TJCE - 0223718-31.2022.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/03/2023 14:57
Arquivado Definitivamente
-
29/03/2023 14:56
Juntada de Certidão
-
29/03/2023 14:56
Transitado em Julgado em 10/03/2023
-
27/03/2023 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2023 17:19
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 02:24
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.
-
16/02/2023 07:59
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
14/02/2023 00:00
Publicado Intimação em 14/02/2023.
-
13/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0223718-31.2022.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Requerente: JOSE AILTON CAVALCANTE ALVES Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros VISTOS, ETC...
Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.
Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Pedido de Cumprimento de Sentença aforada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo relevante assinalar que a presente demanda de caráter executivo restou satisfeita.
Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.
Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.
O colendo Superior Tribunal de Justiça já expressou entendimento no sentido de que a supressão total da dívida, seja pelo adimplemento do débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu, importa na extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença, como se infere do aresto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSOS.
CPC/2015.
DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.
SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.
Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.
Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.
A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5.
A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.
No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.
Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.
Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) Em assim sendo, subsistindo a satisfação da obrigação veiculada no presente feito, imperioso decorre o decreto extintivo do cumprimento de sentença, conforme previsto no regramento processual.
Diante do exposto, à luz da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, ambos do CPC.
Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
P.R.I.
Empós, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Datado e assinado digitalmente. -
13/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
-
11/02/2023 04:48
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2023 13:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/02/2023 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2023 17:03
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
09/02/2023 15:10
Conclusos para julgamento
-
09/02/2023 15:10
Cancelada a movimentação processual
-
30/01/2023 23:08
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
30/01/2023 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2023 19:09
Conclusos para despacho
-
26/12/2022 18:11
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
03/11/2022 00:38
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
01/11/2022 23:14
Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
18/10/2022 12:30
Mov. [44] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
18/10/2022 12:30
Mov. [43] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
-
17/10/2022 17:17
Mov. [42] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/219309-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
-
17/10/2022 16:13
Mov. [41] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
-
17/10/2022 16:11
Mov. [40] - Documento Analisado
-
13/10/2022 15:34
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/10/2022 08:48
Mov. [38] - Concluso para Despacho
-
13/10/2022 08:48
Mov. [37] - Expedição de precatório: rpv
-
13/10/2022 08:48
Mov. [36] - Ofício
-
22/09/2022 23:36
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02394600-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 22/09/2022 23:27
-
14/09/2022 15:27
Mov. [34] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
03/09/2022 04:15
Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
24/08/2022 20:18
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0785/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 2913
-
23/08/2022 11:40
Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0785/2022 Teor do ato: Vistos em inspeção judicial, conforme Portaria 01/2022. Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do documento de fls. 43, no prazo de 05 (cinco) dia
-
23/08/2022 11:18
Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
23/08/2022 11:18
Mov. [29] - Documento Analisado
-
22/08/2022 17:50
Mov. [28] - Mero expediente: Vistos em inspeção judicial, conforme Portaria 01/2022. Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do documento de fls. 43, no prazo de 05 (cinco) dias.
-
22/08/2022 11:46
Mov. [27] - Concluso para Despacho
-
20/08/2022 00:47
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02312609-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 20/08/2022 00:41
-
11/08/2022 16:09
Mov. [25] - Documento
-
11/08/2022 16:09
Mov. [24] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
-
09/08/2022 12:14
Mov. [23] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)
-
08/08/2022 16:23
Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/08/2022 12:41
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
07/08/2022 13:24
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02279145-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/08/2022 13:06
-
07/08/2022 08:16
Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
28/07/2022 20:17
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0747/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 2895
-
27/07/2022 11:48
Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/07/2022 09:59
Mov. [16] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
27/07/2022 09:59
Mov. [15] - Documento Analisado
-
26/07/2022 15:14
Mov. [14] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/07/2022 10:19
Mov. [13] - Conclusão
-
13/05/2022 16:49
Mov. [12] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
02/05/2022 10:59
Mov. [11] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
04/04/2022 15:01
Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
04/04/2022 15:01
Mov. [9] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica
-
04/04/2022 14:58
Mov. [8] - Documento
-
01/04/2022 21:20
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0384/2022 Data da Publicação: 04/04/2022 Número do Diário: 2816
-
31/03/2022 12:41
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/03/2022 11:42
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/065031-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/04/2022 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro
-
31/03/2022 11:40
Mov. [4] - Documento Analisado
-
30/03/2022 13:16
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/03/2022 17:05
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
29/03/2022 17:05
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2022
Ultima Atualização
29/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
REQUISIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3001581-72.2022.8.06.0167
Creuza da Silva de Oliveira
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Luis Antunes Martins Neto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/06/2022 08:05
Processo nº 3001166-16.2020.8.06.0020
Marcos Antonio Teixeira Santiago
Rv Construtora e Incorporadora LTDA
Advogado: Luis Felipe Fontenele Pereira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/09/2020 09:15
Processo nº 3000593-34.2022.8.06.0011
Michella Daustria de Queiroz Bezerra Oli...
Liv Linhas Inteligentes de Atencao a Vid...
Advogado: Juliana de Abreu Teixeira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/04/2022 18:24
Processo nº 0263888-79.2021.8.06.0001
Maria do Socorro Veras de Moura
Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...
Advogado: Sylvia Gomes Mariano
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 15/09/2021 21:19
Processo nº 3002108-10.2022.8.06.0010
Fernando Antonio Ferreira Lima
Victor Hugo Rocha Menezes
Advogado: Ana Karolina dos Santos Nascimento
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 28/11/2022 10:17