28/05/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 17:44

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:44

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:44

Transitado em Julgado em 16/05/2025
17/05/2025 11:42

Decorrido prazo de ANTONIA MARLUCIA DE SOUZA MENDES em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 04:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 04:51

Decorrido prazo de ANTONIA MARLUCIA DE SOUZA MENDES em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 04:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 23/04/2025. Documento: 142851866
22/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025 Documento: 142851866
22/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3005328-59.2024.8.06.0167 AUTOR: ANTONIA MARLUCIA DE SOUZA MENDES REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de reclamação promovida por ANTONIA MARLUCIA DE SOUZA MENDES em face de BANCO BRADESCO S.A., que solicita em seu conteúdo indenização por danos morais e materiais.

O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º).

Entretanto, isso não foi alcançado na audiência conciliatória realizada em 06/02/2025 (id.135013997).

Tal circunstância levou ao oferecimento de contestação (id.134662589), vindo os autos conclusos para o julgamento.

No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95).

Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes.

Diante da possibilidade de dispensa do relatório prevista no art. 38 da Lei 9.099/95, essas breves palavras representam-no.

PRELIMINAR Antes de adentrar no mérito, cumpre verificar a preliminar de mérito apresentada em contestação. 1. 1 DA PRESCRIÇÃO Alega-se que " a presente ação só foi ajuizada em 18/10/2024,ou seja, mais de 03 (três) anos depois de vários dos descontos questionados ,que teriam se iniciado em 01/2020, relembrando-se que termo inicial da prescrição é a data de cada desconto"(pág:1, id.134662603). Todavia, "'em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, o prazo de prescrição é o quinquenal do artigo 27 do CDC e flui a partir do último desconto indevido' (STJ - AgInt no AREsp 1658793 , Rel.

Min.

Raul Araújo)." Portanto, rejeito a presente preliminar.

MÉRITO Após essas primeiras considerações, cabe analisar o mérito.

A controvérsia nesse caso gira em torno da legalidade dos descontos realizados pelo Banco Bradesco na conta da autora.

Conforme se observa na Inicial, a parte autora alega não autorizado as cobranças de algumas tarifas Bancárias denominadas por "PACOTE DE SERVIÇOS - PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I", que geraram alguns prejuízos em seu benefício e na sua economia. Como prova desses fatos a parte autora apresentou extratos bancários (ids. 110008583, 110008584,110008585,110008587).

Já na contestação (id.134662603), a parte ré alegou a legalidade da contratação entre as partes.

Como meio de confirmar sua versão dos fatos, ela inseriu o contrato devidamente assinado pela parte autora (id.134662605).

Pois bem.

Considerando as provas apresentadas, embora solicitada pelo autor e refutada pelo réu a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor não se faz necessária.

Desse modo, caberia a parte autora fazer prova de que os débitos existem na sua conta e ao segundo provar que essas cobranças são válidas.

Quanto a isso, já adianto que a empresa demandada conseguiu se desincumbir.

Dentre os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, é muito relevante considerar que a requerida agiu bem ao juntar aos autos o documento de id. 134662605. Nele, é possível verificar como se deu, na prática, o processo de adesão ao pacote de serviço.

Assim, conclui-se que a parte ré conseguiu comprovar a legalidade das cobranças questionadas pela autora, demonstrando a existência de contrato devidamente assinado que prevê a adesão ao pacote de serviços bancários.

Dessa forma, não restou configurada qualquer irregularidade na conduta do Banco Bradesco, uma vez que as tarifas debitadas decorreram de um contrato válido e previamente aceito pela parte autora.

Assim, não há fundamento para acolher a pretensão da parte autora, sendo improcedente o pedido de restituição dos valores cobrados e o dano moral.

DISPOSITIVO Diante disso - nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil - rejeito o pedido formulado na ação e o julgo improcedente, com resolução de mérito. Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
21/04/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142851866
21/04/2025 12:19

Julgado improcedente o pedido
27/02/2025 16:26

Conclusos para julgamento
21/02/2025 02:19

Decorrido prazo de ANTONIA MARLUCIA DE SOUZA MENDES em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:31

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 10:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
04/02/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 09:29

Juntada de Petição de substabelecimento
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129808185
13/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 C E R T I D Ã O (3005328-59.2024.8.06.0167) Certifico que a Audiência de Conciliação designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 06/02/2025 10:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDM1OTQzZTUtODkwYy00YWFlLTg2YzYtNDQxNDIxYWM4Y2Rk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d A audiência ocorrerá conjuntamente com o processo de nº 3005329-44.2024.8.06.0167 3005331-14.2024.8.06.0167 Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral/CE, 11 de dezembro de 2024. KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 129808185
10/01/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129808185
11/12/2024 15:58

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 10:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
18/10/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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