872 
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                                            24/06/2022 11:38 Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0527/2022 Teor do ato: R. H. Sobre a contestacao e documentos acostados, manifeste-se a parte autora, atraves de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se, 
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                                            24/06/2022 10:43 Mov. [12] - Documento Analisado 
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                                            21/06/2022 19:02 Mov. [11] - Mero expediente | R. H. Sobre a contestacao e documentos acostados, manifeste-se a parte autora, atraves de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se, via DJ. Expediente necessario. 
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                                            20/06/2022 15:40 Mov. [10] - Concluso para Despacho 
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                                            15/06/2022 16:07 Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02167085-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/06/2022 15:55 
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                                            14/06/2022 16:57 Mov. [8] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo 
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                                            14/06/2022 16:57 Mov. [7] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco 
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                                            14/06/2022 16:54 Mov. [6] - Documento 
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                                            10/06/2022 14:52 Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/119046-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/06/2022 Local: Oficial de justica - Aloisio Beserra Junior 
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                                            09/06/2022 17:23 Mov. [4] - Documento Analisado 
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                                            08/06/2022 20:56 Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            08/06/2022 14:01 Mov. [2] - Conclusão 
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                                            08/06/2022 14:01 Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/06/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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